4830282
# Numero do processo: 11060.000387/88-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - A utilização de informações contidas em processos instaurados pelo Fisco Estadual, para fins de exigência da contribuição ao PIS, deve atender aos requisitos básicos para formação de prova. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67502
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4830977
# Numero do processo: 11075.002144/90-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. 1) ImpugnaçÃo apresentada por
procurador com mandato regular, descaracteriza a revelia. 2) Recurso
provido.
Numero da decisão: 301-26572
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4831115
# Numero do processo: 11080.001912/91-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DRAWBACK. Suspensão.
Comprovado perante a CACEX o compromisso de exportar.
Pequenas diferenças quando ao peso e ao valor das mercadorias não são de molde a descaracterizar o regime especial.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 301-27.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos Cons. João Baptista Moreira e Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, que davam provimento parcial para excluir a multa do art. 526, IX, do R.A., e a multa de mora e Ronaldo Lindimar José Marton que negava provimento integralmente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MIGUEL CALMON VILLAS-BOAS
4830630
# Numero do processo: 11065.002374/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Microempresa dedicada à atividade de representação comercial - O artigo 51 da Lei 7713/89 trata de revogação de isenção de imposto de renda e apenas nesse sentido deve ser entendido o ADN-CST-24/89. Persiste a isenção de contribuição ao FINSOCIAL desde que observadas demais condições de enquadramento como microempresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67737
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4832496
# Numero do processo: 13047.000128/95-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A decisão que atende o pedido do impugnante na sua plenitude tem que ser pela improcedência do lançamento ou pela procedência da impugnação. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70831
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4830251
# Numero do processo: 11051.000277/90-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Auto de Infração que não observa os requisitos fixados no artigo 10 do Decreto 70.235/72. Processo anulado ab initio.
Numero da decisão: 201-67940
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4832315
# Numero do processo: 13005.000939/2002-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997
Ementa: COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.
A existência de ação judicial, por si só, não caracteriza a liquidez e certeza da existência de credito tributário pago a maior que seja compensável.
AUDITORIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS EM DCTF. DECLARAÇÃO INEXATA. LANÇAMENTO
EX-OFFICIO. CABIMENTO.
Correto é o lançamento de ofício de valores apurados em auditoria de informações prestadas em DCTF, se não resta confirmada a existência de valores passíveis de compensação, conforme informado na declaração.
BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. SEMES-
TRALIDADE.
A base de cálculo do PIS é o faturamento do próprio mês de ocorrência do fato gerador.
CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO.
Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79570
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José da Silva
4829664
# Numero do processo: 11020.000039/93-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Tem a S.R.F legitimidade para verificar o cumprimento de ato
concessório. Preliminar de incompetência da S.R.F. rejeitada. Podem
ser comprovados o cumprimento de vários atos concessórios de Drawback
em uma mesma G.E, por se tratarem de insumos. Documentos anexados pelo
contribuinte para fins de comprovação de cumprimento de Drawback, que
não foram analisados pelo agente preparador. Anulada decisão para
análise da documentação juntada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 301-28118
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4832480
# Numero do processo: 13038.000021/91-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68331
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4832989
# Numero do processo: 13127.000119/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR/94 - Incumbe ao autor, ex vi do art. 333, I, CPC, o ônus da prova do direito alegado. O Contribuinte não provou suas alegações de que o Valor da Terra Nua de sua propriedade é inferior ao estipulado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72836
Nome do relator: Jorge Freire