4686441
# Numero do processo: 10925.000620/98-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: APREENSÃO DE AGUARDENTE.
Aguardente (cachaça) exposta a venda sem o selo de controle em vasilhame superior a um litro, sujeita-se a apreensão da mercadoria e cobrança do IPI respectivo.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30540
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4687516
# Numero do processo: 10930.002458/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA FORNECIDOS POR SÓCIOS - A falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos à empresa autoriza a presunção de omissão de receita na forma do artigo 181 do RIR/80.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - São inválidos os suprimentos contabilizados como empréstimos de terceiros não comprovados com documentação hábil e idônea, e o saldo credor de caixa evidenciado com a exclusão dos suprimentos e com a realização de pagamentos nas datas corretas, autoriza a presunção de omissão de receita na forma do artigo 180 do RIR/80.
IRPJ - CUSTOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - O registro de notas fiscais inidôneas não legitima a apropriação de custos. Cabe à autuada demonstrar a efetiva aquisição das mercadorias referidas nas notas fiscais glosadas, mediante provas do pagamento do preço e recebimento dos respectivos bens.
EXIGÊNCIAS DECORRENTES - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se aos litígios decorrentes, relativos ao FINSOCIAL, COFINS e Contribuição Social, face a relação de causa e efeito entre eles existente.
PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, relativa ao IRPJ, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
JUROS DE MORA - Indevida sua cobrança, como base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991.
MULTA DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, a multa de ofício de 100% deve ser reduzida para 75% e a da 300% para 150%, tendo em vista o disposto no art. 106, II, “c” do CTN, em consonância com o ADN COSIT n° 01/97.
Recurso voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-18963
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da Contribuição ao PIS; excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991; reduzir as multas de lançamento "ex officio" de 300% para 150% e para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Vilson Biadola
4687744
# Numero do processo: 10930.003569/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF 2001 - Multa pelo atraso na entrega de obrigações acessórias.
Normas do processo administrativo fiscal. Empresa excluída do
simples. Exclusão definitiva na esfera administrativa. Estando
previsto na legislação em vigor a prestação de informações aos
Órgãos da Secretaria da Receita Federal e verificando o não
cumprimento na entrega dessa obrigação acessória nos prazos
fixados pela legislação é cabível a multa pelo atraso na entrega da
DCTF. Foi aplicada a mais benigna nos termos da lei n° 10.426 de
24 de abril de 2002.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-32.974
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli , que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4684678
# Numero do processo: 10882.001419/94-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - I) INCOSTITUCIONALIDADE. Aos Conselhos de Contribuintes falece competência, para julgar inconstitucionalidade de leis. II) IMUNIDADE (art. 150 inc. VI letra d, da CF). A imunidade não prescinde de prova mínima da realidade fática capaz de autorizar seu deferimento. III) Não se pode exigir a TRD em apuração do crédito tributário de período não previsto na lei de regência; a alíquota e a multa de ofício hão de ser reduzidas: aquela para 0,5% e esta para 75% (Lei nr. 9.430/96). Dá-se provimento, em parte, ao recurso.
Numero da decisão: 203-03328
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4685923
# Numero do processo: 10920.001038/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso não conhecido, em parte, por opção pela via judicial, e negado na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-09559
Decisão: I) Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R de Albuquerque Silva; e, II) no mérito: a) pelo voto de qualidade, não se conheceu do recurso, em parte, por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva e César Piantavigna que apresentará declaração de voto; e, b) na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, em relação à taxa selic. Fizeram sustentação oral pela recorrente o Dr. Ricardo Mariz de Oliveira; e, pela Fazenda Nacional a Drª Márcia Cotto.
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
4688117
# Numero do processo: 10935.000796/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - MOVIMENTO BANCÁRIO NÃO CONTABILIZADO - Descabe o arbitramento do lucro da pessoa jurídica, em razão da falta de contabilização de movimento bancário, quando não demonstrada a imprestabilidade da escrituração comercial, com a conseqüente impossibilidade de apuração do lucro real.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se aos litígios decorrentes, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático.
Recurso Provido. (Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19146
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. A RECORRENTE FOI DEFENDIDA PELO DR. URGEL PEREIRA LOPES OAB/Nº 1.255-A.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4684526
# Numero do processo: 10882.000570/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS - EMPRÉSTIMOS REPASSADOS - REDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. Comprovada pela recorrente que a forma de contabilização da remuneração dos empréstimos repassados redunda na neutralização dos efeitos fiscais das despesas objeto da glosa, cancela-se a autuação.
Publicado no DOU nº 138 de 20/07/05.
Numero da decisão: 103-21995
Decisão: Por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4687236
# Numero do processo: 10930.001560/94-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - COBRANÇA DE IMPOSTO EM DUPLICIDADE - Deve-se cancelar da exigência a parcela lançada com base na presunção legal de suprimentos cuja origem e efetividade da entrega restaram incomprovados, quando no mesmo mês é lançada omissão detectada por prova direta.
Recurso de ofício negado.
IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Deve-se manter a exigência quando restam incomprovadas a origem e a efetividade da entrega dos numerários que supriram o caixa.
Recurso voluntário negado.
CSL - LANÇAMENTO REFLEXO - A decisão proferida no lançamento principal estende-se ao reflexo, na medida em que não há fatos ou argumentos novos, nem circunstâncias diferenciadas que possam ensejar conclusão diversa.
Recurso voluntário negado.
IRF - ART. 8º DO DL 2085/82 - Não prospera a tributação por distribuição automática de lucros, quando lançada à alíquota de 25%, com base no DL 2065/83, após a vigência do art. 35, da Lei 7.713/88.
Recurso voluntário provido.
PIS/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - O Senado Federal, através da Resolução nº 49/95, suspendeu a execução dos DL nº 2445/88 e 2449/88, em razão do Judiciário ter declarado a inconstitucionalidade dos mesmos, conforme sentença do STF no RE nº 148.754-2/93. Neste sentido, as regras declaradas inconstitucionais não mais podem ser aplicadas, pelo que o presente lançamento, fundamentado naqueles diplomas legais, não pode prosseguir.
Recurso voluntário provido.
FINSOCIAL/FATURAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE - É legítima a exigibilidade tributária do Finsocial/Faturamento à alíquota original de 0,5%, nunca por alíquota superior, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal.
Recurso voluntário parcialmente provido.
(DOU - 08/07/97)
Numero da decisão: 103-18444
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO" E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO PARA: 1) EXCLUIR AS EXIGÊNCIAS DO IRF E DO PIS/FATURAMENTO; 2) REDUZIR A ALÍQUOTA APLICÁVEL À CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL PARA 0,5% (MEIO POR CENTO); 3) EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO/91; E 4) REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" PARA 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1992.
Nome do relator: Murilo Rodrigues da Cunha Soares
4687489
# Numero do processo: 10930.002330/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - A retificação do VTN só é possivel mediante prova cabal da incorreção dele, feita em laudo técnico de avaliação (art. 3 § 4 da Lei nr. 8.847/94). Inexistência de prova capaz de infirmar a autuação. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 203-04905
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4684545
# Numero do processo: 10882.000626/00-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA - ANTERIOR OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - Bem decidiu o julgador de primeiro grau ao invocar o Ato Declaratório Normativo n 3/96 para bloquear o acesso do Recorrente à instância administrativa, porque a anterior opção pela via judicial constitui óbice a que este pleiteie na via administrativa, mesmo em se tratando de um direito a esta altura incontroverso.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45087
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes