4699330
# Numero do processo: 11128.002058/94-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI.
CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
O produto "diluente reativo à base de bisfenol e óxido de etileno”,
comercialmente denominado "FLO MO BIS AT', identificado pelo
LABANA como um produto de constituição química não definida,
na forma como foi importado, classifica-se no código NBM/SH
3814.00.0000 (TIPI/TAB) vigente à época da ocorrência do fato
gerador. Descabem as penalidades aplicadas.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4699699
# Numero do processo: 11128.005657/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: Concomitância entre o processo Administrativo e o Judicial. A propositura de ação judicial implica renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28646
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomou-se conhecimento do recurso.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4702704
# Numero do processo: 13016.000056/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 11/01/2001 a 20/01/2001
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITO DE IPI COM TDA
Incabível a aplicação do rito do Processo Administrativo Fiscal aos pedidos de quitação de tributos com títulos públicos, por absoluta falta de previsão legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38127
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do relator. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4701183
# Numero do processo: 11610.001281/2001-45
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, extinguiu-se seja pela contagem do prazo de cinco anos, a partir da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995; seja pela contagem de cinco anos a partir da extinção do crédito que se deu com o pagamento indevido.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.180
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4700278
# Numero do processo: 11516.001205/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO BENEFICIÁRIO RESTRITA AO IMPOSTO - EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO FACE À EXIMENTE DE INEXIGIBILIDADE DE OUTRA CONDUTA - Não se pode vislumbrar ilícito da declaração inexata no fato de o Recorrente louvar-se, para elaborar sua declaração de ajuste, em números retirados da ação trabalhista, a saber, planilha de cálculo elaborada por perito judicial com chancela do Juiz do Trabalho. Afasta-se, por conseguinte, a responsabilidade pela multa de ofício, mas não pelo imposto, por se tratar de obrigação ex lege, que nasce com a simples ocorrência do fato gerador (aquisição de disponibilidade econômica).
IRPF - DEDUÇÃO DE DEPENDENTES REQUERIDA NA IMPUGNAÇÃO - INCABÍVEL O INDEFERIMENTO FACE À OPÇÃO PELO FORMULÁRIO SIMPLIFICADO - A opção pelo formulário simplificado não constituiu empecilho para que o autuante incluísse dedução relativa a contribuições previdenciárias excedente ao valor do desconto padrão e, por conseguinte, afigura-se não ser razoável utilizar-se tal argumento para obstar a inclusão da dedução relativa aos dependentes.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45250
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de ofício e em relação ao exercício de 1996, reduzir a base de cálculo.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
4702150
# Numero do processo: 12466.002554/2001-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 14/01/2000 a 10/04/2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROCESSO DE CONSULTA – RETROATIVIDADE DE SEUS EFEITOS
No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única, sendo que a competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia será atribuída ao órgão regional da Secretaria da Receita Federal, no caso de consultas não formuladas por órgão central da Administração Pública Federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional (art. 48, § 1º, II, da lei nº 9.430/96).
Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia (art. 48, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27/12/96).
Não se aplicam aos processos de consulta, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, as disposições dos artigos 54 a 58 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (art. 49, da Lei nº 9.430/96).
Aplicam-se aos processos de consulta referentes à classificação de mercadorias as disposições dos artigos 46 a 53 do Decreto nº 70.235/72 (art. 50, Lei nº 9.430/96).
RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.567
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de
oficio, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4702109
# Numero do processo: 12466.001617/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.
A importação de mercadoria sem o documento legalmente exigido, Licença de Importação (LI), enseja a a aplicação da multa prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro de 1985 (art. 169, I, “b”, DL 37/66).
ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE.
A ilegalidade/inconstitucionalidade de leis ou atos normativos não são matérias a serem analisadas pelo Poder Executivo (no qual encontram-se os Conselhos de Contribuintes), sendo de exclusiva competência do Poder Judiciário, nos termos da CF/88.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37523
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Luis Antonio Flora votou pela conclusão.
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4703242
# Numero do processo: 13054.000186/99-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO – Reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte a restituição ou compensação fica condicionada à comprovação da efetiva existência do crédito. Comprovado que o pretendido crédito foi utilizado integralmente para compensar débitos de IRPJ de anos-calendário posteriores, sem nenhuma prova em contrário por parte da contribuinte, confirma-se procedente o despacho denegatório da restituição/compensação solicitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 108-09.527
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4699621
# Numero do processo: 11128.004598/98-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada em se tratando de transportador estrangeiro (DL. 37/66, art. 32, parágrafo único, com a redação dada pelo DL. 2.472/88).
Falta de granel que se mantém dentro do limite de 5% do manifestado
atribui-se a quebra natural e inevitável. Entendimento contido na INSRF/12/76.
Descabida a cobrança de imposto.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de ilegitimidade parte passiva e, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros João Holanda Costa, relator, Zenaldo Loibman e José Fernandes do
Nascimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Irineu Bianchi.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4700592
# Numero do processo: 11516.003246/2004-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa decidir sobre a legalidade ou a constitucionalidade dos atos emanados dos Poderes Legislativo e Executivo.
PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir.
PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal.
PAF – AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - LUCRO ARBITRADO – A falta de apresentação dos Livros e documentos fiscais, bem como a falta de contabilização de movimentação bancária, representam motivos suficientes para arbitramento do lucro, mormente, quando os valores declarados ao fisco representaram, apenas, em torno de 5% dos valores depositados em bancos no período.
IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO – O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real parte do lucro líquido do exercício que ajustado fornece o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável.
IRPJ – ARBITRAMENTO DO LUCRO – BASE DE CÁLCULO – O art. 51, caput, da Lei n.º 8.981/95 determina que a incidência do percentual de arbitramento recairá sobre o somatório das receitas, declaradas e omitidas, quando prescreve que o lucro arbitrado será determinado com base na receita bruta conhecida, descabendo a pretensão da recorrente para que o arbitramento se utilizasse do artigo 535 do RIR/1999, que diz respeito aos casos onde a receita bruta não é conhecida.
OMISSÃO DE RECEITAS – FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430 de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo .
PAF – PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO – CPMF – ART. 11 § 3º DA LEI 9311/96 – REDAÇÃO DA LEI 10174/01 – APLICABILIDADE – Se a fiscalização detectou movimentação bancária não registrada na contabilidade, e se não houve apresentação de qualquer informação além das DIPJ entregues, correto o procedimento de arbitramento dos lucros. A receita bruta conhecida através dos depósitos bancários não justificados, informações obtidas através da CPMF, é passível de utilização para fins de constituição do crédito tributário.
Constatada pela fiscalização conta bancária em nome do Sujeito Passivo, à margem da receita declarada, e se após regular intimação este não logra explicar a origem dos depósitos bancários existentes em seu nome e inexistentes nos registros contábeis, não se pode aplicar a regra do art. 9°, VII, do DL 2.471/88, nem a Súmula 182 do antigo TRF, visto que, neste caso, o artigo 42 da Lei 9430/1996 alterou a legislação de regência da matéria, invertendo o ônus da prova. É de considerar-se também que o dispositivo referido só se aplica aos casos pretéritos, anteriores a 1988, ano da edição do Decreto-lei porquanto, como decidido pela CSRF, não se pode cancelar o que inexiste.
Preliminares rejeitadas.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.895
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro