4699079
# Numero do processo: 11128.000492/94-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BEFIEX. REGULARIDADE FISCAL.
Comprovada, nos autos, a ausência de débito à época da importação.
Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 302-33879
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699416
# Numero do processo: 11128.003062/99-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS
Antes de decorrido o prazo de decadência, não existe o direito adquirido para errônea interpretação da legislação tributária, dado que o lançamento é susceptível de revisão (art. 149 e 173 do CTN). A mercadoria importada, identificada pelo laboratório de análises como uma preparação constituída de monensina sódica e composto orgânico com grupamentos hidroxilados e éster, destinadas a entrar no fabrico de rações para uso animal, classificam-se no código tarifário NBM/TEC 2309.90.90.
Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35234
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela Conclusão.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699671
# Numero do processo: 11128.005130/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Feb 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS E MAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 1 6/0 7/1 996
NORMAS DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Deve ser superada a nulidade verificada em decisão de primeira instância que apreciada a incidência de "multa de mora" ao invés de "multa de oficio" que foi lançada, se for verificada a possibilidade de aplicação da norma prevista no art.59, considerando a revogação da penalidade por lei, deve NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO_ MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO EXPRESSA. EFEITOS - Corri a publicação da Medida Provisória no. 303/2006, convertida na Lei no. 11.488/2007, houve a revogação expressa da hipótese de incidência para aplicação da
multa isolada nos casos de tributos pagos em atraso sem o recolhimento de multa de mora(art. 44, inciso I e § 1°, inciso II, da Lei 9_430/96). Por aplicação do art. 106, alínea "a", do Código Tributário Nacional, a penalidade de oficio deve ser excluída.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.321
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e João Luiz Fregonazzi, que votaram pela nulidade da decisão recorrida, por entenderem tratar-se de matéria diversa da
examinada na decisão de primeiro grau.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
4701579
# Numero do processo: 11618.003409/2001-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMUNIDADE. JORNAL.
Os estabelecimentos que realizam operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, para fazerem prova da regularidade da destinação do papel imune devem remetê-lo, ainda que à ordem de terceiro, somente a destinatário detentor de registro especial mesmo que esta se trate de Órgão Público, conforme disciplinamento constante da Instrução Normativa SRF nº 71, de 24 de agosto de 2001, alterada pelas Instruções normativas SRF nº 101, de 21 de dezembro de 2001, e SRF nº 134, de 8 de fevereiro de 2002. Não se considera inscrito no registro especial, em caráter provisório, o estabelecimento que não formalizou pedido de inscrições até o dia 31 de janeiro de 2002.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-30891
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares, Márcia Regina Machado Melaré e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Lence Carluci.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4700614
# Numero do processo: 11522.000066/2003-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO DA ÁREA APROVEITÁVEL.
Comprovado nos autos que o imóvel rural é, em sua totalidade, constituído de área de preservação permanente, configura-se incabível a exigência de ITR sobre a referida área.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4699948
# Numero do processo: 11131.000304/98-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EXPORTAÇÃO - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS - O descumprimento da obrigação de registro de dados de embarque no SISCOMEX (91 despachos) e de entrega de cópia de Manifesto e de via não negociável dos respectivos conhecimentos de transporte, no prazo (54 despachos), constitui embaraço à fiscalização.
Preliminar - Pedido de diligência negado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-29131
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Lucena de Menezes e Márcia Regina Machado Melaré.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4699978
# Numero do processo: 11131.000817/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
Isenção. Produto destinado à pesquisa científica.
A vedação constitucional de instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviço das entidades citadas no art. 150 da Constituição Federal não alcança o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI vinculado à importação.
A inexistência de autorização do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq, relacionando os bens a serem importados e identificando o projeto a que se vinculam, desautoriza o gozo da isenção prevista no artigo 1º da Lei nº 8.010/90.
MULTA: incabível a multa quando lançada na Decisão singular, sem as providências de retificação do Auto de Infração e reabertura do prazo de defesa.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-34133
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da decisão na parte que lançou indevidamente a multa de mora argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora. No mérito, pelo voto de qualidade, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa. Vencidos os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva, relator, Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Rodrigo Moacyr Amaral Santos (suplente), que davam provimento integral. Designado para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4702198
# Numero do processo: 12466.004128/2004-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 25/10/2004 a 01/11/2004
RECURSO DE OFÍCIO. VALOR INFERIOR AO LIMITE ALÇADA. NÃO CONHECIDO.
Não deve ser conhecido o recurso de ofício decorrente de exoneração de crédito tributário em valor inferior ao definido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, norma processual de aplicação imediata.
RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-40.011
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4699724
# Numero do processo: 11128.005812/97-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Jun 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EMBARGOS - ANULAÇÃO DE ACÓRDÃOS.
Constatado que o processo judicial referente ao Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente, para não realização do depósito de 30% previsto na MP nº 1621-30, foi extinto,sem julgamento do mérito, por acolhimento de preliminar de ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA, impõe-se a anulação do Acórdão nº 302-34.156, proferido por esta Câmara em 26/01/2000, promovendo-se o retorno dos autos à repartição de origem, para que o sujeito passivo seja intimado a cumprir a determinação prevista em eli, sob pena de não ser dado seguimento ao Recurso Voluntário Interposto.
EMBARGO ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-34815
Decisão: Por unanimidade de votos, foram acolhidos os embargos da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, para o fim de anular-se o acórdão nº 302-34.156, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4701989
# Numero do processo: 12466.000151/98-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País.
Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida.
Para efeito do artigo 8º, § 1º inciso I, alínea "a", do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no país, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões COSIT nº 14 e 15/97.
RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35.871
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotia Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior farão declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA