4820094
# Numero do processo: 10650.000189/93-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - É feito à vista do informado pelo contribuinte em declaração própria. Alterações só são aceitas antes de ter se processado o lançamento, conforme disposto no artigo nº 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01041
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4821479
# Numero do processo: 10711.008672/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REDUÇÃO - CERTIFICADO DE ORIGEM.
Na ocorrência de erro de fato e não de direito, corrigido por
documentos idôneos, a concessão de redução não fere o princípio da
interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal.
Numero da decisão: 303-28565
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4822401
# Numero do processo: 10805.000959/92-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IOF - SUJEITO PASSIVO - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02604
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4824418
# Numero do processo: 10840.002180/00-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Restituição de COFINS e de PIS pagos sob regime de substituição tributária, na aquisição de óleo diesel e de gasolina automotiva, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base de cálculo da restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10693
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4821189
# Numero do processo: 10680.026627/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995
Ementa: PIS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Na forma do § 1º do art. 150 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá com o pagamento do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA. Extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento indevido, o prazo para pedido de compensação ou restituição de indébito tributário.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, no período de vigência da LC nº 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior. Precedentes no STJ.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12081
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4822283
# Numero do processo: 10783.006034/90-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO-FISCAL - NULIDADES - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Precária Fundamentação. As decisões devem ser fundamentadas e todos os documentos de defesa apreciados. Recurso provido para anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-00949
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4824314
# Numero do processo: 10840.000177/93-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - CRÉDITO DO IMPOSTO - SUCATAS DE FERRO FUNDIDO - A legislação vigente, no que se refere à matéria, é expressa ao dispor que produtos e sucatas não tributados não geram direito ao crédito - artigo 6 - Decreto-Lei nr. 400/68 c/c artigo 82, RIPI/82. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, ARTIGO 153, PARÁGRAFO 3, II - Restou inatacado, vez que sobre o preço de aquisição das sucatas de ferro não está embutido o IPI, não incidente sobre o produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01625
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4824521
# Numero do processo: 10840.004329/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASEP. RECURSO DE OFÍCIO. Em se tratando de Órgão Público não cabe a imposição de multa de ofício. As transferências de recursos da entidade mantenedora, no caso a Prefeitura Municipal, não se incluem na base de cálculo da exação.
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Estando a matéria em questão já em discussão no Poder Judiciário, impedido está esta instância administrativa em conhecer do recurso voluntário.
Recursos de ofício negado e voluntário não conhecido, face à opção pela via judicial.
Numero da decisão: 203-11354
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4820325
# Numero do processo: 10665.000430/93-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO. Aplicabilidade no caso do art. 53, inciso I, da Lei nr. 8.383/91, em reforço ao preceito tributário maior - Lei nr. 5.172/66 - Código Tributário Nacional, em seu art. 97, parágrafo 2. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02213
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4824533
# Numero do processo: 10840.005239/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ERRO NO PREENCHIMENTO DA D.A./92 - Devidamente comprovado que a Declaração Anual de Informação, que serve de base para o cálculo do imposto, apresentou defeito no preenchimento, cabe realizar a correção do lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02317
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA