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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4876939 #
Numero do processo: 18050.003950/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/1999 a 31/10/2000 Ementa: ARBITRAMENTO. PAGAMENTOS REALIZADOS À MARGEM DOS REGISTROS CONTÁBEIS. LEGITIMIDADE. – LIMITAÇÃO TEMPORAL DA AFERIÇÃO. Uma vez que a contabilidade não registra o movimento real dos fatos geradores ocorridos na empresa, a fiscalização previdenciária possui a prerrogativa de aferir os valores. Embora as infrações encontradas pela fiscalização sejam suficientes para sustentar o arbitramento – na forma prevista no CTN e na legislação previdenciária – a aferição somente pode ser realizada no período em que encontradas as irregularidades.
Numero da decisão: 2302-001.748
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade, foi concedido provimento parcial ao recurso voluntário. Devem ser mantidos os valores relativos ao período de abril de 1999 a janeiro de 2000.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 397          1 396  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.003950/2008­21  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.748  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  Aferição Indireta.  Recorrente  TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/1999 a 31/10/2000  Ementa: ARBITRAMENTO. PAGAMENTOS REALIZADOS À MARGEM  DOS  REGISTROS  CONTÁBEIS.  LEGITIMIDADE.  –  LIMITAÇÃO  TEMPORAL DA AFERIÇÃO.  Uma  vez  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  dos  fatos  geradores  ocorridos  na  empresa,  a  fiscalização  previdenciária  possui  a  prerrogativa de aferir os valores.   Embora  as  infrações  encontradas  pela  fiscalização  sejam  suficientes  para  sustentar  o  arbitramento  –  na  forma  prevista  no  CTN  e  na  legislação  previdenciária  –,  a  aferição  somente  pode  ser  realizada  no  período  em  que  encontradas as irregularidades.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  foi  concedido  provimento parcial ao recurso voluntário. Devem ser mantidos os valores relativos ao período  de abril de 1999 a janeiro de 2000.  Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Vera  Kempers  de  Moraes Abreu e Wilson Antônio de Souza Correa.   Ausente momentaneamente o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior.     Fl. 404DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Relatório  A presente autuação tem por objeto as Contribuições Previdenciárias a cargo  da  empresa  –  cota  patronal  e  Acidente  do  Trabalho  –,  as  destinadas  a  outras  entidades  ou  fundos  –  Terceiros  –,incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados.  O  período  deste  auto  de  infração  abrange  as  competências  maio  de  1999  a  outubro  de  2000,  conforme relatório fiscal às fls. 52 a 56.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária,  fls.  145  a  171.  Em  virtude  dos  argumentos  da  defesa,  a  Receita  Previdenciária  comandou diligência fiscal, fls. 204 a 205. Como resultado, a fiscalização prestou a informação  fiscal, fls. 245 a 251.  Ao apreciar a impugnação, a Delegacia da Receita Previdenciária confirmou  a procedência do lançamento, em parte, fls. 260 a 271.   Discordando  da  decisão  proferida  pelo  órgão  fazendário,  foi  interposto  recurso, conforme  fls. 306 a 320. O CRPS julgou o recurso  interposto e anulou a decisão de  primeira instância, fls. 330 a 332.  Reaberto o prazo para manifestação acerca do resultado da diligência fiscal, a  autuada apresentou suas razões às fls. 341 a 353. A Receita Previdenciária proferiu o decisório  de fls. 357 a 368, por meio do qual manteve o lançamento parcialmente.  A autuada interpôs recurso, fls. 374 a 382, no qual alega, em síntese:  a) o  arbitramento  não  podia  persistir,  visto  baseado  em  irregularidades  de  apenas  uma  das  filiais  e  relacionado  a  horas  extras  de  poucos  empregados;  b) não houvera recusa ou sonegação de informações;  c) fora realizado o pagamento antes do início da ação fiscal;  d) não havia prejuízo ao Fisco;  e) não cabia aferição para as outras filiais;  f) não havia limitação temporal para desconsideração da contabilidade;  g) o arbitramento era medida extraordinária;  h) o CRPS anulara o lançamento para caso similar.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.    Fl. 405DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 18050.003950/2008­21  Acórdão n.º 2302­01.748  S2­C3T2  Fl. 398          3 Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Considera­se tempestivo o recurso interposto, conforme informação à fl. 396.  Em virtude disso, supera­se o pressuposto de admissibilidade. Passa­se, dessa forma, ao exame  das questões preliminares ao mérito.  O lançamento deve prosperar em parte. Embora as infrações encontradas pela  fiscalização sejam suficientes para sustentar o arbitramento – na forma prevista no CTN e na  legislação  previdenciária  –,  a  aferição  somente  pode  ser  realizada  no  período  em  que  encontradas as irregularidades.  Improcede  o  argumento  recursal  de  que  o  arbitramento  não  podia  persistir,  visto  baseado  em  irregularidades  de  apenas  uma  das  filiais  e  relacionado  a  horas  extras  de  poucos empregados.  Como  é  cediço,  o  arbitramento  será  possível  nas  hipóteses  de  omissão  do  sujeito passivo ou de não correspondência da documentação à realidade. Isso está previsto no  art. 148 do CTN. No caso concreto, a recorrente pagou horas extras sem transitar em folhas de  pagamento  nem  na  contabilidade.  Esse  fato  ensejou  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  –  não  contabilização  em  títulos  próprios  e  não  registro  em  folhas  de  pagamentos do pagamento referente às horas extras. Uma vez que a contabilidade não registra  o  movimento  real  dos  fatos  geradores  ocorridos  na  empresa,  a  fiscalização  previdenciária  possui a prerrogativa de aferir os valores. Aferição autorizada pelas provas de pagamento de  verbas sujeitas à incidência de Contribuições Previdenciárias. Destaca­se que a empresa é um  só contribuinte perante a Previdência Social, assim o registro contábil é unitário. Desse modo,  as omissões dos registros de uma das filiais – parte do todo – é, de fato, omissão da empresa –  o  todo.  Afinal,  a  sociedade  empresária  é  responsável  por  quaisquer  fatos;  praticados  pelos  empregados, prepostos e dirigentes, que ocorram em seus estabelecimentos.   O contribuinte que efetua pagamentos à margem da contabilidade – por fora  dos registros formais – assume os riscos desse comportamento ilícito. Se tivesse registrado os  fatos geradores, a fiscalização não teria realizado o arbitramento.   No  entanto,  a  aferição  é  cabível  somente  no  período  em  que  foram  encontradas as irregularidades, ou seja, abril de 1999 a janeiro de 2000 (item 2.2 da informação  fiscal à fl. 246). Prova desse entendimento é a própria Instrução Normativa INSS n ° 70/2002;  embora publicada em período posterior ao  lançamento, demonstra a  interpretação dos efeitos  da aferição pelo órgão previdenciário. Haja vista o fato gerador da Contribuição Previdenciária  ser mensal, por conseguinte a análise do cumprimento da obrigação principal, bem como das  acessórias deve ser  realizada nesse  lapso  temporal. Logo, a omissão, ou falha encontrada em  determinado mês não pode ser usado para lastrear o lançamento para outro período, a não ser  que as falhas persistam.  Por sua vez, o argumento recursal de que não houvera recusa ou sonegação  de  informações  é  irrelevante,  porque  o  lançamento  decorreu  da  constatação  da  ausência  de  registros de todos os fatos geradores.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Também não há razão à recorrente ao afirmar que fora realizado o pagamento  antes do início da ação fiscal, o que afastaria o lançamento. No caso, a recorrente não efetuou o  pagamento sobre os valores arbitrados, em virtude dos pagamentos “por fora”. Afinal, não se  confundem  os  pagamentos  sobre  os  valores  que  originaram  o  arbitramento,  com  aqueles   derivados da aferição. Portanto, resta configurado o prejuízo ao sistema de Seguridade Social.  CONCLUSÃO:  Voto pelo conhecimento do recurso e pelo provimento parcial a ele. Devem  ser mantidos, na presente autuação, os valores relativos ao período de abril de 1999 a janeiro de  2000.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 407DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/05/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4574005 #
Numero do processo: 15504.000022/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 2302-001.615
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 RECURSO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1834; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 193          1 192  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.000022/2007­51  Recurso nº  999.999   De Ofício  Acórdão nº  2302­01.615  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  Decadência.  Recorrente  DRJ ­ BELO HORIZONTE MG  Interessado  FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998  RECURSO  DE  OFÍCIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS.  TERMO A QUO. AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  SOBRE  AS  RUBRICAS  LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Não  tendo  havido  pagamento  antecipado  sobre  as  rubricas  lançadas  pela  fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior.      Fl. 196DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  O recurso de ofício foi interposto em face de a decisão de primeira instância,  fls.  181  a  184,  ter  julgado  o  lançamento  improcedente  em  função  da  fluência  do  prazo  decadencial.  É o relato suficiente.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15504.000022/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.615  S2­C3T2  Fl. 194          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  Não merece reforma a decisão de primeira instância.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado  ­  Súmula  Vinculante  de  n  º  8  ­  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN).   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo então o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN  (opera­se  a  homologação  tácita).  Entretanto,  se  não  houver  o  pagamento  antecipado  não  se  aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN;  havendo  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  substitutivo,  conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado. Para aplicação dos arts. 150, parágrafo 4º, ou 173, inciso I  do  CTN,  há  que  se  analisar  o  recolhimento  rubrica  por  rubrica,  pois  na  hipótese  de  o  contribuinte  não  reconhecer  determinada  parcela  como  incidente,  a  mesma  somente  conseguiria ser apurada em uma ação fiscal.  Caso  o  sujeito  passivo  não  antecipe  o  pagamento,  porque  entende  que  o  tributo não é devido, obviamente não haverá crédito a ser extinto por homologação.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 Por não ter pago, nem declarado em GFIP, os valores somente conseguiriam  ser apurados em ação fiscal, daí a aplicabilidade do art. 173, inciso I do CTN, para efeitos da  contagem do prazo decadencial.   No presente caso o  lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 28 de  dezembro de 2006, fl. 110; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados,  conforme relatório fiscal às fls. 04 a 25; aplica­se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN.   Pelo exposto encontram­se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos  os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente, dezembro de  1998,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  é  1º  de  janeiro  de  2000,  pois  o  crédito  somente  poderia ser constituído após o vencimento, ou seja em 2 de janeiro de 1999; assim o prazo de  decadência,  para  tal  competência,  possui  como  termo  de  início  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte, e como termo final 31 de dezembro de 2004.   Nesse  sentido  da  contagem  segue  entendimento  exarado  pelo  STJ  nos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial n 674.497, cuja ementa foi publicada nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993. 2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in casu. 3. Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial provimento ao recurso especial.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                Fl. 199DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15504.000022/2007­51  Acórdão n.º 2302­01.615  S2­C3T2  Fl. 195          5                 Fl. 200DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/02/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 36696.000308/2004-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.176
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Numero do processo: 13984.000676/2007-01
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.070
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:02:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 6; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:02:05Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:02:05Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:02:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:dd3e9363-4493-42e0-91e2-527d0235b676; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:02:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:02:05Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:02:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:02:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:02:05Z; created: 2011-03-10T13:02:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-03-10T13:02:05Z; pdf:charsPerPage: 1571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:02:05Z | Conteúdo => - {)--Pc RE=RA- -----Psiclente e Relator "V) ( S2-C312 H. MINISTkRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENFO Processo n" 13984M00676/2007-01 Recurso u 257385 Resolueiio re 2302-00.070 — 3" Ciimara / 2" Turma Ordinária Data 21 de outubro dc 2010 Assunto Solicitação de DiligOncia Recorrente WS EMIR ESA JORNALiS1 ICA 1,TDA Recorrida DELEGACIA DA RECHTA FEDERAL DE JULGAMENTO FM FLOR IANOPOLIS SC RESOL'Ki.0 RESOLVEM os membros da 3" CAntara / 2" Turma Ordinaria da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento cm diligateia, na :tbi.ma do voto do relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo Costa e Silva, Manuel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco Andre Ramos Vieira (presidente). REIATORIO Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art.. 32, IV, § 5" da Lei ri 8 212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto ii' .3.048/1999. Segundo a fiscalização previdencidria, a recorrente não in formou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições prevideuetarias nas competências novembro de 2002 a novembro de 2006, confbrmc fis,. 08 a 10. Inconformada, a autuada apresentou impugnação no prazo normativo, Ils.. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de julgamento emitiu a ) eisdo dc 38 a 39, mantendo a autuação na integralidade.. Inconrorinada coin a decisão, a autuada interpôs recurso voluntário, tis. 42 a ; alegando em síntese: a) A recorrente emitiu todas as (JFIP retificadoras; b) A multa. aplicada. é inconstitucional; c) Deve ser relevada a multa aplicada. Não foram apresentadas contra-razões polo órgão fazendario.. É O relatório. VOTO Conselheito MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA Relator O recurso 11-01 'interposto tempestivamente, conforme intbrmação à Ii. 2.32. Pressuposto superado, passo ao exame das questões de mérito. (Wino à análise de mérito, se houve ou não os tatos geradores, entendo que não há litígio instaurado, pois a própria recorrente reconheceu os erros e tentou corrigi-los, entretanto não cumpriu aos requisitos legais para a relevação. Desse modo, não há necessidade de ser analisada a NFLD que englobou os mesmos fatos geradores. ()wino ao cabimento da relevação da mulla teço a seguinte análise. A relevação prevista no art 291, l" do RPS necessita dos seguintes requisitos: Pedido no prazo de defesa, mesmo que não contestada a inhação; Primariedade do intl. -Mot . ; Correção da falta ate a decisão do INSS; Sem ocorrência de circunstância agravante. .4.r 1 291 Contitur citeunstancia atenuante da penalidade aplicada ter tam- cmit jf_ ,:ido a jalta até a decisito da autoridade julgadora competeme 1"A multa çerá releva//a, nityliante pedido denim prazo de defesa, ainda que não conte,rada a ittliação, 8e el in. fraiOF . fbe primário, liver cot Mitt C não liver ocorrido nenhuma circuttitáncia (II avante A relevação não é faculdade da. autoridade administrativa, uma vez o in frator atendendo aos requisitos do art. 291, § 1 0 do RPS, quais sejam: primariedade do infrator; correção da falta e sem ocorrência de circunstância agravante; surge para a autoridade o dever de relevar a orulta. Contudo, essa autoridade Tiao pode agir de oficio, é necessária a provocação da parte. Analisando os requisitos e Os autos, verifica-se que rid() houve o pedido d relevacão. A impugnação de tls. 17 não faz qualquer men (. .-„ão à correção de faltas, tampouco relevação da multa. Processo Jr" 13984 000670/2007-01 S2-C312 Erro! A origem da referencia Rao foi encontraria. o 0 2302-0(1.070 17 1 2 Assim, flea demonstrada a necessidade de se i . identificada de maneira correta cada etapa processual, para fins de definição dos direitos que assistem aos contribuintes. Caso não seja exercido no tempo correto lid a .preelusão do direito. A atenuação e a relevação da multa silo bencticios concedidos ao inflator, sendo urna contrapartida oferecida pela legislação previdenciária. Caso esse infrator corrija a falta, ficará responsável por um debito de menor valor, caso atenda aos demais requisitos a .multa sera relevada, Urna vez sendo cm bene ficio do inflator, é necessário que este atenda aos requisitos exigidos pela Previdência Social e Ra forma pelo órgão estabelecida, traduzida no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo .Decreto n ` 7) 3.048/1999. Corroborando esse entendimento foi publicado o Parecer CJ/MPS n " 3 194/2003, que assim di sp6e: 23. Ante o cAposto, este membro da Advocaria-Geral da ()Mao, por meio fiesta (..'onsultoi ia lutidica, manifesta-se no .seguinte sentido. a) o pedido de relevaçAo da multi" - pevisto no art 291, I", do Regulamento da Previdéncia Social - deve ser kilo no prazo de impugnacao ao auto de infiaçdo law ado pela fi.scaliza(ao do !NS'S, b) (I autoridade julgadora competenie referida no ca/lot do art 291, citado, é aquela ink.'grante dos quadros da autarquia previdencién ia e) a multa somente seiti relevada na hipótese de o infrator ter corrigido a falta até decisiio Of igInaF ia, ou seja, do otgao p óptio do INSS" (gri,M) Desse modo, é, bem verdade que não cabe a relevação da multa, mas é possível atenuação da multa se as faltas tiverem sido corrigidas ate a decisão de primeira instância Uma vez que a Receita Federal não se pronunciou acerca da documentação juntada em recurso, deve o julgamento ser convertido em diligencia para que seja analisada se as taltas foram corrigidas ate a decisão de primeira instancia CONCLUSAO: Voto pela (X)NVERSA.0 do julgamento FM DILICif±NO Do resultado da diligencia, antes de Os autos retornarem a este Colegiado, deve set conferida ciência ao recorrente„ corno voto. Sala das Sessôes, em 21 de outubro de 2010. 3

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8841296 #
Numero do processo: 10943.000216/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2302-000.119
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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score : 1.0
8836713 #
Numero do processo: 13308.000333/2007-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2303-000.053
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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RAIV9$—V1EIRA — Presidente e Relato Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Edgar Silva Vidal (suplente), Adindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente), RELATÓRIO Os presentes autos tratam de contribuições sociais destinadas à Previdência Social incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a título de décimo- terceiro salário. Conforme relatório fiscal às tis, 50 e 51, o contribuinte mantém questionamento judicial a respeito da legalidade das contribuições patronais incidentes sobre esta parcela remuneratória por meio do Processo n. 97.25895-5, 6" Vara, Justiça Federal/CE, sendo que estas contribuições foram integralmente depositadas em juizo. Foi apresentada impugnação, conforme tis.. 57 a 73 Por meio da decisão às fls, 87 a 93, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza manteve integralmente o lançamento.. Não concordando com a decisão do órgão fazendário, a autuada interpôs recurso na forma das fls. 98 a 109. Alega em síntese que: a) Não poderia ser instaurada ação fiscal tendo em vista o disposto no art. 62 do Decreto n ° 70,235; b) O objeto da impugnação administrativa é distinto da demanda judicial; c) Não é possível imputar multa e juros; cl) Requer anulação do lançamento; ou que se afaste a incidência de juros de mora e multa sobre os valores depositados em juízo. É o Relatório. VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator, O recurso .foi interposto tempestivamente, conforme infbrmação à ft 131, Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. Entendo que antes da apreciação de mérito para exclusão dos juros e da multa seria prudente a conversão do julgamento em diligência para verificar se os valores foram depositados à disposição do órgão previdenciário. A partir do depósito judicial não são devidos juros, pois os valores depositados em juízo garantem a instância e não se pode falar em inadimplemento do contribuinte, desde que os valores tenham ficado à disposição do INSS. A cobrança da multa moratória está prevista no art. 239 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto a ° 3.048/1999. Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. O art. 239 do RPS dispõe, nestas palavras: Ali 239 As contrihuiçães sociais e outras importâncias arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sitjeitas I - ~abração monetária, quando exigida pela legislação de regência, II - juros de mora, de caráter eváv e 1 , incidentes sobre os valores atualizados, equivalentes a. a) um por cento no mês do vencimento; b) taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia nos meses inter 11 iediários, e c) um por cento no mês do pagamento; e Processo n" 13308 000333/201)7-19 S2-C3T2 Erro! A origem da referência Mio foi encontrada.. n " 2302-0(1053 Fl 2 11.1 - multa variável, de caráter iri elevável, nos .seguintes percentuais, para finos geradores ocorridos a partir de 28 de novembro de 1999: (Redação dada pelo Decreto n°3 26.5, de 29/11/99) a) para pagamento após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: 1, oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação, (Redação dada pelo Decreto n°3.26.5, de 29/11/99) 2 quatorze por cento, no mês seguinte, ou (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/99), 3. vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação, (Redação dada pelo Decreto n°3.26.5, de 29/11/99) b.) para pagamento de obrigação incluída em notificação fiscal de lançamento. 1, vinte e quatro por cento, até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/99) .2. trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação, (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) 3. quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Pi evidência Social, ou (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99). 4. cinqüenta por cento, cipós- o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social, enquanto não inscrita em Dívida Ativa; e (Redação dada pelo Decreto 3 265, de 29/11/99) c) para pagamento do crédito illSCI to em Dívida Ativa. I sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento, (Redação dada pelo Decreto n°3 26.5, de 29/11/99). .2. setenta por cento, .se houve parcelamento; (Redação dada pelo Decreto n°3.26.5, de .29/11/99). 3. oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não fOi objeto de parcelamento; ou (Redação dada pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99). 4 cem por cento, após o Ouizaniento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha .vido citado, se o crédito . fOi objeto de. parcelamento. (Redação dada pelo Decreto n" 3.26.5, de 29/11/99). §1" Os juros de mora previstos no inciso 11 não serão inferiores a um por cento ao mês, excetuado o disposto no 0". (Redação dada pelo Decreto n" 3.26.5, de 29/11/99). .2" Nas hipóteses de parcelamento ou de teparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que %e refi,',re inciso III 3 4 3" Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar 4" O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcehunento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que fir devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o 2" 5" É facultada a realização de depósito à disposição da seguridade .social, sujeito ao mesmo percentual do item 1 da alínea "h" do inciso III, desde que dentro do prazo legal para apresentação de defesa. 6" À correcãoinonetária e aos acréscimos legais de que trata este artigo cq)licar-se-á a legislação vigente em cada competência a que se reler ir em 7"À5 contribuições de que trata o arl 204, devidas e não recolhidas. até as datas dos respectivos vencimentos, aplicam-se multas e .juros moratórios na farina da legislação pertinente ,;+.(S"'Sobre as contribuições devidas e apuradas com base no §1" do art. 348 incidirão juros moratórias de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento, (Redação dada pelo Decreto n" .3 265, de 29/11/99). si,. 9" As maltas impostas calculadas conto percentual do crédito por motivo de i eco/lamento . fbra do prazo das contribuições e outras impo! !anelas, não se aplicam às pessoas jurídicas de direito público, às. massas falidas e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membro,s dessas missões .10 O disposto no ,; .8" não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral. (Parágrafb acrescentado pelo Decreto n"3.265, de 29/11/99). 11 Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do ml. 22.5, ou quando se tratar de empregador doméstica ou de empresa ou segurado dispensado de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o copia e seus incisos serão reduzidos em cinqüenta por cento (Pai agrafo acrescentado pelo Decreto n" 3.265, de 29/11/99) Coi-i ftwme previsto no § 5" acima transcrito, caso o recorrente efetue o depósito durante o prazo para impugnação, a partir de então não flui a multa moratória, uma vez que o crédito já está garantido.. Sendo assim, após o depósito judicial ter sido realizado não há que se cobrar multa moratória, desde que o valor depositado fique à disposição do credor. Também há que ser observado, que a multa moratória é devida até que ocorra o implemento da obrigação. Dessa forma, somente poderá ser cobrada multa caso tenha o depósito sido realizado em momento posterior ao vencimento da obrigação. Corno exemplo caso o vencimento da contribuição tenha ocorrido no mês de novembro de 2001, mas o depósito foi realizado somente em abril de 2002, são devidos à multa moratória e os juros moratórios até a realização do depósito, mesmo que tenham ficado à disposição da parr, no caso o INSS. Relator Processo tf 13308 000333/2007-19 S2-C3T2 Erra! A origem da referência Mio foi encontrada, o." 2302-00053 Fl 3 Entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência, a fim de que a fiscalização informe se os valores foram depositados à disposição da Previdência Social, e em quais datas foram realizados os depósitos, CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela CONVERSÃO do julgamento EM DILIGÊNCW Da resultado da diligência, antes de os autos retomarem a este Colegiada deve ser conferida vistas à parte contrária. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010 5

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8836692 #
Numero do processo: 37172.001300/2005-67
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2302-000.036
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37172.001300/2005-67 Recurso n° 246.892 Resolução n° 2302-00.036 — 3' Câmara / 2 Turma Ordinária Data 24 de março de 2010 Assunto Solicitação de Diligência -Recorrente TIM LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE CONTAGEM / MG RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3' Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do relator. 40 ...4111116.1titobor"--4fi vtã S VIEIRA Presidente e Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo de Oliveira (Suplente), Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva, Fábio Soares de Melo, Manoel Coelho Arruda Junior e Marco André Ramos Vieira (Presidente). RELATÓRIO Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor do recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, IV, § 5° da Lei n° 8.212/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a autuada não informou à previdência social por meio da GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias nas competências dezembro 1 - Processo n°37172.001300/2005-67 S2-C3T2 Resolução n.° 2302-00.036 Fl. 2 s de 2002 a dezembro de 2003. Não foram informados o abono especial, diferenças em folha de pagamento, remuneração ao segurado empresário, empregados não informados, rescisões, estagiários enquadrados como empregados, além de preenchimento errado em alguns campos, conforme relatório às fls. 13 a 18. Inconformada a autuada apresentou impugnação na forma das fls. 34 a 47. Foi comandada diligência para verificação se houve correção da falta, fls. 140. A fiscalização prestou informação às fls. 142 a 144. A Delegacia da Receita Previdenciária exarou decisão, fls. 146 a 151, mantendo a autuação em sua integralidade. Não concordando com decisão emitida pelo órgão previdenciário, foi interposto recurso pela autuada, fls. 156 a 172. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: • Caberia à unidade da SRP em Belo Horizonte promover e executar a atividade de fiscalização e não a de Contagem; • Não há descrição clara e precisa da infração; • O dispositivo legal da multa não está evidenciado; • O abono não integra o salário-de-contribuição; • A recorrente já retificou os erros entre as folhas de pagamento e a GFIP; • O sócio Paulo Martins somente recebeu participação nos lucros; • Os erros relativos aos empregados registrados sem informação em GFIP já foram corrigidos; • relativo à rescisão também já foram corrigidos os erros; • a ausência de requisito formal na assinatura do contrato de estágio, não o desqualifica como tal; • por equívoco formal na contabilidade, a recorrente não pode sofrer autuação; • todas as obrigações relativas ao salário-família foram cumpridas; • requerendo provimento ao recurso. Houve novo comando de diligência para aplicação da Instrução Normativa n. 3, no que se refere ao cálculo para atenuação ou relevação da multa, fls. 205 a 206. Foram prestadas as informações às fls. 208 a 209; sendo reformada a decisão de primeira instância , mantendo a autuação com relevação parcial da multa aplicada, fls. 211 a 220. Processo n° 37172.001300/2005-67 S2-C3T2 Resolução n.° 2302-00.036 Fl. 3 É o Relatório. VOTO Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator Há uma falha procedimental. Não há recurso a ser analisado neste momento. A Receita Previdenciaria reviu o entendimento e proferiu nova decisão de fls. 211 a 220; entretanto não conferiu vistas ao sujeito passivo, tampouco reabriu prazo para interposição de recurso dessa nova decisão. Desse modo, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para que se cumpra a. ordem de intimação à fl. 220. O contribuinte tem que ser cientificado da reabertura do prazo para interposição de novo recurso, sob pena de não conhecimento do anteriormente interposto. É o voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010. ideMeir, -ç2"4— • for EIRA - Relator - (-') _ . 4O C1C R d' :à. e Fala tl* -1-1 r.' ., -„. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO - TERCEIRA CÂMARA SCS - QD. 01 - BL. "J" - ED. ALVORADA - 12° ANDAR - CEP 70396-900 - BRASÍLIA- DF Home Page: https://carf. fazenda.gov.br TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no artigo 11, inciso VII, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, a tomar ciência do presente Acórdão às fls. . Brasília, 25 de março de 2010 ,Patricia A f1i cicia Proença e Silva Chefe da' Secretaria 3° Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Sem Recurso . [ ] Com Recurso Especial . [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4629650 #
Numero do processo: 37045.000319/2007-11
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2302-000.022
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do voto do Relatar.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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4736338 #
Numero do processo: 35464.004730/2006-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/12/2006 ARTIGO 30, I DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, I, "g" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nª 3.048/99 - OMISSÃO NOS DESCONTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS SEGURADOS EMPREGADOS. A inobservância da obrigação tributaria acessória do fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma do exigir Obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na administração tributária. Não se confudem o descumprimento da obrigação principal do descumprimento da obrigação acessória. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-000.604
Decisão: ACORDAM os membros du 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente e julgado
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-07-05T15:08:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 11; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-07-05T15:08:55Z; Last-Modified: 2011-07-05T15:08:55Z; dcterms:modified: 2011-07-05T15:08:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:59549cf7-9456-4904-9aaa-160c0d223f11; Last-Save-Date: 2011-07-05T15:08:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-07-05T15:08:55Z; meta:save-date: 2011-07-05T15:08:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-07-05T15:08:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-07-05T15:08:55Z; created: 2011-07-05T15:08:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-07-05T15:08:55Z; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-07-05T15:08:55Z | Conteúdo => E. '■11 6 -.I) MINISTE'RIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SFCIUNDA SH.,',ÃO DE StIl ,CIAM NT() Processo n" 35,164.004730/2006-19 Recurso n" 251.417 Voluntario t's.córdio n" 2302-00.604 — 3" Camara / 2" Turtna Ordiunria Sessïio de 22 de setembro dc 201 0 INTatéria AUTO DE INI:RAÇAO: 013R.IGAÇÕES ACI-SSORIAS EM GERAl. Recorrente PP-PSI:CO DO BRASIL I TDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE [DIGAM EN 10 EM SAO PAULO SP ASSUNI 0: OBRICAOES ACESSÓRIAS Data do fat() getador: 04/12/21)06 AR FIGO 30, I DA LEI N." S 212/91 C/(' ARTIGO 253, I, "t;" DC) RPS, APROVADO ELI D1TCR PTO N. 11.0--)S»») - IS'S ,V) NOS DFSCON rOS DAS CONTRt131_110ES SI2.GlikADoS EMPRE G ADOS A inoEserviincia da obrigacao tributaria acessOria d fato ti,cludou do auto de intiaçao, o qual se constitui. principalmente, cm torma do eisir Obrigay50 seja cumprida; obrigaijiio quo tem pot linalidade auxiliai ii lisealizaç5o iia administiac5o 11 ibulai ia WO se conamdcm 0 descumpt intent() da obti j ac::io principal do deseumprimento de obrigaçao iieessória Recurs() Volunt-atio Ne gado Crédito •Tributatio Vistos, iclalados e discutidos os preset -11es -dittos ACORDAM os nielniVOS du 3" Camara / 2'' 'Cumin Ordii6cia da Seganda Sceo de Julgamento, unanimidade do rotos, em negar provimento zto recuuso. nos let [nos do relatorio e votos (plc inte!.?„tam 0 pi escol e julgado. - P resid cut c e Relator Patticiparam do iffescnte jul gamertlo, os con;e11: e i ros: I.iego Li rhomasi, Eduardo ()hyena (suplente). &Endo Costa e Rugiio de lei [is P0c) t- suplente). Ibingo D'Avi la Mel() I er nandes e kkrico Andre. Ramos Viein a (pies -ideate) ksteve, presenie an .rulgamento o advogado da 3ccorrenle Dr. Walace Huringer, OA R/DF 9197-E. Relatório Trata o ptescute auto (.1e i ri II rrçrio , lavrado em desfirvor da recondite, on i_ginado em virtude do deseumprimento do ant. 30, 1, "a" do Lei a" 8.212/1991, coin a multi pnaitiva aplicada con fonne dispdo aunt. 28.3, 1, "g" do RPS Regulamento da Pr evidt"..aleia Social, tyrovado pelo Deereto ii 3.048/1900 SCgt11111) a liscalizaça. o pr evidenciaria, recou:ente, doixoll JO. at Ci7adar, riled iantc deSC011[0 das relllUllelay6CS pagas aos segurados. as cola' ihuieões plevidencitliias incidentes sohte valores pagos por meio do cattsio de premia0o, conforme lis 04 a 05 A autuada apresentou defeso adMinistrativti, Ii 44 a 55. A Delegacia da Reecho Federal do Brasil de Julgamento em So Paolo emitiu a Decisao de lis 121 in 118, mantendo a aututreao ern sua integralidade A reeon rçartc,t, nao concon dando corn a decisiio profenda pelo 61gt'io fazenclario, in1erpOs recai so, lis 137 a 151. A lega cm síntese: 1 Os pranios nao possuem tratureza saint mal, ir/ia integrando o sakirio- de-contribuição; o pagamento eta eventual; tratou-se de um dei \) prérniot, Itact sendo devida a contribni0o, ra ro cabe autua0o pelo descumptimento de obligaçao ticess6tia -, S. netindendo o eancelamento (la Nil 1). NP:10 Cor run i Npicsciiuhlits conn.:1-1:17.6cs pelo Otg,:ao ftrzendiio, o 1:clat6t in. Vo lo Consellicino MARCO ANDRFt RAMOS VILIRA, Relator 0 recta so C.! kill pesa \A), CCal [61 all: ti. [ 72; pressuposto de admissibilidade super ado passo para o exame das quest6es p1 etimintri es rc) unierito Quanto a quesi5o preliminar relativa flu3ncia do prazo (1=1(1(.11.611, a mcsma dcve ser roconliecida cm pat-te, tuas 16o un alterar o valor do presente auto do nti 0 Supr cano 1 tibunal Federal, eonlOrrne entendimento sumulado, Sinnitla Vineulante de a ' 5, no julgamento ploferido ern 12 de junho de 2008, reeonheceu ineonstitueionalidade tin art 45 da Lei it 8 212 de 1991, nestas paLivras: It" .5 , 16 , 1 004731V2006-19 Aci'mUit) " 2302-00.604 S2-C3 Stimitio (ante n" 8 -mo palgtal0 Ítirico all,/,1,,C) 5 do Deci cw-lo . .1569/77 c Of Ci tios 4.5 a 46 (10 Lei 82/2/9!, cria 17 worn (lc pi escriçcio a dectidCnt:to dc (.1 L;(1ito i()", Conforme ptcvisto no Lilt 103-A da Conslituieilo Federal a Salmila de " vincula toda a Administraçao Pnblica, devendo este Colegiado aplicala id 103 -4 O Suprciuii nth/M al Polo 01 podcv 4, de yflulo oir [mr ptop.1i:(10.10, decoiio dc (lois tar t,:os. dos, stlis iuienuhi t), aPús citct ocias deC'iSjcs NO/Ten/a/CV/a Go/z)l1Titc7iothti, op) olv, w ronrila qttc, it »UT ura pablit-o<ii() nu imp; cnso teici cftilo vincitlante icloo7o tios deinfn, ,L;(los Poder hioric4<ivw a it adnh/uiiflI açdoaíbIiaa direto att. 17 ■ 11 C11(V171 eq(7611101 ii 11111711-Cipal, 01110 ii oc ca`o (21 ma Vi í j() conthoncrilo, na fin - ma (.'N hihclectc.hr (311 lc) As eontribuiç6es previdenciai ias sir() tributos laneados por homologaçar, assim devour, em regra, observar o disposto no art 150, paragrafo 4 " do CM, Conrudo, st.:, tratando de lançamento de o [leio para aplicar penalidade pacuniar ia, previsto no art 149, inciso V do C l'N, .1)A (IOU so observar sempre a i qua j .n evista no ai t. 173 do CI N. Assim, a contar do primeiro dia do exeteicio seguinte aquele em quo o crédito poderia ter sido constituido, a fiscalizirOo federal teria o prazo do chic° anos para nolificar O contribnintc. No presenie cast) o Iançamcnio 1 .01 L'FOLC1(.10 t.1.1) 41 de dezembro de 2006, tI. 01, pato exposto enconham-se atingidos pela fluéncia do pi azo docadencial os latos rt,cradork..s apurados pcla fisealiza0o ocorridos linter - jot manic ii competC.ncia ile7embro de. 2000, inclusive esta Contudo, o valor da [mina é indHsivel, scnilo um valor fixo n'fio ltavcia alteraçzio do quantum devido. Lima vez qua pat) fornm dc_.::coutados Va101- L'S dUS segurados car período nau decadenie, esses sustentam o levantamento real izado Nrio se confundam as obtigaçOes pi incipal c acessária. Enquanto a I -nil -maim e.t .a" e-se ao recolliimento do tributO; as últimas s;:ro devotes instrumentais auxiliares d o 51g50 fiscalizadm . descumprimento da obi .1rayrio pu inei pal seta aplicada a multa decorrente do atraso 110 pagamento. Polo deseumprimento de obrigricdes acessOi ins sera impostri multa isolada in CaS11, CSC1 sendo aplicada multa por descamprimanto da obi acessOria, A recoureate deixou de atrecadat mediaute desconto dos segurados os valores deeorrentes de inci&mcia sobre is eartiies de premiaçaft 0 valor do tributo n;lo rocc.dhido esta sendo cobrando na N1.1.1) eorrespondente e a multa moral6ria aplicada cai tal lançainento n;ro elide a aplica0o da presente autune -ao, pois sIbo cond alas distintas Como LI eediço, tI obrigaçao fteess6ria é docoirente da legislay5o tributaria apenas da lei cm sentido estrito, contou tua disp6e o att. 113, 2' nestas plavt ,as: 1t t. 1 / 3 i<fok;io thult"wio c'• pi incipol I II r oc:( . ■ \,1)1,1 3 I" .1 obi inc !pal \(1/i') row a 0c .01 r .ch, (.10 JO fat() , olycio o pagamelm. ■ c/c ii lbw() (0/ pLatalidadc pecana'a ia c...\lifiHc•-se fannancmc cool o c'eliio doh, oiccoir Cale' 2 '1 obriga(r7o a(.a,s("n ia arc:con iblueiria 1( .111 por Us 191 i's.1(1‹,:ei,'N, r 011 71(Ti7lil'ilS, 11010 111 i.'1'111e15 170 in/Cri'S sC del an cc.ada((-11) on' CIO ii ,,,calizao'io Llos 3" i1 obi I .,.:;Ario a( 1 , Nst "0 pull) Nouplcs Jalo da Alta (.(i171V7/e-tt' ( .'1)/ (7 1)1 i!5'0< i,r0 pi ifiripat ;-eirifirrin/Cf/f(! ("? J/f/Ii(h (de tforrali( "ti i‘r A iesponsabilidade pela infraerio é objetiva, independe da culpit ou da intenoao do agente para (Inc surja a imposiy -to do auto de it -Write:no 0 ponto contioverso, tclativo ao. mérito, teside na inc.incia niio de coinl ibuiçrios sobie os valoi es pagos nos sogurados., por meio da titiliyayao da sociedade emprcsúl ia Incentive House Pion o deslindo du qut.ist.;io é inipreso,indivel a tuOlisc do campo do incidjmoia dLIS CO[11.1 il)UIÇOCS plevidenoint ias. De ;loot do com o previsto no aft 28 da Lei 11 g 212/1 99 1, pin a o soLitii ado emprogado entende-se p01 sahnio de contribui0o a totalidade dos rendimentos destinados a I ettibuir o ttabalho. inclnindo nc.‘:se conceito os ganhos habituais sob a foi ma do mil idades. nest as palavias: 4; I ./N 1, 1110urIc Sc 01 iciIi ribtli<110 1 - p(7111 0 ('/00 C11(11) I' It ell)(tIllaelOi e11'111S0 it aafia c.vn amp, etas. (1% e • IC /1(11,1/! a totalida)la dos cad intent()) ilt:VidOt OilCraft lade tinalqaca (1)10111h" 0 lett'A, elt!qhhtiliPs IT( 1)1171 o Ii,FIlIIII/u. alialrynci (Inc Neja Ci ,,na fin ma, in( lusrly,, as os. ,fouhos habituais .501,, a lOrma 117 lad hIchli»; 0 (), aelictutallicwo (1(7(7)11(4;1a\ 1k raajusia so la) red, yuci Nca Lfiiiivulame ptoqados., (11 1< 71 pclo lamp() d disposvio do coqn tomodor si'! yi< 1011)70 da Ica ou (»mil a10 0 7/ , ele (0111 ,01( . 1-10 01i 7/LI/ CIO (.0Ialivo obalho nolmanra, (Radae,ri (1 dada pala " V 5 '2<`.il 111: I 2/9 7) l'elo exposit) o comp() de ineidCalcia (1; delimitado pelo conceito romunoracao. Rennuierai sioni lca otribnir abalho ienlizado. Desse modo, qualquer vai ai cm pecimia ou utilidatle que soja pago It LlIlla Iles ,;oa natural eni decoriCitieia de: um it abalho executado ott de U1-11 sei Viço ou até mesmo por tet li/lado disposiçao do empt egador, ost;1 sujeito ;'t incitincia tic cowl ibnitiao ic evide00i111 ia Cabe destaent nesse ponio, quo os conceitos de salatio e de torminemeao nap se conkindom Enquanto o ptitnciro é tes,trito connapiesiaçiTio do serviço devida e paga ditetilmonle pelo enunegador ao empi ciado, em viitude rolneao do emplogo; a romunoraçao uf mais ampla, aluan;,:i.endo o sainiio, coin todos os componentes, e as gorjetas, pagas pot toitienos. Nesse sentido é a liçao de Alice Monk:no do 13arros, na obi it Curs() do Direito do Irabalho, ( .1i lot a LIP, .3' pngina 730. O 5111111 to pode set jitito dinheiro, born como em utilidades. como tilimentaçao, vostunrio, habitaeao, OU OLttLllS pl eS'kli:;OCS in nututa. Logo, a verba paga 11.0 4 rioic:;so n 34Ó4 0017 i0/2006-I9 52-( ; I 2 AC6 i HO 11 " 2 102-09,b04 S Fl 3 presente caso na° se enquadra no conceito utilidade, Como alerta Ii recoil - L.0e, pois dinheir o ntio se subsume ao conceit() de .utilidade par a fins do conceito salarial Desse modo, a quesPrio da habitualidade para fins de incidência dc contribuições previdencidrias somente é relevante quundo it parcela paga 11:10 I i C111 dinhello (.) gunk° eventual que nib se sujeita a incidência dc contrihuicao d aquele c2s,pressamen1e desvinculado do salario pot força tie lei, conforme previsto no art 2 14, pat agra f° 9", inciso V, alínea "j" do Regulamento da Previdência Social, apt ovado pelo De i. n 3 04,S de 1 999. Assim, iiiiti procedo o argumento recursal de (pre Us ganhos eventuais estao eNcluídos do salaiio-de-conhibuiç'do, pai ilibo SOUCITI dependem de express:A previslio em lei. 0 dinheiro é a ferramenta de hoca universal, e logrearneme pot incio de (al recurso, o benclieiario conseguirob satisiazer as suas necessidades basicas; Conlin Inc a disponibilidade finaneen a eseoll 1 .)ein que lhe conviel Como é cediço, ii remuneraeno 1150 possui conto componenie apcnas o stdario, além desse existem par colas vatidveis, v g 7 comissões, percentagens, abonos, prtTinios. 0 Into de os srdarios terem prop edido :10 longo do iempo, iiibo afasia a ineidêneia de counibui0o sobre as demais vet has pagas. A legislacao iiibo impõe quo 115 ver has sejam lineares prim haver incidência de contribui0o.. Por sua vez, quanto tIO argument() de gill` INIgZlYnCill dClE-SC para cxecu0o do trabalho e 111-10 pela execuçao; tambêm riïio assiste. razibo (I I ee01 rente O pagamento para o ttabalho Ilibo acarreta um rendimento para O trabalhador, unt ganho ou uma varnagent parr o inesmo. Sio valores despendidos pelo empregadin utiliAados pet() trabalhadou como imprescindiveis part a realiza0o do trabalho. Nao ha 'novas nos autos da zile.2,:ic5 . o da recorrente de que us valores tinam parl,os para (Inc o 11h11! ho fosse possivel Pelo contrario, ha provas de quo us segurados recebertan Os valor es, obtendo assim um ganho eeonCimico, rand varttagcni financeira, ern funçao de serviços que foram prestados a recori erne Poi tanto, foram valores pagos pelo trabalho realizado, sendo Irma rettibuiçdo pelos niesnros () critêrio clue a sociedade empresaria ulilizou para pagar It verba hi setts segurados é irrelevarne pant o deslinde tia quesCto Os prêmios Se earlleterizam atendimento a determinadas condiOes impostas pelo empregador, possuindo natureza remuneratinia, integrando o stdario-de-conhibuiçao Agora, caso a empresa lenna p:.Igo) os valores scat obser vai as condições, tais verbas niio &kart) de ter naturcza remuneralátia, passando a ser indenizatória. Como jib anal iSadk) a kfIl1pIVS;1 1150 d 1/4:111011:41 ZIS VCI blIS rOi an) pagas para o trabalho e rodo polo ttabalho Alêm CIO k) 110111e dado a \cibtr irrelevante, o que interessa é saber se a mesma remunerou ou 11:10 trobalho realizado No presente caso, estou con ‘ , encido, ii partir das provas cotaeionailas, de quo a verba Idl paga pelo Trabalho. No presente caso, nrIo resta dt .Ivida que houve prestaea° de serviços a sociedade empresaria pelos segui talos, e os valores pagos pela pri:f-Anc;ro de serviços estrio in campo de incidência tilbittibria, par rennmerarem tat serviço Ulna vez. Ll 11011 liCAL1 Se111 . RIOS, deVerin el .4...'[{. 1 \11 . recolhiruento Previdência Social. N'tio efeirrando o recolliimento, a nolilicada passa ti et a responsabilidade sobre o mcsmo, (.) lain de os valores serem tepassados a tuna lutetposta empicsa, no caso a Incentive 1 loisa, iiin dcsontiiin o luto gcradoi de contribui0e.s preN,idenciarins cm rela0o ecoo ionic 0 cucai linanceiro lot supoi Lido pela recoi ente, cotifoi tite dcmonstrum us mias a'aisjuntailas pclu fiseliza0o: a Incentive liouse simplest/lento octopi ia as determinaeries du teeoriente, que inlii cava os valoi es (pc (levei lam sei dispouibilizudos mios scgurados, ben] como a icl,iezi. 0 colonial dos mesmos. Os valores percebidos pelos segurados surgiram em Iinmç do vfoculo coin a 1 CVO! t ente C flO de vincula0o cow a Incentive House. Mesmo to:io efetuando os icfcridos descontos a responsabilidade, perante PievitIC:ncia sompie seta da cntidade conlialante, conforme previsto no art. 33, § 5" da Lei o " 8.212/1991, 11(..1ti ...117. 3 ) tia comriNactio a dc coiAlMI(rir.) ,u1io1 1i70(hi% s, ,Mpr'e premmc oporiumt a rc,5vdeinikrac peio cmin awl' ohri,f,rad,q, mio via/ui Onli‘ ■ t7,2 pal U sL. extmli Ly_ h I ta, fict111(10 dii'tqa11tcni0 c' V0111 i 'ai pC10 !MIMI 1411( ia quc deixort ilc ccher an to - Pc( (1(101! aiim lc ■ oiof coin o :Iiwo.,10 nosh)* C ONC LU SÃ O: Voto pot (.'.01\11-1L.CLR do i CCUI SO do autuado, para no niClito NLCIAR-1..HE PR( )VI LN 1 .0 das Sessiies, em 22 de setembro de 20 11) Iiko ANr ) VILIRA

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6227919 #
Numero do processo: 17460.000741/2007-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1999 a 31/03/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 205-01.302
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Não conhecido do recurso por intempestividade.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:50:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:50:29Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:50:30Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:50:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:50:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:50:30Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:50:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:50:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:50:29Z; created: 2009-08-06T20:50:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T20:50:29Z; pdf:charsPerPage: 771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:50:29Z | Conteúdo => a t CCO2/CO5 Fls. 80 .4.44. MINISTÉRIO DA FAZENDA t4-4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA MF-Segundo Consto de Cemlnhuin'es Processo n° 17460.000741/2007-51 delir • Recurso n° 156.193 Voluntário Rw.w, . Matéria Remuneração de Segurados: Parcelas Descontada dos Segurados Acórdão n° 205-01.302 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente ESCRITÓRIO SIDERAL DE CONTABILIDADE SC LTDA Recorrida DRJ - BELO HORIZONTE / MG ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/03/1999 a 31/03/2006 RECURSO INTEMPESTIVO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado. Recurso Voluntário Não Conhecido G1141204 4, caso"," ft•-ocas itirc.0 o2.° GãçtgQ,9 ..":".fr Gos teZ: e Sià rft.0•v. 3/4• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • , ._ . Processo n° 17460.000741/2007-51 CCOICO5 Acórdão n.° 205-01.302 Fls. 81 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Não conhecido do recurso por intempestividade. \L À/ r\ JÚLIO . A • , IRA GOMES Presidente •-f.à.:KgiiatT ;#-"-- -- • 41 : VIEIRAi ` Relator e0 v- olts, ottrtla tat co- itci e. •30 o,,eiti 4.00 cot"- ext' s0 toe'. '`% 1 et° tiou. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi e Adriana Sato. (2'k.L .- Processo n°17460.000741/2007-SI CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.302 Fls. 82 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados empregados e contribuintes individuais que foi descontada pela sociedade empresária, cujos valores foram declarados em GFIP e/ou constavam em folhas de pagamento, referente ao período compreendido entre as competências março de 1999 a março de 2006, fls. 50 a 52. Não conformado com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade, fls. 56 a 57. Foi exarada a Decisão-Notificação, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 65 a 69. Não concordando com a decisão do órgão fazendário, foi interposto recurso, conforme fls. 76 a 77. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: I. Os juros são inconstitucionais, sendo excessivamente onerosos; II. Não existe liquidez nos valores apurados; III. Não foram descontados os valores dos empregados; IV. Requerendo o cancelamento da NFLD. Não foram apresentadas contra-razões pela Receita Previdenciária. r.t o relatono. 04. %-. )/ se00» ,000 „f p. (0.4.„.v ik tà‘ . • '.. ‘7, 00 01, % 00 "11/4 O( a< et oe 043e ( 3 - Processo n°17460.000741/2007-51 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.302 Fls. 83 Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto intempestivamente. De acordo com o aviso de recebimento à fl. 73, o recorrente foi cientificado no dia 27 de março de 2008 (quita-feira), à época, o prazo para interposição do recurso era de 30 dias, considerando-se que na contagem é excluído o dia de início, o prazo venceria em 21 de abril de 2008 (segunda-feira). O notificado interpôs o recurso no dia 12 de maio de 2008, fl. 75, portanto fora do prazo normativo (art. 33 do Decreto n° 70.235). CONCLUSÃO: Voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso, em virtude da internpestiviclade do mesmo. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de novembro de 2008 , a ifrejr 41, n 1;:- "'CAN Iw s.. A1/4: 7E1R410 , 0102,04 .. atrotaol" Gitav Go- r,,,GfeseaD „...05). coOs' e Páre:r- 1. -O Non Aí epeãtmoS-

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