4818205
# Numero do processo: 10380.003784/87-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS - Incabível o arbitramento da produção, por coeficientes fixos e ideais, quando a atividade industrial, por si só, impõe variáveis que levam a diferentes consumos de matérias-primas e produtos finais. ROLHAS METÁLICAS - Se adotado o levantamento neste elemento, para exigir o tributo, o mesmo critério não pode ser desprezado pelo fisco, simplesmente, para se adotar outro baseado no concentrado, ainda mais que as quebras verificadas nas rolhas metálicas foi objeto de peritagem, determinada pelo próprio fisco. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06164
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817040
# Numero do processo: 10183.002526/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuída por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09316
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4819543
# Numero do processo: 10580.009557/91-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - A existência de débitos de exercícios anteriores impede a obtenção do benefício da redução previsto na Lei nr. 6.746/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07285
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4817576
# Numero do processo: 10283.000955/92-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Falta de mercadoria - Responsabilidade Tributária.
Container descarregado com lacre intacto e à luz de documentos que
atestam condições "house to house" e/ou com cláusula "said to
contam" eximem a responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-33.177
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4817389
# Numero do processo: 10280.000955/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - FATO GERADOR. O contribuinte do ITR é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título, de imóvel rural, nos termos do art. 31, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08642
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4816323
# Numero do processo: 10120.000402/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO TRIBUTO - A existência de débito de exercício anterior, na data do lançamento questionado, implica na perda do estímulo fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08980
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4816431
# Numero do processo: 10120.002495/89-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa dá-se com a impugnação da exigência (Dec. Nr. 70.235/73), apresentada no prazo legal (art. 33). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-03.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4817115
# Numero do processo: 10183.004427/91-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Não havendo provas de que tenha alienado o imóvel anteriormente ao lançamento do ITR, é de responsabilidade do proprietário constante no lançamento os impostos devidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08745
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4819338
# Numero do processo: 10580.000662/92-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - O próprio texto constitucional defere ao Poder Judiciário a competência para pronunciamento na matéria. Ainda que de natureza judicante, tal competência extrapola aos Tribunais Administrativos. MANDADO DE SEGURANÇA: Uma vez cassada a medida liminar, a autoridade fiscal deve efetuar o lançamento, que é atividade vinculada e obrigatória, sancionada pela responsabilidade funcional (art. nº 142, parágrafo único, CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05996
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4642326
# Numero do processo: 10074.001333/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II
Período de apuração: 01/10/1993 a 31/12/1995
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Ressalta-se que algumas Declarações de Importação relacionadas nesse Auto de Infração foram registradas antes da edição do Decreto 1.343/94. Portanto, as alíquotas vigentes na data da ocorrência dos respectivos fatos geradores eram, definitivamente, aquelas determinadas pelas portarias ministeriais concernentes. No que se refere ao Decreto 97.410/88, nada há que se comentar, pois ele apenas estabeleceu alíquotas para o IPI.
EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-38058
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheram-se os Embargos Declaratórios para re-ratificar o acórdão nº 302-36.727, julgado em sessão de 16/03/05, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA