Sistemas: Acordãos
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4804645 #
Numero do processo: 11080.000688/93-83
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18074
Nome do relator: Não Informado

4806534 #
Numero do processo: 10830.000895/92-09
Data da sessão: Sat Feb 26 00:00:00 UTC 1
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11145
Nome do relator: Não Informado

4804427 #
Numero do processo: 10875.001047/87-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08399
Nome do relator: Não Informado

4805458 #
Numero do processo: 13708.001163/88-72
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-12610
Nome do relator: Não Informado

4804097 #
Numero do processo: 00001.680563/10-78
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09190
Nome do relator: Não Informado

4806499 #
Numero do processo: 10768.029481/93-53
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-12076
Nome do relator: Não Informado

4802123 #
Numero do processo: 10980.007200/93-41
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17983
Nome do relator: Não Informado

4805791 #
Numero do processo: 10140.000124/87-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11030
Nome do relator: Não Informado

4801881 #
Numero do processo: 10980.009467/89-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11797
Nome do relator: Não Informado

4804264 #
Numero do processo: 10680.013217/87-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11502
Nome do relator: Não Informado