4830226
# Numero do processo: 11050.001074/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria a granel
(líquido). A quebra natural de mercadorias transportadas a granel é
matéria disciplinada pela Instrução Normativa SRF n. 95/84, sendo
exigido do responsável o Imposto de Importação, se a falta for
superior a 0,5 (meio por cento), nas cargas de granéis líquidos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32145
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4830956
# Numero do processo: 11075.001558/89-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A divergência na descrição de mercadoria importada ulterior à
descrição constante da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias não
configura a infração capitulada no Artigo 526, inciso II do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32338
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4830112
# Numero do processo: 11050.000193/91-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: As fraudes cambiais na exportação devem ser inequivocadamente
comprovadas. Não podem basear-se em simples indícios ou
pressuposições, pois quem determina o preço do produto é o mercado
internacional. O preço efetivamente pago ou a pagar deve ser aceito,
até provarem contrário. No caso, não existe no processo qualquer
indício de subfaturamento, mas, pelo contrário, documentos bancários
que comprovam o preço declarado.
Dado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28142
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4832137
# Numero do processo: 12466.000638/94-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN nº 32/93.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4830351
# Numero do processo: 11065.000006/94-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Compete à SRF a apuração de fraude inequívoca na exportação e aplicar
a multa de que trata o artigo 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro,
ouvida a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria do
Comércio e do Turismo. Subfaturamento comporvado. Devido o imposto de
exportação incidente sobre as diferenças apuradas, bem como multa e
juros. Negado provimento ao recurso voluntário para manter a decisão
recorrida.
Numero da decisão: 301-28285
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4831646
# Numero do processo: 11131.001339/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Importação de Automóveis - A desistência, por parte da interessada, do recurso administrativo interposto fiscal. – Homologada a desistência de que se trata.
Numero da decisão: 302-33715
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4830965
# Numero do processo: 11075.001979/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ISENÇÃO. Na isenção, quando o desembaraço aduaneiro deve dar-se até
determinada data, a obrigação do contribuinte se resume em
apresentar o produto isento à Alfândega e promover o registro da
Declaração de Importação até essa data. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26497
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4824761
# Numero do processo: 10845.004988/93-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CARTAP - Cloridrato Técnico, concentração mínima de 95%. Não se
conhecendo na literatura formulação que use o CARTAP em sua forma de
base livre, e sendo essa altamente instável, tornando-se estável sob a
forma de Cloridrato, entende-se que o código 2930.20.0204-CARTAP,
abriga também o produto sob a forma de cloridrato, concentração mínima
95%.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28200
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4825663
# Numero do processo: 10875.002190/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: BEFIEX. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO.
1. Exigíveis os tributos suspensos por ocasião da importação, uma vez descumprido compromisso de exportação, firmado nos termos da resolução BEFIEX nr. 307/86.
2. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva (artigo 174 do CTN).
3. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32.876
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, :por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4828594
# Numero do processo: 10945.004194/94-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: O transportador responde pelo imposto em caso de extravio de
mercadoria constante do Conhecimento Aéreo e da FCC-4 e cuja falta foi
consignada em termo de avaria pelo depositário. Procedente a cobrança
da multa do art. 521, II, d, do Regulamento Aduaneiro.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28626
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES