4631325
# Numero do processo: 10611.000611/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PEREMPÇA0 - Não se leva em consideração o Recurso apresentado fora do prazo legal
Numero da decisão: 302-32.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos , em deixar de conhecer
do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente ju gado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4630501
# Numero do processo: 10245.000555/93-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Classificação de Mercadorias
Exercício: 1991
Ementa: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INFRAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
No presente caso não houve julgamento em primeira
instância administrativa quanto ao exame da matéria
de mérito que buscou caracterizar inadimplência e
prática de infrações.
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. DESVIO DE FINALIDADE.
Não constitui desvio de finalidade a locação de aeronave admitida temporariamente para o uso no transporte de passageiros e cargas.
ADMISSÃO TEMPORÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO REGIME.
Admite-se a substituição do beneficiário do regime, quando solicitada dentro do prazo de concessão e admitida pela administração tributária.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.989
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4630618
# Numero do processo: 10283.004724/90-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A não apresentação de Anexo discriminatório à
Guia de Importaçao genérica dentro do prazo
de 90 dias,contados da data do registro da Declaração de Importação, enseja a aplicação da
multa prevista no Art. 526, VII, do R.A.
Numero da decisão: 303-26861
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4626811
# Numero do processo: 11128.001685/97-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.277
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Procuradoria da Fazenda Nacional, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
o
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4627284
# Numero do processo: 13153.000388/2003-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.323
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
4632094
# Numero do processo: 10711.002467/90-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Mercadoria guiada e declarada diversa daquela apresenta
da para desembaraço - Considera-se inexistente a G.I.,
para efeito de aplicação da multa prevista no art. 526,
inciso II do R.A., se a mercadoria efetivamente importa
da é distinta daquela descrita no citado documento.
Numero da decisão: 303-26824
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao
recurso, vencido o Conselheiro Milton de Souza Coelho, relator. De
signada para redigir o acórdão a Conselheira Malvina Corujo Azevedo
Lopes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4626697
# Numero do processo: 11080.006808/96-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 302-01.062
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4630378
# Numero do processo: 10183.004057/2005-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOST° SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL
RURAL- ITR
EXERCÍCIO: 2001
Legalidade da recorrente para figuras como sujeito passivo da
obrigaçào tributário, pois, na data do fato guardar era legitima
proprietário do imóvel alienado apenas ern 2003. No houve no
caso "sub rogação na pessoa do adquirente na forma do art, 130
do C'TN".
Não há dúvidas que a Recorrente é o contribuinte dessa relação
jurídica tributária, pois, inclusive é sua a declaração de ITR que
contém informação inexatas Areas Indígenas não demarcadas ou
reassentarnento de posseiros não realizadas não influenciam na
determinação do fato guardar do 1TR de 2001.
Areas de preservação de florestas, existência de certidão
01/14,107 a margem da matricula 11069 sob o n° 03 com
averbação de 50% da área do imóvel gravada como utilização
limitada..
Valor do VTN - aplicação da tabela SIFT - arbitrariedade. Valor
da alienação feita cm 2003 levaram em consideração
peculiaridades não presentes no real valor do VTN em 2001.
ITR - AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.
Incabível a exclusão da area de utilização limitada/reserva legal
da área tributável em face da inexistëncia de Ato Declaratório
Ambiental - ADA e da não averbada à margem da matricula do
i móv el,
Recurso voluntário provido quanto o VTN.
Recurso voluntário negado quanto a reserva legal.
Numero da decisão: 301-34754
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva..
No mérito: 1) Por unanimidade de votos, em DAR provimento em relação ao VTN, para
confirmar o valor declarado; e, 2) Pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento quanto a
Area de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro (Relatara), Luiz
Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente)..
Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro ToF.io Luiz Fregonazzi.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
4628590
# Numero do processo: 13899.000143/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.475
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4630650
# Numero do processo: 10283.007198/89-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque
no exterior e a entrada do produto estrangeiro no ter-
ritório nacional. Documento válido para a importação.
Desclassificada a penalidade do inciso II para o inci
so VI do art. 526, do R.A.
Numero da decisão: 303-26622
Decisão: Por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito,por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para desclassificar
a penalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526
do RA.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA