4824213
# Numero do processo: 10835.001163/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
Os valores referentes às aquisições de insumos de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal.
JUROS PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE.
Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.420
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao
recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Martinez López.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4823367
# Numero do processo: 10830.000985/88-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - Os lançamentos a débito de caixa em razão de suprimentos realizados, se não respaldados por documentos hábeis e idôneos que comprovem a efetiva transferência dos recursos dos supridores para a sociedade, caracterizam omissão de receita operacional. Comprovada a efetiva transferência, referido valor deve ser excluído da tributação. Recurso provido em parte. entos
Numero da decisão: 202-06080
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819913
# Numero do processo: 10630.001141/96-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09609
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4820190
# Numero do processo: 10650.001175/93-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tais como a transformação [RIPI/82, art. 3, inciso I] e o recondicionamento [RIPI/82, art. 3, inciso V]. FATO GERADOR - É fato gerador do IPI a saída de produto do estabelecimento industrial [RIPI/82, art. 29, inciso II]. SAÍDA PARA LOCAÇÃO - O tributo é devido na saída do produto, independentemente da sua finalidade e do título jurídico da operação de que decorra o fato gerador [RIPI/82, art. 32]. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08348
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4819605
# Numero do processo: 10611.000131/92-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
Auto de Infração lavrado com fulcro no art. 526, VII do R.A.
Não merece prosperar decisão que mantém exigência tributária relativa
a falta de documentação, quando a mesma é solicitada ao contribuinte
que a apresenta suprindo a falta. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32656
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824539
# Numero do processo: 10845.000041/91-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA
AVARIA DE MERCADORIA
Mercadoria avariada - Alho branco, com depreciação de 100% de seu valor (laudo técnico).
Redução de alíquota de importação (âmbito da ALADI) de 100%, acarretando na prática, uma alíquota de O% para o I.I.
Não identificada a responsabilidade do Transportador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.588
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4824177
# Numero do processo: 10835.000657/90-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - O denominado consórcio funerário é atividade subordinada à prévia autorização da autoridade competente, conforme disposto no artigo nº 31 do Decreto nº 70.951/72, que regulamenta a Lei nº 5.768/71, com as alterações do artigo 8º da Lei nº 7.691/88. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05673
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4823633
# Numero do processo: 10830.004116/96-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI – Isenção - Normas de Proteção ao transporte de bandeira brasileira. A inobservância das regras e proteção ao transporte de bandeira nacional em importação beneficiada com isenção do IPI vinculado acarreta a perda do benefício. A Súmula 581 do STF traduz a jurisprudência reiterada. Incabível no caso, entretanto, a multa de que trata o artigo 364, inciso II, do RIPI. Mantidos os juros moratórios. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33703
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4821698
# Numero do processo: 10725.002298/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA/CONTAG - Fica subtraída de seu campo de incidência a empresa e, conseqüentemente, seus empregados, cuja atividade econômica preponderante seja outra que não a agrícola (CLT, art. 581, parágrafos 1 e 2). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07313
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820366
# Numero do processo: 10665.001288/2003-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998
Ementa: SEMESTRALIDADE.
Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.793
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso para reconhecer o direito à apuração do indébito de PIS nos meses de outubro e novembro de 1988, aplicando-se a semestralidade da base cálculo sem correção monetária, e o direito à utilização do mesmo na compensação de tributo da mesma espécie. Vencidos os
Conselheiros Nadja Rodrigues .Rornero e Antonio Carlos Atulim quanto à decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso