4650673
# Numero do processo: 10314.000925/97-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. VEÍCULOS UTILITÁRIO. “JIPE”.
O Automóvel tipo Jeep, Marca Chrysler, Modelo Grand Cherokee Limited, 4.0 L e 180 HP, classifica-se na posição 870324,0500 da NCM.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30546
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
4652579
# Numero do processo: 10384.000211/2001-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL DECLARAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, INEXISTENTE.
A declaração indevida na DITR de área de preservação permanente
inexistente, resultando no pagamento de imposto em valor menor
que o devido, acarreta a cobrança da diferença com os acréscimos
legais e penalidade prevista em lei.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.673
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4650709
# Numero do processo: 10314.001588/96-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: BEFIEX - DECADÊNCIA - INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL.
Inocorrente a decadência se, em função do prazo do Programa BEFIEX, a fiscalização estava impossibilitada de exigir integralmente o tributo diante do descumprimento da obrigação de exportar em prazo determinado, ainda não encerrado.
Os juros moratórios são exigíveis somente após o decurso de 30 dias, a contar do prazo final para a realização das exportações.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33880
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir os juros incidentes no período do contrato BEFIEX, vencidos os conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, relator, que excluía, também, os juros intercorrentes, Ubaldo Campello Neto e Paulo Roberto Cuco Antunes , que excluíam integralmente os juros. Designada para redigir o acórdão a conselheira Elizabeth Maria Violatto.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4649590
# Numero do processo: 10283.001794/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CENTRAIS DE COMUTAÇÃO TELEFÔNICA.
Por serem considerados como bens de informática, a sua internação
fora da Zona Franca de Manaus após 29 de outubro de 1992
determina a exigibilidade do imposto de importação, na forma
prevista no parágrafo primeiro, do artigo 7º, do Decreto-lei 288/67, na redação dada pela Lei 8.387/91.
MULTA DE OFÍCIO.
A multa de Ofício deve ser cancelada com base no ADN 10/92.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-29.987
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao
recurso para exclusão da multa de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4655490
# Numero do processo: 10494.001183/2002-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CIDE. A INSRF 107/2001 E INSSRF 219/2002 NÃO AFRONTAM A LEI 10.336/2001 QUE INSTITUIU A CIDE SOBRE IMPORTAÇÃO. A INSRF 107/2001 não inovou nem criou qualquer hipótese de incidência, bem como a INSRF 219/2002 apenas se referiu sobre as disposições do inciso VI do artigo 2 da insrf 107/2001, somente indicando os códigos NCM referentes aos produtos especificados pertencentes ao gênero sobre os quais já estava prevista a incid~encia da contribuição na Lei 10.336/2001 no seu artigo 2, inciso VI.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31608
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4657192
# Numero do processo: 10580.001852/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: VALOR ADUANEIRO — BASE DE CÁLCULO. O custo do aluguel de "Containers Tanques" denominados "Isotanks", contratado com terceiros para transporte de mercadorias, não constituindo embalagens das mesmas, não integra a base de cálculo do valor aduaneiro, não se enquadrado no art. 8°, I, "a", II, do
Acordo de Valoração Aduaneira.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva que fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4653687
# Numero do processo: 10435.001076/00-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO – PEREMPÇÃO.
Constatada, no caso, a apresentação do Recurso Voluntário fora do prazo legal, consoante as disposições do Decreto nº 70.235/72, com suas posteriores alterações, configurando-se a hipótese de perempção.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4657154
# Numero do processo: 10580.001519/2003-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. DÉBITOS.
A empresa que possui débitos em aberto quando do pedido de inclusão no SIMPLES não pode ter deferido o seu requerimento, haja vista o óbice do art. 19, inciso XV da Lei n.º 9.317/96.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38561
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4657649
# Numero do processo: 10580.005606/96-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/95 - LANÇAMENTO - NULIDADE - VÍCIO FORMAL.
É nula a Notificação de lançamento emitida sem a indicação do nome, cargo e matrícula do seu emitente, em flagrante descumprimento ao disposto no art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes do Terceiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recurso Fiscais.
ACOLHIDA A NULIDADE DA NOTFICAÇÃO DA LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.565
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes
Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4658441
# Numero do processo: 10580.013062/99-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
EXERCÍCIO: 1998
SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE NÃO VEDADA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES INTERNAS E EXTERNAS, DUTOS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO.
Não se compreende nas atividades privativas de engenheiros ou
de outras profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida a instalação e manutenção de
redes internas e externas, dutos, aparelhos e equipamentos de
comunicação e outros serviços correlatos. Precedente da CSRF.
SIMPLES - ATIVIDADES DE ENGENHARIA CIVIL - ATIVIDADES NÃO VEDADAS PELA LEI COMPLEMENTAR 123/2006 - APLICAÇÃO RETROATIVA.
As atividades de construção de imóveis e de engenharia em geral,
inclusive sob a forma de subempreitada, não são mais vedadas ao
SIMPLES nos termos do artigo 17, § 1°, inciso XIII, da LC
123/2006. Aplicação retroativa em virtude do artigo 106, inciso
II, alínea "b", do Código Tributário Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.362
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda