4699373
# Numero do processo: 11128.002540/94-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E I.P.I.-VINCULADO FATURA COMERCIAL
DIVERGÊNCIA ENTRE A MERCADORIA IMPORTADA E A
DECLARADA NOS DOCUMENTOS DE IMPORTAÇÃO.
No caso de divergência da mercadoria entre aquela descrita nos documentos de importação e aquela identificada pelo Laboratório de Análises, com conseqüente influência no preço declarado, o valor aduaneiro deve ser desconstituído, desconsiderando-se as faturas que instruíram o procedimento de despacho. (Subfaturamento decorrente da qualidade) Não tendo sido caracterizado o subfaturamento, não há que se falar em
cobrança de tributos.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO
4702498
# Numero do processo: 13005.000507/2005-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece o recurso de ofício se o valor exonerado é inferior ao limite de alçada de R$1.000.000,00
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2002
AUTO DE INFRAÇÃO - MPF - NULIDADE - INOCORRÊNCIA - O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) advém de norma administrativa que tem por objetivo o gerenciamento da ação fiscal. A emissão do MPF - Complementar para ampliar a abrangência da fiscalização inicialmente prevista no MPF - Fiscalização não enseja nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. Além disso, se o auto de infração possui todos os requisitos necessários a sua formalização, estabelecidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, e se não forem verificados os casos taxativos enumerados no art. 59 do mesmo decreto, não é nulo o lançamento de ofício.
ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - Descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da ilegalidade e da inconstitucionalidade de dispositivos legais, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2002
MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO - A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de tributo, e não da multa, com efeito de confisco é dirigida ao legislador, não se aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento das leis tributárias regularmente aprovadas.
JUROS DE MORA - SELIC - A utilização da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo ser dispensada.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2002
DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS. COMPROVAÇÃO – DEDUTIBILIDADE - A escrituração contábil de despesas, custos e encargos deve estar lastreada em documentação hábil e idônea, e a dedução condiciona-se à comprovação de sua efetiva realização, normalidade, usualidade, necessidade e vinculação aos objetivos da pessoa jurídica.
GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS - Procede a glosa das despesas contabilizadas pelo contribuinte, quando em seu montante está embutido valor que por sua natureza é indedutível.
LANÇAMENTO DECORRENTE - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa.
Numero da decisão: 105-17.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes: Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por estar abaixo do limite de alçada. Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, AFASTAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4703003
# Numero do processo: 13026.000217/98-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1996.
NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Suscitada, em sede de preliminar, a nulidade do lançamento tributário em referência (Notificação de Lançamento de ITR de 1996), em razão do descumprimento do disposto no art. 11, inciso V do Decreto nº 70.235/72, uma vez que, tratando-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico, deixou de constar, da mesma, a indicação do cargo ou a função e a matrícula da autoridade lançadora.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35596
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Henrique Prado Megda. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado Dr. Dilson Gerent, OAB/SP - 22.484
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4702803
# Numero do processo: 13016.000317/97-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72453
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4702025
# Numero do processo: 12466.000795/97-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País.
Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida.
Para efeito do artigo 8º, § 1º inciso I, alínea "a", do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no país, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões COSIT nº 14 e 15/97.
RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, argüida pela Conselheira Relatora. Vencidos, também, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva, e no mérito, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo e Walber José da Silva que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4701303
# Numero do processo: 11610.016066/2002-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - Com a publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, de 1996, declarando a inconstitucionalidade do art. 35, da Lei nº. 7.713, de 1988, para as limitadas, conforme previsão de distribuição automática de lucro no contrato social, inicia-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos para a apresentação do requerimento de restituição. Pleito após cinco anos daquela publicação é considerado decadente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4700152
# Numero do processo: 11516.000296/99-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LUCRO PRESUMIDO - LIVRO CAIXA - PASSIVO FICTÍCIO - A adoção do chamado passivo fictício como método de quantificação do crédito tributário não se coaduna com a legislação de regência quando o contribuinte, optante pelo sistema do lucro presumido, adota o único livro " Caixa " que, de rigor, deve possuir para justificar o seu movimento tributável. "In casu" os procedimentos fiscais para apuração de omissão de receita normalmente são aqueles versando o confronto entre receitas e despesas para apuração de eventual desbalanceamento e omissão de receita tributável.
Numero da decisão: 103-20278
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4703030
# Numero do processo: 13027.000216/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DOAÇÃO - DEDUÇÃO DO IMPOSTO - LEI Nº. 9.250, de 1995 - A aplicação do direito não pode desconsiderar a realidade social. Deste modo, as formalidades previstas na legislação deverão ser observadas, desde que não conflitem com situações de fato que tornem impossível seu cumprimento. Tratando-se de doação realizada ao único órgão local de amparo à criança e ao adolescente, é irrelevante o fato do recibo da contribuição não ter sido emitido pelo Conselho de Proteção à Criança e ao Adolescente.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-18.891
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para aceitar a dedução do incentivo pleiteada, limitada a R$ 811.826,00 do imposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson
Mallmann, João Luís de Souza Pereira e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4700699
# Numero do processo: 11543.000026/2003-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri May 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEDUÇÕES - Os valores das deduções devidamente comprovados devem ser considerados para apurar a base de cálculo do imposto de renda, nos termos da legislação que rege a matéria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-46.801
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4698972
# Numero do processo: 11080.018387/99-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Tendo o julgador de primeira instância administrativa se atido às provas constantes dos autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, deve ser negado provimento ao recurso de ofício.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Considerando que os créditos tributários lançados na presente autuação foram extintos pela compensação efetuada na forma convalidada pelo Ato Declaratório Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação nº 58, de 07/08/1994, há de se cancelar o lançamento.
(DOU 30/03/01)
Numero da decisão: 103-20517
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Julio Cezar da Fonseca Furtado