4818030
# Numero do processo: 10314.004139/94-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Drawback. Pagamento de tributos no caso de inadimplencia parcial do
compromisso de exportar e conseqüente despacho para consumo. O dia do
vencimento dos tributos é o dia do registro da declaração de
importação ou documento equivalente que despachar para consumo os
bens, sob regime aduaneiros especiais, que não tenham sido importados
em caráter definitivo. Não se caracteriza extemporaneidade no
pagemento dos tributos e, portanto, incabíveis, no caso, multa e juros
de mora. Dado provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28102
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4817707
# Numero do processo: 10283.003682/93-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Superfaturamento que nãos e presume.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 301-28037
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4817928
# Numero do processo: 10283.008740/90-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no exterior e
a entrada do produto estrangeiro no território nacional. Documento
válido para a importação. Descassificada a penalidade do inciso II
para o inciso VI do artigo 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26688
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4818482
# Numero do processo: 10410.000111/94-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Restituição - É legítima a restituição do
imposto recolhido a maior decorrente de erro de cálculo por incorreta
aplicação da alíquota em vigor.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 302-33083
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4817830
# Numero do processo: 10283.006063/90-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Guia de importação genérica. A não apresentação do correspondente
anexo discriminativo no prazo de 90 dias a contar da data do
registro da DI sujeita o importador à multa prevista no artigo 526,
inciso VII do Regulamento Aduaneiro. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-26706
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4817711
# Numero do processo: 10283.003767/95-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Apr 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação de Óleo Diesel para ZF de Manaus.
Operação coberta por GI emitida de forma centralizada e desembaraçada
em Manaus, sem a audiência da SUFRAMA. Não caracterizada a falta de
guia, e do pagamento de tributo. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28339
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4817738
# Numero do processo: 10283.004113/94-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A transportadoroa é responsável pelo recolhimento do imposto de
importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se,
contudo, de importação realizada sob regime de isenção tributária, não
cabe a exigência do tributo.
Recurso provido por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-28008
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4817679
# Numero do processo: 10283.003212/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: - ZFM - O não emprego na industrialização na Zona Franca de Manaus dos
insumos importados para esse fim torna exigíveis os tributos e a multa
do art. 521, I, "a" do R.A. e 364 do RIPI. Aos que consumirem ou
entregarem a consumo mercadoria importada irregularmente aplica-se a
multa do art. 365, I, do RIPI.
Insuficiência de recolhimento do imposto por erro no DCR. Exigíveis
tributos e acréscimos.
Numero da decisão: 303-28238
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4819396
# Numero do processo: 10580.003725/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Não é vedada a remessa, pelo titular de regime Drawback, por sua
conta e ordem, de matéria-prima importada com isenção ou suspensão
de tributos, para ser industrializada por encomenda em
estabelecimento de terceiros.
Numero da decisão: 303-26897
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4817925
# Numero do processo: 10283.008584/90-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque
da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País.
Aplica-se a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A.
Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26724
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES