4648050
# Numero do processo: 10218.000276/99-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - Inexistindo Lucro Inflacionário Acumulado de exercícios anteriores, em seus registros contábeis/fiscais, fato devidamente comprovado e validado em diligência fiscal, incabível a exigência de sua realização.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13.738
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
4647059
# Numero do processo: 10183.002012/00-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL – EXERCÍCIO 1997.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA – RESERVA LEGAL.
A averbação da área de reserva legal mesmo após a ocorrência do fato gerador do ITR não descaracteriza do fato em si da existência e da manutenção desta área de utilização limitada ao longo dos anos, uma vez tomada a providência legalmente exigida.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4647274
# Numero do processo: 10183.003826/99-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO – INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO – EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.
Numero da decisão: 303-30952
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, foi rejeitada a argüição de prescrição/decadência do direito à restituição e foi declarada a nulidade da decisão de Primeira Instância, vencida a conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4645209
# Numero do processo: 10166.000908/2005-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004
SIMPLES. EXCLUSÃO. “INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CABOS DE INFORMÁTICA E DE TELEFONES”. ATIVIDADE ECONÔMICA. CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHEIRO OU ASSEMELHADOS. LC 123, de 14/12/06.
Reza o § 1º, inciso XIII, do artigo 17, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que as vedações do dispositivo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à “construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de empreitada” ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação.
Também nos termos da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §2º, “poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo”.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.079
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4648366
# Numero do processo: 10240.000887/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Dele não se conhece quando o crédito tributário exonerado é inferior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
(DOU 29/08/01)
Numero da decisão: 103-20658
Decisão: Por unanimidade de votos, Não Tomar conhecimento do recurso ex officio abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Paschoal Raucci
4647648
# Numero do processo: 10209.000058/2003-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PREFERÊNCIA TARIFÁRIA PREVISTA EM ACORDO INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM - RESOLUÇÃO ALADI 232. Produto exportado pela Venezuela e comercializado através de país não integrante da ALADI. No âmbito da ALADI admite-se a possibilidade de operações através de operador de um terceiro país, observadas as condições da Resolução ALADI nO 232, de 08/10/97.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento. O Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4647951
# Numero do processo: 10215.000571/2001-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - AUTO DE INFRAÇÃO - ÁREA DE RESERVA LEGAL - ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - Comprovado nos autos que o contribuinte protocolou junto ao IBAMA, tempestivamente, consoante a IN SRF nº 56/1998, o Ato Declaratório Ambiental relativo à àrea de utilização limitada, não deve a mesma ser considerada para o cálculo do ITR, tornando-se insubsistente o Auto de infração.
Além disso a declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de reserva legal, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis,
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30712
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4643538
# Numero do processo: 10120.003382/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: MULTA QUALIFICADA - Incabível a aplicação de multa agravada, prevista no Artigo 4° da Lei N° 8.218/91, quando restar comprovado que o procedimento adotado pelo contribuinte não se enquadra nos pressupostos estabelecidos nos Artigos 71, 72 e 73 da Lei N° 4.502/64.
MULTA - PENALIDADE - Aplica-se aos processos pendentes de julgamento, a multa de ofício prevista no Artigo 44 da Lei N° 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 103-19501
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
4645260
# Numero do processo: 10166.001541/00-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL - ITR E CONTRIBUIÇÕES ACESSÓRIAS.
NULIDADE - Não implicam nulidade as incorreções não previstas no Decreto nº 70.235/72, art. 59, e poderão ser sanadas de acordo com o art. 60 do mesmo mandamento.
ISENÇÃO - A TERRACAP, empresa pública, é entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeita ao regime jurídico próprio daquelas empresas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Não pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado. Entidade não beneficiária do usufruto de isenção.
CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - A proprietária do imóvel rural é contribuinte do ITR. Somente a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculade ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. (CTN,art 128)
Negado provimento por maioria.
Numero da decisão: 303-30015
Decisão: Por unanimidade de votos forma rejeitadas as preliminares e a arguição de decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar e, no mérito, por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade de parte passiva e por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário quanto ao tributo, vencido o conselheiro Manoel D’Assunção Ferreira Gomes que excluía a multa de ofício.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4644771
# Numero do processo: 10140.001537/2001-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Dec. no 70.235/72, c/ a redação dada pelo art. 2o da Lei no 8.748/93, Port. SRF no 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5o, Port. MF no 384/94). 2) A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. 3) São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Dec. no 70.235/72).
ANULADA A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.
Numero da decisão: 303-30682
Decisão: : Por unanimidade de votos declarou-se a nulidade da decisão de Primeira Instância por emitida por delegação de competência.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS