4817289
# Numero do processo: 10235.000641/94-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SUSPENSÃO - Suspensão do IPI para veículos na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana-ALCMS. Ocorrida a alienação e/ou a saída definitiva do veículo, a obrigação tributária suspensa tornar-se-á imediatamente exigível - PN nr. 201/71. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02485
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4817555
# Numero do processo: 10283.000321/94-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Vistoria Aduaneira
Responde pela avaria de mercadoria transportada o transportador
representado pela Agência de Navegação consignatária do navio - art.
32, inciso I e parágrafo único (art. 1º do Dec.: 2472/88) e art. 60 do
Decreto-lei nº 37/66 (art; 478, parágrafo primeiro, inciso III do
Regulamento Aduaneiro.)
Recurso a que se nega provinento.
Numero da decisão: 303-28163
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
8895896
# Numero do processo: 11075.000519/91-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 302-00.555
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declinar da competência em favor da Douta 3ª Câmara deste Conselho, na forma do relatório e Voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
4610815
# Numero do processo: 10580.004989/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Ementa.
Nulidade. Não há previsão legal para sustentação oral pelo defensor em julgamento de ia instância.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. VALORES NÃO DECLARADOS/PAGOS.
Cabível o lançamento de oficio do imposto de renda não informado em
Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, quando não recolhido espontaneamente.
Numero da decisão: 1301-000.085
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / 1º turma ordinária da primeira
SEÇÃO DE JULGAMENTO do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Recurso de oficio: por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por estar abaixo do limite de alçada. Recurso Voluntário: NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que
passam a integrar o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4672656
# Numero do processo: 10825.002018/2005-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF
Período de apuração: 22/03/2000 a 01/05/2002
RETENÇÃO. PAGAMENTO
A falta de retenção e/ou pagamento da CPMF enseja o lançamento de oficio das diferenças apuradas, acrescidas das cominações legais, nos termos da legislação tributária vigente.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 22/03/2000 a 16/08/2000
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 2201-000.054
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, declarando a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos entre 22/03/2000 e 16/08/2000, na linha da súmula 08 do STF.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4822878
# Numero do processo: 10814.014227/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28116
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4820687
# Numero do processo: 10680.002183/2002-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO
JULGADO. Constatada contradição, quando do julgamento do
Recurso Voluntário, consubstanciada por divergência entre as
conclusões do voto e os termos da decisão, deve ser promovido
o saneamento do Acórdão.
Embargos acolhidos e providos.
Numero da decisão: 203-10.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento aos Embargos de Declaração para retificar o Acórdão n° 203-09.862, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4820227
# Numero do processo: 10660.000916/92-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - SERVIÇO DE CONCRETAGEM. A inclusão na Lista de Serviços anexa ao Decreto Lei nr. 406/68 (c/alterações posteriores) exclui a incidência de qualquer outro tributo. IPI-Inocorrência do fato gerador, face às características da atividade, não havendo solução de continuidade entre o início da mistura no estabelecimento do executor do serviço, o aperfeiçoamento de sua preparação durante o trajeto do caminhão-betoneira até o local da obra e sua entrega nesta, já em forma de serviço. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 203-02228
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4821460
# Numero do processo: 10711.008185/94-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI. Classificação de Mercadorias. Cerdas de porco, desengorduradas, apresentadas em forma de tufos não montados, destinadas à fabricação de pincéis e semelhantes, necessitando apenas de colagem ou revestimento da base do tufo, e de operações que consistam em igualar ou aparar as extremidades, caracterizadas como cabeças preparadas, classificam-se no código TAB-SH 9603-90-0300. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28894
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4823753
# Numero do processo: 10830.005700/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, bem como os não-tributados (NT) em virtude de exportação. Todavia, tal regra não se aplica aos produtos finais NT, bem ao aos imunes em virtude de outros fatores que não a exportação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12143
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis