4668299
# Numero do processo: 10768.002730/2003-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO RELATIVO A RECOLHIMENTOS OCORRIDOS MEDIANTE AS REGRAS ESTABELECIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Pedido efetuado em 31/03/2003. O prazo para ao pedido de restituição de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 435.835-SC).
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.481
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4668237
# Numero do processo: 10768.000883/94-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - É de se afastar as teses de nulidade argüidas, se todas as provas e questões, apresentadas ou suscitadas, foram enfrentadas e consideradas, quer diretamente, quer dentro do contexto da referida decisão, não acarretando preterição ao direito de defesa nem ofensa aos princípios do devido processo legal e contraditório.
PEDIDO DE PERÍCIA – A perícia não é meio próprio para comprovação de fatos que possa ser feita mediante a mera apresentação ou juntada de documentos, cuja guarda e conservação compete à contribuinte, mas sim para esclarecimento de pontos duvidosos que exijam conhecimentos especializados. Tendo a decisão devidamente apreciada o pedido de perícia formulado, motivadamente, sendo considerada prescindível, incabível a argüição de nulidade da decisão proferida.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - A constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário.
DECORRÊNCIAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - IRRF - FINSOCIAL - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21711
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
4668021
# Numero do processo: 10746.000447/2001-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA – IRPJ/CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - LEI 8383/91 – DIES A QUO – Na vigência da Lei 8383/91 o prazo de decadência, salvo na ocorrência de fraude, dolo ou simulação, se conta da data da ocorrência do fato gerador, a teor do art. 150, § 4º do CTN.
(Publicado no D.O.U. nº 250 de 24/12/03).
Numero da decisão: 103-21465
Decisão: Por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso ex oficio. O Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber acompanhou o relator pelas conclusôes. Acontribuinte foi defendida pelo Dr. Adriano Guinzelli OAB/TO nº 2.025
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4666714
# Numero do processo: 10715.001432/97-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Recurso de ofício
Descumprimento dos requisitos essenciais do lançamento com omissão dos fundamentos pelos quais estão sendo exigidos os tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta da prévia intimação estabelecida na legislação específica, tudo em contradição aos disposto do art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70235/72. Lançamento declarado nulo.
Negado provimento por unanimidade..
Numero da decisão: 303-29.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4620441
# Numero do processo: 13849.000167/2003-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995
ITR/1995. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR POR GLOSA DO VTN. AFASTADA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA. VALOR DA TERRA NUA DECLARADO. COMPROVOÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO VTN DECLARADO REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ACATADO O VTN MÍNIMO FIXADO NO COMPETENTE LAUDO TÉCNICO ACOSTADO AO PROCESSO.
Deve ser admitido Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado com ART do CREA em vista das justificativas plausíveis, que quantifica o VTN mínimo por hectare, em detrimento do valor fixado pela SRF e o pretendido pelo autuado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-34.067
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário para acolher o VTN constante do laudo, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4625367
# Numero do processo: 10855.001065/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1401-000.002
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
4619125
# Numero do processo: 11080.006067/2005-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/01/2002 a 30/04/2002
DCTF: 1° TRIMESTRE DE 2002. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.
Normas do Processo Administrativo Fiscal (PAF). No caso de obrigações acessórias é incabível a argüição de denúncia espontânea. Estando a empresa em funcionamento e sendo previsto na Legislação em vigor a prestação de informações aos órgãos da Secretaria da Receita Federal, verificado o não cumprimento dessa obrigação acessória no prazo legal é cabível multa pelo atraso na entrega da DCTF. Nos termos da Lei Nº 10.426 de 24 de abril de 2002 foi aplicada a multa mais benigna.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.108
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Silvo Marcos Barcelos Fiúza
4619235
# Numero do processo: 11128.004954/00-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. Zetacipermetrina, mistura de isômeros de cipermetrina, classifica-se no código 2926.90.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), correspondente ao código 2926.90.9900 da extinta Nomenclatura Brasileira de Mercadorias.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4618956
# Numero do processo: 11050.000330/2004-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/01/2003
CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. “EX”-TARIFÁRIO.
“Importação de Sistema Integrado para Produção Piloto de Polietileno em Leito Fluidizado, com Sistema de Pré-Polimerização, Sistema de Reação e Sistema de Descarga, com capacidade máxima igual ou inferior a 20 kg/h, com intuito de pesquisa - Ex-Tarifário instituído pela Resolução CAMEX nº 13, de 10/05/1002.”
RECURSO DE OFÍCIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.121
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4618411
# Numero do processo: 10909.002439/2005-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 11/08/2005
LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE. TRANSPORTADOR. TROCA DE LACRE. INDENIZAÇÃO.
Comprovado que houve a troca não justificada de lacre de container durante a operação de transporte, o transportador responderá pelo volume cujo conteúdo for constatada falta de mercadoria e não se verificar a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade, cabendo a este indenizar a Fazenda Nacional no montante do valor do tributo que deixar de ser recolhido sobre as mercadorias faltantes nesse container.
DEPOSITÁRIO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.
O depositário se exime de responder por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos, no caso de volumes recebidos com ressalva ou com protesto.
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. EFETIVIDADE DO FATO GERADOR PRESUMIDO.
Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira.
BASE DE CÁLCULO. FATURA
Em sendo apresentada pelo transportador uma fatura comercial emitida pelo exportador-vendedor, a qual serviu de base para fins de seguro de transporte, para concessão do regime de trânsito aduaneiro e de valor bem superior a uma outra apresentada pelo importador-adquirente, aquela deverá prevalecer para fins de determinação da base de cálculo da indenização por falta de mercadoria.
Outros Tributos ou Contribuições
Data do fato gerador: 11/08/2005
PIS E COFINS NA IMPORTAÇÃO.
Constatado que, quando da entrada dos bens estrangeiros no território nacional, não havia lei instituindo o PIS e o COFINS na importação, inexistente será o fato gerador, e conseqüentemente, será incabível a sua exigência, bem como o ressarcimento no mesmo valor, ainda que a falta da mercadoria venha a ser apurada após vigente lei nesse sentido.
Obrigações Acessórias
Data do fato gerador: 11/08/2005
MULTA. FALTA DE MERCADORIA.
Aplicam-se a multa de 50% (cinqüenta por cento), proporcional ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução, pelo extravio ou falta de mercadoria, inclusive apurado em ato de vistoria aduaneira.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 303-35.123
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Por unanimidade de votos, no tomar conhecimento do recurso voluntário relativo ao IPI e negar provimento quanto ao II. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto ao PIS e A COFINS, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator, e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente).
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro