4824412
# Numero do processo: 10840.002090/91-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - Impugnação de lançamento apresentada após o transcurso do prazo legal de 30 dias é intempestiva e não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal. Recurso não conhecido, por intempestiva a impugnação.
Numero da decisão: 203-02034
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4819804
# Numero do processo: 10630.000448/96-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03407
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4821496
# Numero do processo: 10711.015233/91-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Aproveitamento indevido do crédito de IPI, devido as notas fiscais serem consideradas inidôneas. Majoração da multa devido a existência de situação agravante (fraude). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00249
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4820203
# Numero do processo: 10660.000096/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao DL nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui incidência de qualquer outro tributo.IPI - Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço e o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02227
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4822982
# Numero do processo: 10820.000534/94-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Há que se manter o lançamento se o recorrente não traz prova da matéria alegada. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02275
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4824019
# Numero do processo: 10831.000719/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 1996
Ementa: EX - ALÍQUOTA ZERO.
Instrumentos e aparelhos para regulagem e controle automático de
unidade, gramatura e espessura de folhas de papel - Código TAB SH
9032-89-0299. Mercadoria incluída no EX criado com a Portaria MF
241/93 para instrumentos de controle e correção de espessura de folha
de papel, embora podendo exercer funções mais amplas.
Não desrespeitada a regra do art. 111 do CTN, relativa à interpretação
restritiva da norma de outorga de isenção ou redução do imposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28406
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4821239
# Numero do processo: 10711.000631/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REDUÇÃO - CERTIFICADO DE ORIGEM.
Na ocorrência de erro de fato e não de direito, corrigido por
documentos idôneos, a concessão de redução não fere o princípio da
interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal.
Numero da decisão: 303-28564
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4819637
# Numero do processo: 10611.000500/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Ementa: 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Arquição de inconstitucionalidade.
O Conselho de Contribuintes não é o foro adequado para discussão e
decisão desta argüição. Rejeitada a preliminar.
2. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS NA TAB/SH. Projetores de "vídeo" a
cores: código 8528.10.9900 com alíquota do imposto de importação
baixada com a Portaria MEFP nr. 259/90, vigente por ocasião do fato
gerador do imposto, o registro da D.I. (08/06/90).
3. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-27746
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
4820122
# Numero do processo: 10650.000404/95-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03345
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4823960
# Numero do processo: 10831.000356/93-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Guia de Importação emitida após a chegada da mercadoria em território
nacional, porém antes do incício do despacho aduaneiro. Inaplicável a
multa do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, cabível a do
inciso VI do mesmo artigo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28216
Nome do relator: Sandra Maria Faroni