4634488
# Numero do processo: 10980.012593/92-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15519
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4633266
# Numero do processo: 10855.000369/98-01
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FASE ANTERIOR DE JULGAMENTO EM PRIMEIRO GRAU - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO PELA DRJ - COMPETÊNCIA DE JULGAR DECLINADA POR DESPACHO DE CHEFE DO DISOP/DRJ EM DESPACHO - O Conselho de Contribuintes não pode conhecer de recurso voluntário encaminhado contra despacho
firmado por Chefe do DISOP/DRJ que declina da competência para
proceder a julgamento de divergência quanto à aplicação dos benefícios de remissão parcial trazida no art. 11 da MP n° 38/02. O não conhecimento, que não decorre de falta de competência, se deve à necessidade de que a impugnação ou recurso contra decisão da DRF seja anteriormente apreciada pela DRJ, por decisão de uma de suas Turmas, preliminar necessária ao conhecimento do recurso voluntário, assegurando-se assim o
duplo grau de jurisdição administrativa.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4635752
# Numero do processo: 13640.000048/92-16
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - SUPERVINIÊNCIA ATIVA - A suspeita de que cheques emitidos pela empresa para pagamento de seus compromissos tenham servido a outros objetivos, recomenda o aprofundamento da ação fiscal, não justificando, por si só, o procedimento de considerar os valores de tais cheques, como omissão de receitas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02.308
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da matéria tributável as importâncias de CZ$ 10.182.000,00 e CZ$ 294.400,46 nos exercícios de 1989 e 1990,
respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR (Relator) e JOSÉ ANTÔNIO MINATEL que proviam apenas as parcelas de CZ$2.236.000,00 e NCZ$ 25.200,46
nos exercícios de 1989 e 1990 respectivamente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
4634923
# Numero do processo: 11075.002078/00-76
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Nos termos do que prescreve os artigo 150 e 173 do CTN, a decadência diz respeito ao direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário. Não há, todavia, impedimento para que o fisco exija comprovação relativamente a ano anterior se o exercício a que se refere o novo lançamento não está alcançado pela caducidade.
PAF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - AFASTAMENTO - EFEITOS - Afastada a preliminar relativa à decadência , para evitar a supressão de instâncias e dar cumprimento ao devido processo legal, os autos retornam a Câmara Recorrida para análise do mérito.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.154
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional para afastar a decadência, determinando-se o retorno dos autos à Câmara de Origem para análise das demais questões de mérito, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4635464
# Numero do processo: 13103.000242/94-69
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 108-04023
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% ao mês.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
4636243
# Numero do processo: 13805.010088/96-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05176
Decisão: NÃO CONHECIDO O RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: José Antônio Minatel
4635010
# Numero do processo: 11080.004399/97-31
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 05 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: CSRF/02-00.868
Decisão: Pelo voto de qualidade DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luíza Helena Galante de Moraes (Relatora), Sérgio Gomes Velloso, Sebastião Borges Taquary e Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo.
Defendeu o Suj. Passivo o Sr. Dr. Dilson Gerent - OAB/RS sob o nº 22.484.
Defendeu a Fazenda Nacional o Sr. Procurador Dr. Rodrigo Pereira de Mello.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4634225
# Numero do processo: 10950.000970/96-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05183
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4633167
# Numero do processo: 10850.000302/93-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1988 - Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz.
Numero da decisão: 103-16380
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Concelho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento
parcial ao recurso, para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no processo matriz pelo Ac6rdão nr. 103-16.333, de 16.05.95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
4634515
# Numero do processo: 10980.017653/99-16
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA - A
contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "b" , da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional
IRPJ — DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ: Na
ausência de proibição legal específica, o lucro real para ser correto deve ser reduzido por quaisquer rubricas que o afetam, independentemente da iniciativa de apuração partir da empresa ou do fisco.
Recurso Negado
Numero da decisão: CSRF/01-03.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Verinaldo Henrique da Silva e Manoel Antonio Gadelha Dias, no item decadência da CSLL que consideravam 10 anos, e os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão e lacy Nogueira Martins Morais que consideravam a decadência pelo artigo 173.
Nome do relator: José Clóvis Alves