4827345
# Numero do processo: 10907.000148/96-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: A eleição da via judicial pelo contribuinte, implica em desistência do
recurso interposto e impede a sua apreciação na esfera administrativa.
Numero da decisão: 303-28660
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4827333
# Numero do processo: 10907.000072/91-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS SETORIAIS - Isenções. A revogação do artigo 17 do
Decreto-lei n. 2.433, de 19/05/88, com a redação dada pelo artigo 1.
do Decreto-lei n. 2.451 de 29/11/88 ocorreu por ocasião da
publicação da lei n. 8.191, de 11/06/91, pois o dispositivo em
questão não foi revogado pelo . 1. do artigo 41 do ADCT, porquanto
este já estava derrogado sucessivamente pelas leis n. 7.988, de
28/12/89 e 8.032, de 12/04/90. Recurso provido.
Relator: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27115
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4826253
# Numero do processo: 10880.020261/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: I.I. e I.P.I. - Inadimplemento do compromisso de exportar, no regime
de DRAWBACK , modalidade de suspenção - Não ocorrência da prescrição,
em razão do regime concedido. Não acolhida demais preliminares.
Cabível a cobrança dos tributos e multas. Recurso desprovido
Numero da decisão: 303-27995
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4824816
# Numero do processo: 10845.006756/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. RA, ART. 526, IX.
- A apresentação da GI à repartição, após o seu prazo de validade,
constitui infração ao controle administrativo das importações. RECURSO
NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-32745
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4827801
# Numero do processo: 10925.000417/95-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DRAWBACK – SUSPENSÃO. A não comprovação das exportações junto à SNE, por si só, não pode suplantar outras formas de comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos no Ato Concessório. Feita a comprovação, por documentos hábeis, junto aos órgãos da Receita Federal, atestada pela Delegacia de Julgamento, não há como exigir da Beneficiária do regime (Importadora) os tributos suspensos e aplicar-lhe penalidades. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33722
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4828544
# Numero do processo: 10945.000590/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: E considerada como entrada no território nacional a mercadoria
constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta seja
apurada pela autoridade aduaneira. A responsabilidade é do
transportador no caso de falta de mercadoria em volume descarregado.
Recurso nao provido.
Numero da decisão: 303-27728
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4724435
# Numero do processo: 13899.000272/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
PRAZO PARA EXERCER O DIREITO.
O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação.
Recurso a que se dá provimento, para determinar o retorno do
processo à DRJ para exame do mérito.
Numero da decisão: 301-31.862
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, com retorno do processo à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Otacilio Dantas Cartaxo e Valmar Fonseca de Menezes
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4728236
# Numero do processo: 15374.001714/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SISTEMA HARMONIZADO/REGRAS DE INTERPRETAÇÃO/LANÇAMENTO DO IPI.
Em submissão ao disposto na Regra de Interpretação 5.b do Sistema Harmonizado, tem-se que as embalagens contendo mercadorias classificam-se como estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. No caso em julgamento adequa-se a regra ao fato: a autuada fabrica os frascos que servirão única e exclusivamente para acondicionamento dos lubrificantes também por ela produzidos. Usando a regra, devem os frascos seguir a classificação do produto final. Gozando estes de imunidade tributária, tal condição atingirá também as embalagens.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4726997
# Numero do processo: 13984.000571/98-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35418
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda, relator, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4724099
# Numero do processo: 13894.000308/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Editoração de mídia eletrônica. Atividade permitida.
É permitida a inclusão das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de editoração de mídia eletrônica no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). As descrições sumárias, as condições gerais de exercício e os respectivos códigos internacionais contidos na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego, edição 2002, revelam ausência de similitude entre editor de mídia eletrônica [CBO 2616-15], uma das cinco espécies do gênero editores [CBO 2616], e técnico de desenvolvimento de sistemas e aplicações [CBO 3171], usualmente conhecido pelo título programador.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges