4957146
# Numero do processo: 10640.000052/2008-60
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Data do fato gerador: 20/12/2007
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.
A defesa apresentada fora do prazo legal não será apreciada, salvo se suscitada a preliminar de tempestividade.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2403-001.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente
Ivacir Júlio de Souza-Relator
Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
4812295
# Numero do processo: 00008.450511/40-80
Data da sessão: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0245
Nome do relator: Não Informado
4869403
# Numero do processo: 13736.000501/2008-07
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
IRPF. COMPENSAÇÃO DE IRRF ATÉ O VALOR COMPROVADO PELO CONTRIBUINTE. APROVEITAMENTO NO MESMO ANO-CALENDÁRIO.
Admite-se a compensação do Imposto de Renda cuja retenção pela fonte pagadora foi comprovada pelo contribuinte como tendo ocorrido no mesmo ano-calendário a que se refere a Declaração de Ajuste. Por outro lado, não se autoriza a compensação em questão em relação aos valores em que falta comprovação com documentação hábil e idônea.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para seja restabelecida a compensação de IRRF no valor de R$948,18 (novecentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos), nos termos do voto do relator.
(Assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente e Relator.
EDITADO EM: 16/05/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4812166
# Numero do processo: 00008.450592/80-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0617
Nome do relator: Não Informado
4813444
# Numero do processo: 00008.450647/49-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0267
Nome do relator: Não Informado
4813015
# Numero do processo: 00008.450679/10-80
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0945
Nome do relator: Não Informado
4813891
# Numero do processo: 00007.830109/74-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0689
Nome do relator: Não Informado
4813784
# Numero do processo: 10845.001346/87-81
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1784
Nome do relator: Não Informado
4929225
# Numero do processo: 13726.000119/2007-23
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2005
Ementa:
DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.
É de se admitir as deduções pleiteadas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 2802-002.340
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros do Colegiado: por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.
(assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente
(assinado digitalmente)
Dayse Fernandes Leite Relatora
EDITADO EM:28/5/2013
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
4815019
# Numero do processo: 10410.000174/88-64
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1788
Nome do relator: Não Informado