4792657
# Numero do processo: 13982.000184/94-89
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30586
Nome do relator: Não Informado
4793501
# Numero do processo: 10855.001625/93-91
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03383
Nome do relator: Não Informado
4794593
# Numero do processo: 13808.000591/90-65
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DIREITO AUTORAL - As quantias pagas a título de direito autoral não estão sujeitas ao limite imposto pelo art. 233 do RIR/00, obedecendo, portanto, as regras gerais para dedução de despesas ou custos, pelos atributos de normalidade e necessidade,
respeitando-se o regime de competência.
Recurso provido
Numero da decisão: 108-01.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
4792225
# Numero do processo: 10768.044893/92-13
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29834
Nome do relator: Não Informado
4794223
# Numero do processo: 10530.001740/91-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01748
Nome do relator: Não Informado
4795221
# Numero do processo: 11042.000019/92-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00744
Nome do relator: Não Informado
4791881
# Numero do processo: 10725.000583/91-59
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29107
Nome do relator: Não Informado
4795751
# Numero do processo: 10380.001272/93-90
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03693
Nome do relator: Não Informado
4795679
# Numero do processo: 10183.002135/91-37
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01489
Nome do relator: Não Informado
4795621
# Numero do processo: 10925.001646/91-20
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02133
Nome do relator: Não Informado