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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639554 #
Numero do processo: 11516.001468/2007-11
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2001 EXIGÊNCIA LASTREADA EM FATOS CUJA APURAÇÃO SERVIU PARA CONFIGURAR A PRÁTICA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PERTINENTE À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF - Na forma do art. 2°, IV, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, cabe à Primeira Seção processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de demais tributos, quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.
Numero da decisão: 2102-000.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, reconhecer a incompetência da Segunda Seção para processar julgar o presente recurso voluntário, devendo este feito ser desaforado para a mesma Câmara da Primeira Seção do CARF onde tramita o recurso voluntário interposto contra a exação controlada no processo nº 10980.014592/2006-16, para julgamento em conjunto, na forma do Art 6º, do Anexo II, do Regimento do CARF.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4639742 #
Numero do processo: 12749.000529/2007-43
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/06/2005, 25/08/2005, 31/08/2005, 08/09/2005. ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA à ESFERA ADMINISTRATIVA. A propositura de ação judicial contra a Fazenda nacional, com o mesmo objeto do recurso voluntário, configura renúncia às instâncias administrativas, não devendo ser conhecido o recurso apresentado pela recorrente. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3201-000.360
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara/2ª Turma da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
4640016 #
Numero do processo: 13708.001320/2004-01
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/1998 a 31/01/1999 Ementa:PRESCRIÇÃO. O prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação.
Numero da decisão: 3302-00184
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido(a)s o(a)s Conselheiro(a)s Alexandre (relator) que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o(a) Conselheiro(a) Fabiola.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Alexandre Gomes
4638613 #
Numero do processo: 10680.010831/2001-21
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1997 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
4637387 #
Numero do processo: 14041.000667/2005-53
Data da sessão: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando esta não resta comprovada. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido
Numero da decisão: CSRF/04-01.113
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4629356 #
Numero do processo: 10925.002023/2006-84
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4638985 #
Numero do processo: 10880.010081/92-51
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1988 Ementa: DESCONTOS. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. São necessárias as despesas pagas ou efetivamente incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa. ALEGAÇÃO. ERRO. PROVA. COMPROVAÇÃO. A alegação de erro que transforma ,contingencialmente, um desconto incondicional dedutivel em desconto condicional indedutivel deve ser cabalmente comprovada. A mera apresentação de prova em tese da usualidade daquele desconto não é capaz de fazer a prova do erro cometido. O recurso deve estar instruída com todos os documentos e provas que possam fundamentar as contestações de defesa, possuindo valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios.
Numero da decisão: 1401-000.122
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente momentânea e justificadamente a Conselheira Karem lureidini Dias.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antônio Bezerra Neto
4633501 #
Numero do processo: 10880.002716/99-22
Data da sessão: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Mar 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1993 DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV - DECADÊNCIA AFASTADA. O inicio da contagem do prazo de decadência para pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, começa a fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o direito de pleitear a restituição. No momento em que a Secretaria da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que foi publicada no Diário Oficial da União que circulou no dia 06/01/1999, são tempestivos os pedidos protocolizados até 06/01/2004. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.807
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Ana Maria Ribeiro dos Reis e Antonio Praga que deram provimento a recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva
4634098 #
Numero do processo: 10935.000463/95-18
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA LANÇAMENTO DECORRENTE DE TRIBUTAÇÃO DO IRPJ Em se tratando de imposição decorrente do IRPJ exigido da empresa da qual o recorrente é sócio quotista, e não sendo apontados fatos ou circunstâncias capazes de modificar o julgamento em pauta, há que se lhe dar decisão de igual teor. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 108-04257
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, atravaés do Acórdão n° 108-04.237, de 14.05.97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado., bem como para afastar a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991. Vencidos os Conselheiros José Antonio Minatel e Nelson Lósso Filho que proviam parcela menor.
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4638120 #
Numero do processo: 10240.000275/2001-63
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.363
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocado). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: Moisés Giacomelli Nunes da Silva