4815797
# Numero do processo: 10660.001142/2003-25
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 31/05/1993 a 30/04/1998
DECADÊNCIA.
O prazo decadencial para o lançamento da contribuição para o PIS é de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, na hipótese de ocorrência de pagamento.
Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2002
BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS.
Deve ser cancelado auto de infração efetuado sob a égide do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, em face da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, nos termos do art. 62, do Regimento do CARF e art 26A,
§ 6º, I, do PAF, introduzido pelo art. 25 da
Lei nº 11.941, art. 69.
Numero da decisão: 3803-001.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência do direito de constituição de crédito tributário relativamente aos períodos de apuração de maio de 1993 a abril de 1998, e, no mérito, por unanimidade de votos,
em cancelar o lançamento referente aos períodos de janeiro de 1999 a junho de 2002, mantendo-se a exigência das demais parcelas não decaídas, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
9566663
# Numero do processo: 10768.720406/2007-79
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002
ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL
SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS
CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.
O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação.
COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.
É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.408
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9540461
# Numero do processo: 19679.009070/2004-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)
Ano-calendário: 2000
REQUISITOS LEGAIS DE LANÇAMENTO VERIFICADO AUSENTE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA
Verificado o cumprimento dos requisitos legais obrigatórios do auto de infração e não verificado nos autos preterição do direito de defesa não há que se aventar nulidade no processo administrativo fiscal.
MULTA POR ENTREGA DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO POSSIBILIDADE
A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa física à multa de um por cento ao mês ou fração, limitada a vinte por cento, sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago, respeitado o valor mínimo. (Sum. Carf nº 69)
INAPLICABILIDADE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA PARA PENALIDADE DECORRENTE DE ENTREGA DE DECLARAÇÃO
A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Sum. Carf nº 49)
Recurso Voluntário improcedente
Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 2402-010.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto.
(documento assinado digitalmente)
Francisco Ibiapino Luz - Presidente
(documento assinado digitalmente)
Rodrigo Duarte Firmino - Relator
(documento assinado digitalmente)
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Duarte Firmino, Gregorio Rechmann Junior, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Vinicius Mauro Trevisan, Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: Denny Medeiros da Silveira
4738983
# Numero do processo: 13826.000374/2006-67
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício. 2005
IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA APLICADA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE.
Não incide imposto de renda sobre multa aplicada pela prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na medida em que tal penalidade é determinada a fim de indenizar o contribuinte pela prática de ilícito processual cometido em sede de ação judicial.
Numero da decisão: 2802-000.637
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TURMA ESPECIAL DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO por maioria de votos em DAR PROVIMENTO ao recurso
interposto para excluir da tributação o valor de R$31.915,74 (trinta e um mil, novecentos e quinze reais e setenta e quatro centavos). Vencido os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso e Valéria Pestana Marques que negavam provimento.
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
8591520
# Numero do processo: 15889.000120/2006-30
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005
DESPESAS MÉDICAS.
Nos termos do art. 8° da Lei n° 9.250/95, os recibos emitidos por
profissionais de saúde, nos quais constem o nome do profissional, endereço e CPF, devem ser considerados idôneos até prova em contrário. Caso o fisco desconfie da veracidade das informações veiculadas nesses documentos, cabe a ele a prova da falsidade.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2802-000.219
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso interposto para restabelecer as despesas médicas glosadas nos valores de R$ 5.020,00; R$ 12.008,00; R$ 13.000,00 e R$ 12.999,99, relativas, respectivamente, aos anos-calendários de 2001, 2002, 2003 e 2004, ressalvando-se que sobre aquelas declaradas como pagas no ano de 2001 a Elisangela Pires do Prado (R$ 5.000,00) e a Vanir Alexandre Caviciolli (R$ 4.100,00) há de ser mantida a exação procedida, incidindo sobre o último valor a multa qualificada de
150% (cento e cinqüenta por cento), nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Lúcia Reiko Sakae que dava provimento parcial em menor extensão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: ANA PAULA LOCOSELLI ERICHSEN
4713421
# Numero do processo: 13804.002993/2001-30
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: “IRF - RESTITUIÇÃO DE IR FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal nº 82/1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº 7.713, de 1988, é que se inicia a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Na constância deste prazo, a restituição dos valores pagos deverá alcançar os recolhimentos realizados em qualquer data pretérita.”
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI
6286029
# Numero do processo: 15374.940134/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000
RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.
Toca às turmas ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que sobejem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-001.430
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
9569450
# Numero do processo: 10820.000517/2005-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO
TRIBUTADOS (NT).
O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não tributadas (N/T) pelo imposto. Súmula CARF Nº 20.
Numero da decisão: 3803-001.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
4738989
# Numero do processo: 10730.004444/2006-27
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002
IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.
A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12.
IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA.
A competência para fiscalizar e cobrar o imposto de renda é da União que a exerce por meio da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
ACORDO TRABALHISTA. NATUREZA DAS VERBAS.
Na impossibilidade de discriminar a natureza e os respectivos montantes de cada verba recebida no bojo de acordo trabalhista, para identificar a natureza indenizatória ou não, ou hipótese de isenção, a incidência do Imposto de Renda ocorre sobre o valor total recebido. Precedente do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.651
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR
as preliminares argüidas e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4815644
# Numero do processo: 11050.002019/2003-72
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002
NORMAS PROCESSUAIS. PEREMPÇÃO.
0 prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de
Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.
Recurso Voluntário Não Conhecido.
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2802-000.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: LUCIA REIKO SAKAE