4818972
# Numero do processo: 10480.013013/90-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Venda e compra sem a documentação fiscal. Infração comprovada e não infirmada por contra-prova ou argumentos.
Nega-se provimento.
Numero da decisão: 203-00.316
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
4816704
# Numero do processo: 10166.001380/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - A venda de mercadorias sem emissão da nota fiscal correspondente, bem como a manutenção no passivo exigível de obrigações não comprovadas, integram a base de cálculo da contribuição.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS.
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4821738
# Numero do processo: 10730.001944/90-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - RAZÕES DE RECURSO - Processo derivado de outro relativo ao IRPJ, tendo por base imponível a constatação de passivo fictício e suprimento de caixa. Nega-se provimento a recurso voluntário que meramente faz referência a outro, que teria sido interposto no processo relativo ao IRPJ, sem trazer provas aos autos sub judice.
Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 203-00.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segunde Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4830361
# Numero do processo: 11065.000148/91-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Suprimento de caixa, pelo sócio, à empresa de que faz parte, quando não comprovados a origem do numerário pelo mesmo, e a efetividade de seu repasse à empresa, coincidindo-se datas e valores, caracterizam-se como receita omitida na pessoa jurídica, sujeitando-se à tributação inerente.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-00.536
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4820953
# Numero do processo: 10680.007733/91-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - A operação de gravação de programas de computador em suportes informáticos se enquadra no disposto no artigo 3º, inciso II, RIPI/82 (Beneficiamento).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Thereza Vasconcellos de Almeida (Relatora). Designado para redigir o acórdão o
Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4821746
# Numero do processo: 10730.002205/90-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Aquisições de firmas inexistentes, comprovadas pela apreensão das respectivas mercadorias. Responsabilidade da adquirente pelo imposto e multa cabíveis, sendo esta agravada nos termos do artigo 365, II, do Decreto nº 87.891/82 - RIPI/82.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4823073
# Numero do processo: 10820.000778/92-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - 1) Alegada interposição de obstáculo jurídico não provada, leva a legitimidade da exigência fiscal. 2) Não cabe apreciação de inconstitucionalidade de legislação em vigor por faltar competência a este Conselho.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4826453
# Numero do processo: 10880.042141/89-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - É legítima a apuração da produção mediante utilização de elementos subsidiários. É válida a adoção do critério de maior consistência para a escolha do insumo a referenciar o cálculo da produção (art. 112, CTN). Admite-se a utilização de embalagens como elemento subsidiário, quando apresentem atributos que assegurem sua consistência e representatividade em relação aos produtos a que se referem. Compete ao contribuinte fundamentar a alteração de índices de quebras por ele livremente fornecidos.
Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-00.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausentes os Conselheiros MAURO WASILEWSKI e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
4819467
# Numero do processo: 10580.007006/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO. Acusação fiscal embasada em prova emprestada. Deficiente instrução processual e decisão proferida sem respaldo em documentos, torna-se imotivada. A remissão a outro processo onde esses fundamentos estariam presentes não legitima o livre convencimento do julgador.
Decisão monocrática que se anula, inclusive, para que outra seja proferida com os autos devidamente instruídos.
Numero da decisão: 203-00.583
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão monocrática, inclusive. Ausente a Conselheira MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA.
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4836255
# Numero do processo: 13837.000044/91-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - ISENÇÃO - O pedido de isenção (Arts. 3º e 5º da Lei nº 4.771/65) deve ser requerido através de pedido específico e Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, operando efeitos cadastrais e tributários apenas no exercício subseqüente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF