4819395
# Numero do processo: 10580.003724/90-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Diferenças quanto a preço e quantidade de mercadoira importada.
Inaplicável a tolerância prevista no inciso I do 7o. do Artigo 526
do R.A. quando não observados todos os requisitos daquele
dispositivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 303-26891
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4817656
# Numero do processo: 10283.002970/89-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FALTA DE MERCADORIA CONSTATADA EM CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Não comprovado o transporte sob a cláusula "house to house", nem a existência do lacre de origem. O benefício de suspensão do imposto não se estende ao responsável pelo extravio de mercadoria.
Numero da decisão: 302-32.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Luiz Carlos Viana de Vasconcelos, que dava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4817641
# Numero do processo: 10283.002777/92-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Assume integral responsabilidade pelas exigências tributárias o
transportador que desistiu da vistoria oficial da carga, que, afinal,
foi declarada avariada.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28495
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4818028
# Numero do processo: 10314.003981/95-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REVISÃO ADUANEIRA. Transcorrido o
prazo decadencial, perdeu a Fazenda Pública o direito de constituir o
crédito tributário. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28606
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4817332
# Numero do processo: 10241.000487/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PERDIMENTO DE MERCADORIA.
1) Não se aplica a pena de perdimento às mercadorias apreendidas fora
do recinto alfandegado, em zona secundária, cujo detentor tenha, mesmo
que posteriormente, provado sua regular e pessoal aquisição, e estas
estejam contidas nos limites valorativos e nos conceitos determinados
pela legislação que dispõe sobre a isenção das bagagebs de passageiros
pela legislação que dispõe sobre a isenção das bagagens de passageiros
residentes no Brasil.
2) Provou, também, ter apresentado os bens nazona primária, onde foram
desembaraçados como bagagem. Recurso de Ofício improvido.
Numero da decisão: 301-28380
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4816278
# Numero do processo: 10111.000039/92-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Extravio de mercadoria.
-A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria é de quem lhe deu causa, observando-se que, para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver divergência para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declardado no Manifesto, Conhecimento de Carga ou documento equivalente ou, ainda, aos documentos que instruiram o despacho para trânsito e, ainda, quando
houver falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados. (Art. 478, IV e VI do RA).
-No cálculo do valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria (Art. 481 do RA).
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, que dava provimento parcial, para excluir a exigência do tributo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818957
# Numero do processo: 10480.012091/89-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O encaminhamento pelo DECEX (DTIC) do Relatório de Comprovação atende
plenamente as exigências de cumprimento das obrigações do "Drawback".
A remessa de insumos para industrialização com retorno para o
encomendante e posterior exportação, não caracteriza transferência de
propriedade ou de uso dos insumos beneficiados. Em ambos os casos não
há o que se falar em pagamento de impostos ou aplicação de
penalidades.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28299
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4819421
# Numero do processo: 10580.004914/90-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1. A procuração no Processo
Administrativo Fiscal só deve se revestir de poderes especiais se a
lei assim o exigir. Não se aplicam á matéria prescrições da Lei n.
4.215/63, privativas de advogados em juízo. 2. Não caracterizado o
cerceamento de defesa, é mantida a decisão recorrida. 3. Recurso
negado.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27150
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4817782
# Numero do processo: 10283.005104/92-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Conferência Final de Manifesto. A falta de mercadoria em conferência
final de manifesto é de responsabilidade do transportador mesmo que a
mercadoria tenha sido transportada sob a cláusula "Shippers Load and
Count"." As convenções particulares, relativas á responsabilidade pelo
pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública, para
modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes". (CTN, artigo 123). Recurso negado.
Numero da decisão: 303-27732
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4816214
# Numero do processo: 10074.000918/93-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Drawback - Suspensão - O indeferimento de perícia requerida pelo
contribuinte só atenta contra o direito de defesa, quando constitui seu objetivo produzir prova necessária a elucidar os fatos. Se os fatos estão claros, torna-se desnecessária tal tipo de prova. O "Relatório de Comprovação de Drawback" emitido pela CACEX tem valor probante quanto ao inadimplemento do compromisso de exportar que condiciona o regime. Exclusão da multa do art. 526, IX, do RA, tida como inaplicável na presente hipótese.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 303-28.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar a preliminar e no mérito, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 526, inciso IX do R.A., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA