4692752
# Numero do processo: 10980.016143/99-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. RESSARCIMENTO. É de reconhecer o direito ao ressarcimento quando a própria Fiscalização, reconstituindo o saldo credor apurado, informar ser o contribuinte detentor do valor a ser ressarcido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
4757185
# Numero do processo: 11080.012678/94-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento de
multa de oficio contra o adquirente, por erro na classificação fiscal cometido pelo remetente dos produtos, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. A cláusula final do artigo 173, capta, do RIPI182, é inovadora, vale dizer, não tem amparo na Lei n° 4.502/64 (Código Tributário Nacional, art. 97, V; e Lei n° 4.502/64, artigo 64, § 1°).
Recurso provido
Numero da decisão: 203-06.319
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4833244
# Numero do processo: 13212.000077/95-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não é suficiente, como prova para impugnar o VTNm adotado, Laudo de Avaliação, mesmo acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART devidamente registrada no CREA, que não demonstre o atendimento aos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, e que não avalie o imóvel como um todo e os bens nele incorporados.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4836917
# Numero do processo: 13858.000115/95-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REVISÃO DO VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - Cumpre à autoridade administrativa, por expressa determinação legal, apreciar o pedido de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser formulado pelo contribuinte através de impugnação nos termos e condições estabelecidos pela legislação vigente. Inteligência do parágrafo 4º do artigo 8º da Lei nº. 8.847/94. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03.284
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro F. Mauricio R. de Albuquerque e Silva.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI
4756249
# Numero do processo: 10855.001439/92-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA
INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80, a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento, havendo precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça a esse respeito.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06.593
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Vencido o Conselheiro Sebastião Borges Taquary (Relator). Designado o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo para redigir o Acórdão.
Nome do relator: SEBASTIÃO BORGES TAQUARY
11099620
# Numero do processo: 13425.000043/96-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Sacos de polipropi1eno. Acondicionamento de produtos alimentícios.
Recurso provido
Numero da decisão: 203-05.065
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski.
Nome do relator: DANIEL CORREA HOMEM DE CARVALHO
4642900
# Numero do processo: 10120.001456/93-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - Não integram a base de cálculo da COFINS as receitas operacionais que não fazem parte da receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviços.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-04.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
11110264
# Numero do processo: 11041.000182/2002-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.623
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CESAR PIANTAIGNA
10815651
# Numero do processo: 10880.041777/90-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.073
Decisão: RESOLVEM 05 Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4756560
# Numero do processo: 10925.004213/96-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR — RESERVA LEGAL - É indispensável a comprovação da averbação da
área de reserva legal no Registro de Imóveis exigida pelo § 2° artigo 16 da Lei n° 4.771162, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803/89. LAUDO TÉCNICO — O laudo técnico elaborado por profissional habilitado constitui prova hábil para ensejar a retificação de dados cadastrais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-05.266
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACiLIO DANTAS CARTAXO