4829178
# Numero do processo: 10980.006095/90-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO - 1. Sobras de papel importado com benefício fiscal. A sua
venda, não faturada, enseja a aplicação da multa do artigo 523, item
V, do RA. 2. A transferência de papel importado com isenção a
terceiro não credenciado pela Receita Federal e, sem sua prévia
anuência caracteriza infração punível com a multa do artigo 523, IV
do RA. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: Itamar Vieira da Costa
Numero da decisão: 301-27280
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4827329
# Numero do processo: 10907.000040/96-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa.
Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-33.797
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, que fará declaração de voto.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824705
# Numero do processo: 10845.003634/92-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRACAO ADMINISTRATIVA. A emissão de G.I. após a chegada da
mercadoria no destino não tipifica a falta deste
documento. Multa desclassificada do inciso II para o VI do art. 526 do
R.A. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32568
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824787
# Numero do processo: 10845.005660/92-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - Rejeitadas as preliminares de preclusão
do lançamento e de nulidade do processo. O produto comercialmente
denominado ETINGAL L, constituído de éster triesteárico de poliol à
base de trimetilpropano, óxido de propileno e óxido de etileno,
preparação insolúvel em água, classifica-se no código TAB
38.23.90.99.99. Recurso desprovido
Numero da decisão: 302-32595
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4827375
# Numero do processo: 10907.000468/96-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DESTAQUE - "EX" - É ilegitimidade a postulação pela fruição da
alíquota privilegiada, se o equipamento importado é destituído do
acessório que ensejou a emissão do destaque.
Numero da decisão: 303-28622
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4826401
# Numero do processo: 10880.035546/90-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.I - EXTRAVIO DE MERCADORIAS - RESPONSABILIDADE
- Nos termos do "caput" do art. 478 do R.A/85, a responsabilidade
pelos tributos é de quem lhe deu causa. Constatada a diferença de
peso, e consequente extravio de mercadorias transportada em Container
sob a Cláusula "House to House", ainda quando a carga estava sob
custodia da transportadora, torna incontroversa sua responsabilidade.
Responde pelos Impostos e multas o Agente do Transportador que não
apresentou provas excludentes de sua Responsabilidade diante de
contundentes indiciarias.
Numero da decisão: 301-28204
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4824632
# Numero do processo: 10845.001678/94-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CITAÇÃO VÁLIDA QUANDO FEITA VIA POSTAL E ENTREGUE AO ZELADOR DO PRÉDIO
ONDE A EMPRESA TEM ESCRITÓRIO. Não se caracteriza a nulidade de
citação o fato da empresa ter sido intimada por via postal e o aviso
de recebimento ter sido assinado pelo zelador do prédio onde a empresa
possui escritório. Comprovado que a empresa recebeu a intimação.
Numero da decisão: 303-28410
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4828569
# Numero do processo: 10945.002247/94-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Perempção - Não se toma conhecimento de recurso interposto quando
esgotado o prazo previsto no art. 33 do Dec. 70.235/72.
Numero da decisão: 303-28171
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4824869
# Numero do processo: 10845.008205/92-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Importação do produto D-Pantolactona 50%
abrangida pelo "Ex" das portarias MEFP nº 37/91 e 767 de 22/12/92 -
Posição 23.09.90.04.99. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32799
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824847
# Numero do processo: 10845.007625/93-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO ADUANEIRA - VERTOFIX COEUR - (Metil Cedril Cetona) -
Trata-se, segundo o laudo do LABANA. de mistura de substâncias
odoríferas à base de "Acetil Cedreno Cetona", com classificação na
posição NBM/TAB/SH 33.02.90.9900. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-27935
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros