4758115
# Numero do processo: 13819.002040/96-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 202-15739
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Não Informado
4756289
# Numero do processo: 10860.001932/2003-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Comprovada a extinção de parte do crédito tributário lançado pelo pagamento ou pela compensação regularmente efetuada, tais
valores devem ser excluídos do lançamento de oficio.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DCTF.
Consoante comando do art. 23 da IN SRF n2 210/2002, vigente à época dos fatos, no caso de compensação indevida de tributo, somente nos casos em que não tiver sido objeto de lançamento de oficio ou de confissão em DCTF deverá ser promovido o lançamento de oficio do crédito tributário.
EXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTOS EFETUADOS EM
VALORES SUPERIORES AO APURADO PELA
FISCALIZAÇÃO. DIREITO À COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO.
O art. 165 do CTN determina que os valores recolhidos a maior
que o devido serão objeto de restituição, independente de prévio
requerimento do sujeito passivo.
Recursos de oficio negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.899
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em
dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) que sejam compensados os valores dos
indébitos apurados pelo Fisco com os débitos subseqüentes apurados no auto de infração; b) excluir do lançamento de oficio os valores declarados em DCTF; e c) excluir a exigência relativa ao mês de junho de 2001
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4757832
# Numero do processo: 13656.001062/2004-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19551
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4757773
# Numero do processo: 13628.000235/2001-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16623
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4756873
# Numero do processo: 11030.000788/96-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12671
Nome do relator: Não Informado
4757602
# Numero do processo: 13212.000085/95-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 202-09206
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4756074
# Numero do processo: 10831.000552/91-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-32432
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4756101
# Numero do processo: 10835.001300/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 202-14816
Nome do relator: Não Informado
4755805
# Numero do processo: 10768.028616/96-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PASEP — BASE DE CÁLCULO — Integra a receita bruta para efeito de
determinação da base de cálculo da contribuição social, os valores pagos pela Prefeitura do Rio do Janeiro em contrapartida à prestação de serviços de qualquer natureza.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11.247
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
4756216
# Numero do processo: 10845.009491/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 302-32977
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO