4827324
# Numero do processo: 10907.000028/92-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA APURADA EM TERMO DE VISTORIA ADUANEIRA. Rejeitada a preliminar
de improcendência da cobrança do tributo. No mérito, a ocorrência
comprovada de furto ou roubo de mercadoria sob a guarda da
depositária, caracteriza culpa "in vigilando", inexistindo as
hipóteses de caso fortuito, ou força maior. Caso em que se
caracteriza a responsabilidade fiscal da depositária.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32390
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4827753
# Numero do processo: 10921.000046/94-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
DAS NULIDADES: Em matéria administrativa fiscal, as nulidades estão
elencadas no art. 59, incisos e parágrafos do Decreto 70.235/72.
APLICAÇAO DA TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora a
partir de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33489
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4826251
# Numero do processo: 10880.020257/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TAXA DE MELHORAMENTOS DOS PORTOS. DRAWBACK
SUSPENSÃO. Pelo descumprimento do "drawback" - suspensão é
devida a exigência da TMP suspensa juntamente com o Imposto de
Importação (art. 3° I e parágrafo 1° da Lei 1506/76 com nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.185/84):
Exclusão da TRD no cálculo de juros de mora, para o período de
fev/jul 91. Indevida a multa de mora.
Rejeitada a arguição de decadência/prescrição
Recurso voluntário parcialmente provido
Numero da decisão: 303-28.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de decadência vencidos os Conselheiros: Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Sérgio Silveira Melo e Nikon Luiz Bartoli; por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário
quanto a exigência da Taxa de Melhoramento dos Portos, vencidos os Conselheiros: Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Guinês Alvarez Fernandes e Sérgio Silveira Melo; por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso para excluir a TRD no cálculo dos juros de mora no período de fevereiro/julho/91; e por unanimidade de votos em considerar indevida a multa de mora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4827348
# Numero do processo: 10907.000154/88-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Sendo imprescindível nova análise do produto e inexistindo
contra-prova para sua realização, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28104
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4824614
# Numero do processo: 10845.001394/93-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: FUNDAF
O fato gerador e a base de cálculo só podem ser definidos por lei. É o
princípio da Legalidade que assegura o Estado de Direito. Não se pode
admitir que norma inferior institua fato gerador e a base de cálculo
do tributo". Deu-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28022
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4824686
# Numero do processo: 10845.003019/90-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Avaria de mercadoria constada em Vistoria Aduaneira não caracterizada força maior ou caso fortuito não há como excluir responsabilidade do depositário (art. 480 - do Dec. 91.030 de 05/03/85).
Numero da decisão: 302-32.156
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4625355
# Numero do processo: 10855.000118/99-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.053
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastou-se a prejudicial de decadência e converteu-se o julgamento das demais questões de mérito em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4625088
# Numero do processo: 10830.007345/97-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.596
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4628381
# Numero do processo: 13841.000560/2002-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.285
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de origem, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4665770
# Numero do processo: 10680.014609/2004-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-39.956
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES