4760016
# Numero do processo: 13631.000053/88-89
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78943
Nome do relator: Não Informado
4752738
# Numero do processo: 11128.005523/2003-83
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 10/07/2003, 11/07/2003
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. EX-TARIFÁRIO. LOCOMOTIVA COM
POTÊNCIA MAXIMA SUPERIOR A 3.000 HP. RESOLUÇÃO CAMEX N°32/01.
Face às provas colacionadas aos autos, e em homenagem ao Principio da Verdade Material, resta comprovado que a locomotiva
GE C30-7 tem potência máxima superior a 3.000 HP, enquadrando-se
no Ex -tarifário previsto no "EX 002" do código NCM 8602.10.00,
nos termos da Resolução Camex n° 32/01.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3202-000.106
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
4759610
# Numero do processo: 10240.002026/91-61
Data da sessão: Sat Apr 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86443
Nome do relator: Não Informado
4753664
# Numero do processo: 11522.000154/2005-41
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2004
OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB, PENALIDADE
APLICÁVEL,
Antes da edição da Medida Provisória n°451/2008, a falta de apresentação de
DIF - Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da
multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também
do RIPI/02,.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.511
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencido a Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas.
Nome do relator: Não Informado
4753779
# Numero do processo: 35564.006633/2006-24
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/01/1997
PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR
Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, se houve ou não antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.157
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até a competência 11/1996.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
4760650
# Numero do processo: 10293.001293/86-74
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77859
Nome do relator: Não Informado
4761145
# Numero do processo: 00005.800172/05-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71943
Nome do relator: Não Informado
4759405
# Numero do processo: 13890.000268/94-60
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-91552
Nome do relator: Não Informado
4751718
# Numero do processo: 13767.000159/00-14
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 31/01/1992 a 31/10/1994
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PIS. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.
Inexiste preclusão no que está na lei. A interpretação da norma é sempre declaratória e não constitutiva.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.972
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
4759942
# Numero do processo: 13707.000517/91-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83117
Nome do relator: Não Informado