4605456
# Numero do processo: 10283.008036/90-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. Alteração de índices mínimos de nacionalização, operada na forma prevista pela Portaria CDI/SUFRAMA nº 01/86.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.583
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9544655
# Numero do processo: 10845.008290/93-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 303-00.614
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa e no mérito por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Labana/Santos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4824888
# Numero do processo: 10845.008636/92-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI.
Classificação de TIXOGEL EX 200 identificado como argila
montmorilonítica sódica tratada com sais de amônio quaternário, código 38.23.90.99.99 da TAB/SH.
Devidos os imposto. Excluídas as multas dos arts. 524 e 364 II do
RIPI.
Recurso provido, parcialmente.
Numero da decisão: 303-28.605
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para o fim de classificar Tixogel EZ 200, no código TAB-SH 3823-90-9999 e excluir as multas dos art. 524 do RA e 364 II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
9566661
# Numero do processo: 10783.006253/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 202-00.110
Decisão: RESOLVEM, por unanimidade de votos, os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, declinar competência
para julgamento do recurso em favor do Egrégio 3º Conselho de Contribuintes. Ausente o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES TAQUARY.
Nome do relator: HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS
9538094
# Numero do processo: 11075.003024/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: "TRANSITO ADUANEIRO. FALTA. Responde o transportador, em caso de falta de mercadoria, pelas obrigações fiscais assumidas no termo de
responsabi1idade.
Recurso improvido."
Numero da decisão: 303-27.752
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4824613
# Numero do processo: 10845.001361/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - O produto "TOLONATE ELDB 75 MX" (Poliisocianato Alifático, em solução a 75% dentro de uma mistura de acetato de Metoxiprobilkileno), por ser ".uma preparação endurecedora de resina sintética (preparação diversa das indústrias químicas) sua classificação tarifária enquadra-se na posição TAB 3823.90.9999.
Recurso parcialmente provido, para excluir do crédito tributário os
valores correspondentes às penalidades descritas nos artigos 4, Inc. I da Lei 8.218/91, bem como a do 364, II, do R.I.P.L.
Numero da decisão: 303-28.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir as multas do art. 4º, I, Lei 8.218/91 e art. 364, II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4626773
# Numero do processo: 11128.000327/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.738
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência ao LABANA, por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4623152
# Numero do processo: 10314.001795/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.744
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência 6, Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9540348
# Numero do processo: 12689.000322/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.575
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9540338
# Numero do processo: 10845.008752/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.566
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA