4687610
# Numero do processo: 10930.002751/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO A DESTEMPO - Recurso voluntário interposto fora do prazo regulamentar não pode ser conhecido, por intempestivo.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-13603
Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4684699
# Numero do processo: 10882.001596/2003-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação de matéria distinta da constante do processo judicial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.829
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Vanessa Albuquerque Valente. O Conselheiro Nilton Luiz Bartoli fará declaração de voto.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4686494
# Numero do processo: 10925.001179/94-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - Os artigos 3º e 4º, da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, foram revogados pelo artigo 82, inciso I, letra “m”, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, aplicando-se à espécie as disposições do artigo 106, inciso II, alíneas “a” e “c”, do Código Tributário Nacional.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL - A existência, no estabelecimento da empresa, de cheques, “bilhetes” e relação de “contas a receber”, quando a contribuinte não logra demonstrar a correlação de seus valores com a escrituração ou com os documentos fiscais emitidos, ou deixa de comprovar os negócios a que se referem, autoriza o lançamento desses valores como omissão de receitas. Devem ser excluída da tributação as parcelas consideradas em duplicidade nos levantamentos fiscais, em virtude de sobreposição de elementos de prova.
LANÇAMENTOS DECORRENTES - Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social sobre o Lucro - CSL e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS - Tratando-se de mera decorrência do lançamento principal, a decisão dada a este se estende aos lançamentos reflexos, na medida em que não há fato ou circunstância diferenciada que autorize solução diversa.
PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - O Senado Federal, através da Resolução nº 49/95, suspendeu a execução dos Decretos-lei nº 2.445/88 e 2.449/88, em razão de o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade dos mesmos, conforme sentença no RE nº 148.754-2/93.
Recurso provido parcialmente. ( D.O.U, de 01/04/98).
Numero da decisão: 103-19135
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS; EXCLUIR DA BASE DE CÁLCULO DOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A IMPORTÂNCIA DE R$...; E EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS/FATURAMENTO.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4688225
# Numero do processo: 10935.001313/98-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - I) CRÉDITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO COM APÓLICES DA DÍVIDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - Em face da inteligência dos artigos 170 e 66 do CTN, a compensação de créditos tributários só pode ser realizada com créditos líquidos e certos e entre tributos da mesma natureza. Assim, Apólices da Dívida Pública, emitidas em 1902, cuja validade sequer está definida pelo Poder Judiciário, a nível superior, não podem ser compensadas com créditos tributários. II) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO PAGAMENTO OU DEPÓSITO DO DÉBITO - EXCLUSÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - Na dicção do art. 138 do CTN, a responsabilidade só é excluída pela denúncia espontânea da infração quando acompanhada do pagamento ou depósito de tributo e dos juros de mora devidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05844
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4688190
# Numero do processo: 10935.001163/99-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - SOCIEDADES COOPERATIVAS - INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - Os resultados positivos auferidos por sociedades cooperativas em operações comerciais praticadas com não associados, configura a ocorrência do fato gerador do imposto, devendo, portanto, tais resultados serem apurados na forma prevista no Parecer Normativo CST Nº 73/75. APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Os rendimentos de aplicações financeiras obtidos pelas Cooperativas não estão albergados pela não incidência tributária de que gozam tais sociedades.
JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - Mantêm-se a incidência de juros de mora, com base na taxa SELIC, tal como previsto na legislação de regência, pois, falece de competência a este Colegiado administrativo para se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de norma regularmente emanada do Poder Legislativo, a qual de reveste, intrinsicamente, da presunção de validade e certeza até o pronunciamento final pelo Poder Judiciário a respeito da matéria.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência fiscal reflexiva, a decisão proferida no processo Matriz é aplicada no julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito.
Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 27/09/2000 nº 187-E).
Numero da decisão: 103-20330
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as importâncias de R$... e R$..., nos anos calendários de 1995 e 1996, respectivamente e ajustar a exigência da Contribuição Social ao decidido em relação ao IRPJ.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4685178
# Numero do processo: 10907.001799/2006-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 29/06/2006, 08/05/2006, 06/07/2006, 09/06/2006, 05/07/2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA.
Existe concomitância quando no processo administrativo se discute o mesmo objeto da ação judicial, hipótese em que a autoridade administrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio, pois a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa desistência do processo na esfera administrativa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.823
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4687034
# Numero do processo: 10930.000731/97-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOVAÇÃO DA EXIGÊNCIA INICIAL NA DECISÃO DE 1° GRAU - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - A menção feita pelo julgador singular, de dispositivo legal não contido no enquadramento legal do feito, com o objetivo de se contrapor aos argumentos da impugnante, não configura inovação da exigência inicial, mormente se a acusação fiscal se acha apropriadamente fundamentada no Auto de Infração, a permitir o pleno exercício do direito de defesa. Não se conhece de recurso voluntário, na parte que versa sobre matéria não prequestionada no curso do litígio, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição que norteiam o processo administrativo fiscal. Os órgãos julgadores da Administração Fazendária afastarão a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão do Supremo Tribunal Federal.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM NOME DE TITULARES FICTÍCIOS - Caixa 2 - A manutenção, pela pessoa jurídica, de movimento bancário à margem da escrituração, em nome de terceiros, aliada à constatação de controle paralelo de recursos (Caixa 2), ofende o disposto no artigo 12, do Código Comercial e no artigo 157, § 1°, do RIR/80, caracterizando omissão de receita.
DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E PARA O FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
DECORRÊNCIA - ILL - ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713/1988 - Somente se legitima a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL), na hipótese de o contrato social prever a distribuição automática dos lucros aos sócios da pessoa jurídica.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-13318
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir a exigência relativa ao ILL. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Álvaro Barros Barbosa Lima e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, do seguinte modo: i) o primeiro dava provimento integral; ii) o segundo negava provimento integral; iii) a última excluía, ainda, das exigências remanescentes (IRPJ, PIS, Finsocial e Contribuição Social) a aplicação da taxa SELIC, na parte em que exceder a 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração. Defendeu o recorrente o Dr. JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO – OAB N.º 5.366 – SEÇÃO DO ESTADO DE PARANÁ).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4685076
# Numero do processo: 10907.000623/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - REVISÃO DE PARCELAMENTO - Não cabe a este Conselho de Contribuintes manifestar-se sobre o mérito do lançamento não impugnado dentro do prazo regulamentar.
PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Ainda que procedente a exigência maior, relativa ao IRPJ, rejeita-se o lançamento decorrente formalizado com base nos Decretos-lei n° 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, por serem diversas a base de cálculo e a alíquota da contribuição, das previstas na Lei Complementar n° 07/70.
Recurso parcialmente provido.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18562
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da Contribuição ao PIS na parte em que decorrente da exigência do IRPJ.
Nome do relator: Vilson Biadola
4687768
# Numero do processo: 10930.003700/2002-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovada a inexistência de atividade impeditiva do rol do art. 9º da Lei nº 9.317/96, deve ser deferida a inclusão retroativa no SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Restando demonstrada nos autos a inequívoca intenção do agente em optar pelo Simples, diante da comprovação de pagamentos efetuados em DARF-Simples e da entrega de Declaração Anual Simplificada, há que se admitir a inclusão retroativa naquele regime.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
4685984
# Numero do processo: 10920.001451/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA.
O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN. Preliminar rejeitada.
PIS. FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir desta, "o faturamento do mês anterior passou a ser considerado para a apuração da base de cálculo da contribuição ao PIS".
RECEITAS FINANCEIRAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.
Somente a partir da edição da Lei nº 9.718/98, que alterou o fato gerador do PIS de faturamento para receita bruta, é que as receitas financeiras passaram a integrar a base de cálculo da contribuição.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.848
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Ciunara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de
Albuquerque Silva (Relator), Antônio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martínez López. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o acórdão; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela
recorrente, o Dr. Cláudio Muradas Stumpf.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva