4830242
# Numero do processo: 11050.001617/93-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ISENÇÃO - TRANSPORTE EM VEÍCULO DE BANDEIRA BRASILEIRA. 1- O conhecimento de carga emitido por empresa estrangeira participante de Joint Container Service, homologado pela SUNAMAM/MT, não desqualifica a bandeira do veículo transportador brasileiro, para fins de usufruto de benefício fiscal. 1 - Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33738
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4832871
# Numero do processo: 13062.000314/95-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO CNA. A base de cálculo para a contribuição à CNA é o valor adotado para o lançamento do ITR do imóvel rural, sendo calculado individualmente em relação a cada propriedade. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08656
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833248
# Numero do processo: 13212.000107/95-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VTN: Não é suficiente como prova para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT(NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08838
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4833708
# Numero do processo: 13603.000678/97-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1994
COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA. CRÉDITOS COMPENSÁVEIS. MATÉRIA DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.
Descabe alegar como matéria de defesa em auto de infração a existência de créditos compensáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19031
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4832152
# Numero do processo: 12466.000952/94-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ISENÇÃO DO IPI VINCULADO À IMPORTAÇÃO PROTEÇÃO À BANDEIRA BRASILEIRA.
O transporte de mercadoria beneficiada com favores fiscais em navio de
bandeira brasileira é obrigatório, salvo as ressalvas legais.
Recurso parcialmente provido para excluir a penalidade do artigo 364,
Inciso II, do RIPI.
Numero da decisão: 302-33382
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4830484
# Numero do processo: 11065.001052/90-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. Exigível a contribuição sobre a receita bruta (art. nº 28, Lei nº 7.738/89) - Excluída a parcela relativa a abril/90, por falta de amparo legal. DCTF-MULTA PELA ENTREGA EXTEMPORÂNEA. Aplicável mês a mês quando entregue após intimação da autoridade fiscal (IN.SRF nº 158/87, Port. MF nº 118/84. Dec. Lei nº 2.124/84 e Dec. Lei nº 1.968/82). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04324
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4831207
# Numero do processo: 11080.004261/2002-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CPMF. COMPETÊNCIA PARA INSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEI Nº 9.311/96. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DA CPMF.
A Lei nº 9.311/96 conferiu competência específica para o Secretário da Receita Federal estabelecer obrigações acessórias no interesse das atividades de tributação, fiscalização e arrecadação da CPMF. O cumprimento dessas obrigações fora do prazo legal sujeita o contribuinte à penalidade pecuniária determinada na legislação vigente à época dos fatos geradores.
BASE LEGAL. DECLARAÇÕES COM VENCIMENTO A PARTIR DE 28/08/2000.
Para os fatos geradores ocorridos a partir de 28/08/2000, inclusive, a multa por atraso na entrega das declarações da CPMF está prevista no art. 47 da MP nº 2.037-21/2000, que corresponde, atualmente, ao art. 46 da MP nº 2.158-35/2001.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López, que votaram por dar provimento parcial ao recurso para admitir a aplicação da multa uma única vez. Fez sustentação oral o Dr. Igor Nascimento de Souza, OAB/SP n2 173.167, advogado da recorrente
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Zomer
4832170
# Numero do processo: 12689.000158/93-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Interpreta-se literalmente a Legislação Tributária que disponha sobre
a outorga de isenção. Partes e peças não mencionadas no dispositivo
legal não se beneficiam de isenção.
Numero da decisão: 302-32794
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4833523
# Numero do processo: 13527.000081/2002-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO FAVORÁVEL.
Existindo ação judicial, sem decisão, impossibilitada está a compensação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.063
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4832710
# Numero do processo: 13054.000132/91-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo, mas anterior a qualquer procedimento fiscal, exclui a aplicação da multa, de acordo com o art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05052
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS