4631497
# Numero do processo: 10640.001568/95-91
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Não se conhece de recurso
perempto.
Numero da decisão: 104-14047
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempção, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4631277
# Numero do processo: 10580.009615/93-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL
Tendo em vista copiosa jurisprudência, quer no âmbito administrativo,
quer no âmbito judicial, a Contribuição para o FINSOCIAL somente pode
ser exigida á alíquota de 0,5% (meio por cento), sob a égide da Lei n°
7.738/89.
Numero da decisão: 101-89658
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir
da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no DL
1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4631870
# Numero do processo: 10680.006090/95-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em
vigência a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de
rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não
havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-13976
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4628939
# Numero do processo: 16327.001964/2001-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 105-01.265
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
4630014
# Numero do processo: 10070.001920/95-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS
DEPRECIAÇÃO - Respeitados os limites, mínimo de tempo e
máximo de taxas, a pessoa jurídica tem a faculdade de computar a
depreciação dos bens do Ativo, em qualquer percentual desde a data
em que os bens são instalados, postos em serviço ou em condições de produzir.
IRPJ - PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO
DUVIDOSA - A provisão incide sobre todos os créditos da empresa,
à exceção daqueles expressamente excluídos pelo artigo 221 do
RIR/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender
o comando legal para abranger situações não previstas.
HM - VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA -
ADIANTAMENTO RECEBIDO - São dedutíveis os valores
apropriados, a título de variação cambial ou variação monetária
passiva e calculadas sobre importâncias liberadas como
adiantamentos em moeda estrangeira para execução de obras tendo
em vista que os valores clisponíveiS foram aplicados no País gerando
receitas financeiras tributáveis.
IRPJ - DIFERIMENTO DO LUCRO ORIUNDO DE
VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - CONTRATOS DE
LONGO PRAZO - ENTIDADES GOVERNAMENTAIS - Nos
contratos de longo prazo com entidades governamentais, a variação
monetária ativa calculada sobre créditos a receber, ainda que vencidos, deve ser adicionada a receita de serviços para cálculo do lucro diferido, face ao comando específico do artigo 282, incisos I e II do RIR/80 e confirmação contida no artigo 1° da Medida Provisória n° 1.506, de 20 de junho de 1996(DOU de 21.06.96).
IRPJ - VARIAÇÃO CAMBIAL - A variação cambial calculada
sobre conta corrente de coligada e controlada mediante utilização de
taxas de câmbio incompatíveis com os valores indicados não são
apropriáveis na determinação do lucro líquido
IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - BRINDES - Não podem
ser apropriados a título de despesas operacionais, os dispêndios
correspondentes às aquisições de obras de arte, quadros e esculturas,
por não preencher os requisitos exigidos nos artigos 191 e 192 do
RIR/80 e Parecer Normativo CST n° 32/81. Já os dispêndios ainda
não apropriados como despesas operacionais por terem sido
classificados como despesas a ratear não pode ser objeto de glosa.
Numero da decisão: 101-90388
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário
interposto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4630573
# Numero do processo: 10280.005250/92-28
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - O recurso a decisão de
primeira instancia deve ser interposto no
prazo previsto no artigo 33 do Decreto n2
70.235/72.Não observado o aludido prazo,nào
se conhece do recurso.
Numero da decisão: 108-00729
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em no :conhecer
do recurso, por intempestivo, nos termus do relatorio e voto que
passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jackson Guedes Ferreira
4630116
# Numero do processo: 10120.002222/2003-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRECLUSÃO - Não se conhece, na fase
recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de
supressão de instância.
IRPJ - VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS - DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO - MULTA QUALIFICADA - INTUITO DE FRAUDE - Deve ser mantida, com multa qualificada, a autuação com base em insuficiência sistemática de recolhimento, tendo em vista os valores escriturados e os declarados, mormente quando declara corretamente suas receitas para o fisco estadual.
Numero da decisão: 105-14.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias trazidas unicamente no recurso por preclusão e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
4628825
# Numero do processo: 15374.002019/99-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.167
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4626820
# Numero do processo: 11128.002526/97-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.004
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4632277
# Numero do processo: 10768.008045/98-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao
Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 105-14.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: José Clóvis Alves