4829334
# Numero do processo: 10980.009509/2005-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MULTA ISOLADA, POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. CRÉDITO DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. A multa isolada, por compensação indevida de débitos, aplicava-se, na época, unicamente nas hipóteses de: o crédito ou o débito não ser passível de compensação, por expressa disposição legal; de o crédito ser de natureza não tributária; ou em que ficar caracterizada a prática de sonegação, fraude ou conluio, restando descabida, fora das infrações citadas.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 204-01.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Carlos André Ribas de Mello.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PI NHEIRO TORRES
4685601
# Numero do processo: 10912.000321/2003-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. PERÍCIA. Deve ser rejeitada perícia suscitada quando dos autos constam todos os documentos necessários para a solução do litígio.
Denegada perícia.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do ato praticado em virtude de modificação de acusação fiscal quando foi dada ciência à contribuinte de ato proferido pela autoridade lançadora que alterou a acusação fiscal feita inicialmente.
Preliminar rejeitada
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CRÉDITOS. Correto o procedimento fiscal que observou a ordem emanada do Judiciário no que tange à atualização monetária dos créditos da contribuinte.
COMPENSAÇÃO. Comprovada a inexistência de credito capaz de fazer frente à compensação pretendida pela contribuinte correto o lançamento dos valores devidos e não recolhidos ou compensados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto ao mérito. Vencido o Conselheiro
Mauro Wasilewski (Suplente).
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4654324
# Numero do processo: 10480.003841/2002-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. Renúncia à Via Administrativa. O ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, concomitante ou posterior ao procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, e o apelo eventualmente interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido pelos órgãos de julgamento da instância não jurisdicional.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.190
Decisão: ACORDAM OS Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
10294977
# Numero do processo: 10315.000581/2003-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.189
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4630528
# Numero do processo: 10280.001120/2001-78
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS — IOF
Ano-calendário: 1999
IOF. NULIDADE.
Não é nula a decisão que não se manifestou sobre matéria estranha aos autos, sobre aquela versando sobre ilegalidade de lei e que denegou pedido de perícia solicitada por entender desnecessária.
Também não é de ser considerado nulo o Auto de Infração que
aponta os fatos descritos como ensejadores da infração praticada,
os dispositivos legais infringidos e as bases de cálculo apuradas.
PERICIA.
Não cabe realização de perícia quando o questionamento suscitado refere-se a questão de direito ou quando cabia à contribuinte produzir provas que desconstituíssem aquelas apresentadas pelo Fisco, ainda mais quando dos autos constam os elementos de prova necessários à solução do litígio.
DECADÊNCIA.
Inexiste prazo de decadência inferior a cinco anos contados da
ocorrência do fato gerador para tributos federais.
DEFINIÇÃO DO VALOR DO PRINCIPAL.
No caso de linhas de crédito abertas em favor dos mutuários,
sendo apenas o valor do crédito limite mencionado no contrato, e
sendo prevista a liberação, disponibilização de cada parcela do
recurso em datas distintas considera-se o valor do principal não
definido.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de
ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias,
cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
MULTA. CONFISCO.
É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de Multa de
Oficio de 75% do valor da contribuição que deixou de ser
recolhida pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 204-03.327
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a tributação correspondente a adiantamento de prestação de serviço.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4623360
# Numero do processo: 10410.004411/00-98
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.373
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e prover os Embargos com efeitos infringentes para o fim de converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4619037
# Numero do processo: 11065.005453/2004-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece da impugnação, por ter o
mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao principio da 'unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política.
Recurso não conhecido.
TAXA SELIC PARA CORREÇÃO DOS CRÉDITOS. Sobre os créditos de
PIS e Cofins não cumulativos a serem ressarcidos não incide atualização monetária ou juros com base na taxa Selic, uma vez ter a própria lei, expressamente, vedado sua incidência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na matéria discutida no Poder Judiciário; e II) em negar provimento ao recurso, na parte conhecida. Fez sustentação oral pela Recorrente Dra. Alice Grecchi.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
4706701
# Numero do processo: 13601.000790/2002-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. Constatada a inexistência de crédito no montante em que foi solicitado no processo de ressarcimento do IPI em favor da empresa a compensação só será homologada nos limites do direito creditório reconhecido no processo próprio. Preliminar rejeitada.
NULIDADE. CONEXÃO SUSCITADA E NÃO OBJETO DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA PELA DECISÃO RECORRIDA. A falta de manifestação expressa pela decisão recorrida acerca da conexão entre processos suscitada pela contribuinte não causa nulidade do ato praticado pela autoridade julgadora, quando a referida conexão foi reconhecida por ocasião da transformação do julgamento em diligência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.958
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Maisa de Deus Aguiar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
10294990
# Numero do processo: 13601.000322/2003-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.209
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligencia, nos termos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Jorge Freire e Nayra Bastos Manatta (Relatora). Designado o Conselheiro Flávio de Sá Munhoz para redigir o voto da Diligência.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4727154
# Numero do processo: 14041.000051/2004-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. COMPENSAÇÃO.
Comprovada compensação de débito não declarado em DCTF, informada à SRF, via Per-Dcomp, anteriormente ao início do procedimento fiscal, é de ser afastada a exigência consubstanciada no lançamento de ofício.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, a Drª. Leliana M. R. de P. Vieira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS