9330545
# Numero do processo: 10831.000874/90-77
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO. MULTA POR INFRAÇA0 ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES - Aditivo à GI emitido para "corrigir falha de discriminação" do material de informática pertinente a projeto aprovado pela BEFIEX e com anuência da SEI.
Documento portando também averbação de anuência da SEI e de aprovação da BEFIex.
Supridas as falhas iniciais de discriminação do material e declarada a idoneidade do documento do processo fiscal, reconhece-se a isenção pleiteada e é excluída a penalidade aplicada.
RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL - Desprovido.
Numero da decisão: CSRF/03-02.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4823398
# Numero do processo: 10830.001432/89-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. Decreto-lei n. 1938/82. SIMILARIDADE.
1. Ao pretender importar o cobre, a empresa estava amparada pela Resolução n. 145/85 do CONCEX e pelo Comunicado CACEX n. 154/86 no que se referia ao contigenciamento.
2. As importações do cobre foram feitas para atender a carência no mercado interno, após reconhecimento pelas empresas produtoras. A falta do produto no mercado interno pressupõe a inexistência de similar nacional. (Ofício NSA.SEPSE III - 481 - CACEX/Campinas).
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.147
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. João Baptista Moreira, que dava provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de mora e Ronaldo Lindimar José Marton, que negava integralmente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9321232
# Numero do processo: 10845.003753/90-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.687
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao DIC/BEFIEX, através da Repartição de origem (DRF-Santos -SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
9329076
# Numero do processo: 10711.006169/90-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.740
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4822733
# Numero do processo: 10814.006311/89-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: "IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Os microscópios para laboratórios com equipamento de fotomicrografia classificam-se no código tarifário 9011.20.0100.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à classificação, vencidos os Cons. Fausto de
Freitas e Castro Neto e Luiz Antonio Jacques, na forma do relatório e voto que passam.a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
9330561
# Numero do processo: 11075.000552/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.761
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência ao DECEX-CTT, através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9318700
# Numero do processo: 10830.004633/88-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: O produto comercialmente denominado FENDPUN T-77, constituído por mistura de N-metil-N-alcoil-tauratos de s6dio, com predominância de
N-metil-N-oleil-taurato de sódio, produto 0rgânico tensoativo aniônico, classifica-se no código 34.02.09.00 da NBM. vigente em 10.06.85.
Numero da decisão: 301-26.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, excluída de oficio a multa de mora, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, relator, João Baptista Moreira e Luiz Antonio Jacques. Designado para redigir o acórdão o Cons. Sérgio de Castro Neves, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4697303
# Numero do processo: 11075.001946/88-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Isenção. Befiex
Esgotada a fase de produção de provas, não se interessando o Fisco em produzi-las, o caso se resolve pelo in dúbio pro réu, "ex vi" do art. 112 do CTN.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Felipe Gaivão Calheiros, relator, Leda Ruiz Damasceno e Isalberto Zavão Lima. Designado para redigir o acórdão o conselheiro João Baptista Moreira. Por unanimidade de votos, em aprovar a Resolução para representar à Superintendência da 10ª Região Fiscal alertando para o descaso da Repartição Recorrida em cumprir a diligência determinada pela Câmara, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4607542
# Numero do processo: 10865.001029/90-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: MERCADORIAS IMPORTADAS DE PAIS MEMBRO DA ASSOCIAÇÃO LATINO-AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI). Gozam de tratamento de tributário favorecido quando negociadas no âmbito dos respectivos acordos, relacionadas e classificadas de conformidade com a NALADI nas listas anexas.
Recurso provido parcialmente
Numero da decisão: 301-27.245
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir apenas a multa de mora, vencido o Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto, que também excluía os juros e Ronaldo Lindimar José Marton que negava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES
4605813
# Numero do processo: 10611.000419/90-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO.
Não é suficiente qualquer declaração, para gozar do
benefício fiscal estabelecido pelo art. 14., inciso X, do R.A., sendo necessário o certificado de homologação pertinente expedido pelo MAer, "ex vi" do art. 158 do mesmo diploma. Incabível a multa de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27.231
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial
ao recurso, para excluir a multa de mora, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, que negava provimento integral, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTÔNIO JACQUES