4755682
# Numero do processo: 10711.004257/89-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REVISÃO - Desclassificação tarifária do produto de nome comercial
SILICONE Y-10000 E. Bem descrita a mercadoria, não cabe a
penalização do contribuinte pelos arts. 524 e 526, II do RA, nos
termos do Ato Declaratório (Normativo) CST 29/80.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-28.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa dos art. 524 e 526, II do RA, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9346673
# Numero do processo: 10845.008638/92-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 301-00.938
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de diligência ao Labana/Santos, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4818757
# Numero do processo: 10480.000825/91-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA - Inciso VII, art. 526, do Decreto nº 91.030/85. Não comprovado a entrega obrigatória dos anexos de GI Genérica, cabe a apenação capitulada no art. 526, VII, do RA/85, até o limite legal máximo previsto no parágrafo 2º.
Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28.616
Decisão: ACORDAM Os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, para condenar a Recorrente ao pagamento da multa especificada até o limite legal máximo previsto no parágrafo 2° do artigo 526 do RA/85, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
9332517
# Numero do processo: 10711.003127/90-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.773
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência ao I.N.T., na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
9333771
# Numero do processo: 10711.001651/89-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.798
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA, através da Repartição de Origem, para complementar a diligência objeto da resolução 301-707, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ANTONIO JACQUES
4607561
# Numero do processo: 10875.000463/90-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DECADÊNCIA: Registro da D.I. em 15.07.85, e ciência do A.I. em 02.06.90 - Expiração do quinquênio decadencial.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 303-27.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar
de decadência, vencidas as Cons. Malvina Corujo de Azevedo Lopes e
Dione Maria Andrade da Fonseca, na forma do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEOPOLDO CESAR FONTENELLE
4821440
# Numero do processo: 10711.007172/90-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
REVISÃO -Classificação tarifária do produto protease alcalina, em
face do exame laboratorial do INT é uma enzima concentrada e
classifica-se no código TAB 35.07.01.13.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.994
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
9338581
# Numero do processo: 10711.005979/90-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.837
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, relator. Designado para redigir a resolução o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
9333754
# Numero do processo: 10860.000537/90-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.782
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (DRF-Taubate-SP), para complementar a diligência determinada pela Resolução nº 301-684, na forma do relatórlo e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4606132
# Numero do processo: 10711.000359/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Divergência irrelevante entre a descrição da mercadoria importada
constante da respectiva GI e a mercadoria verificada em conferência
física sem alteração da classificação NBM. Inaplicável a penalidade
do inciso II do artigo 526 do R.A.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.610
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA