4702226
# Numero do processo: 12689.000042/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRODUTO DESMONTADO/ CLASSIFICAÇÃO FISCAL DO ARTIGO MONTADO.
A situação fática descrita nos autos leva à convicção de que foram importados telefones sem fio desmontados, o desmembramento da importação se deu simplesmente por conveniência do exportador, assim a correta classificação é a da posição 8517.11.00 .
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30698
Decisão: Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Paulo de Assis e Nanci Gama (Suplente).
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4699586
# Numero do processo: 11128.004294/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ADUANEIRA. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
A falta na descarga de granel em percentual inferior a 5% do manifestado tem-se como decorrente de quebra natural.
Entendimento contido na IN-SRF 12/76.
RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO
Numero da decisão: 303-29.282
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Zenaldo Loibman e José Fernandes do Nascimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4702509
# Numero do processo: 13005.000575/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, até o início da incidência da MP nº 1.212/95, em 01/03/1996, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção STJ – REsp nº 144.708 – RS – e CSRF). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-09947
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4703229
# Numero do processo: 13054.000122/98-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição indevida;
MULTA DE OFÍCIO. Nos lançamentos de ofício devem ser aplicadas as multas previstas na legislação de regência sobre a totalidade ou diferença dos tributos e contribuições devidos.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. (Publicado no D.O.U. nº 120 de 24/06/04).
Numero da decisão: 103-21614
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4702065
# Numero do processo: 12466.001158/98-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ENQUADRAMENTO EM “EX” TARIFÁRIO.
O conceito de microônibus apresentado no ex 004 da posição TIPI 8702.10.00, conforme Decreto 2.092/96, exige que o veículo seja provido de corredor interno para circulação dos passageiros. Confirmado, através de laudo técnico, a existência do corredor, independentemente da denominação que lhe seja atribuída, atendida estará a condição estabelecida na norma.
RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30240
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4698569
# Numero do processo: 11080.010087/98-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN, só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei nº 8.383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei nº 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDAs). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06548
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4700644
# Numero do processo: 11522.000733/2002-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO - Inexiste duplicidade de lançamento no caso de autos de infração relativos ao mesmo período de apuração quando as exigências versam sobre infrações distintas.
Numero da decisão: 103-22.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4700192
# Numero do processo: 11516.000630/2005-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – com o advento da Lei 9.430/96, a presunção de omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários adquiriu status legal e só é infirmada pela apresentação de documentação específica para cada depósito. Tendo o contribuinte sido regularmente intimado a identificar a origem de depósitos bancários, é lícito tributar os valores não justificados como omissão de receita.
ARBITRAMENTO – Caracterizada omissão de receita, mas não atendidos os pressupostos necessários ao arbitramento do lucro, é improcedente o lançamento do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 103-23.374
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao
recurso para excluir as exigências relativas ao IRPJ e a CSLL , vencidos os conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Antonio Bezerra Neto e Leonardo de Andrade Couto. Os conselheiros Leonardo de Andrade Couto e Antonio Bezerra Neto apresentarão declaração de voto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4700449
# Numero do processo: 11516.002342/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES – DESATENDIMENTO A INTIMAÇÃO APROPRIADA – MULTA REGULAMENTAR – Cabe a multa pela falta de apresentação de informações solicitadas ao sujeito passivo, não se podendo opor ao questionamento quebra do sigilo de dados, e muito menos quebra de sigilo bancário. A intimação é tanto mais apropriada quando busca informações do próprio sujeito passivo na verificação de sua composição acionária. Publicado no D.O.U. nº 108 de 08/06/05.
Numero da decisão: 103-21938
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado pela Sta. Marcella Maria Cintra Leal de Souza, RG nº 2.161.860 SSP/DF.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4698939
# Numero do processo: 11080.016646/92-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Procedente a exigência contida no litígio principal e, tendo havido a decorrente tributação para exigência de tributos, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se a exigência.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 102-44648
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho