4836856
# Numero do processo: 13856.000056/89-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - É válido o procedimento administrativo fiscal que se realiza dentro da própria repartição, mediante confronto de informações declaradas pelo comprador. Apurada omissão de receitas, a partir da falta de declaração de todas as compras, incide a contribuição sobre o respectivo valor tributável. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03706
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4837337
# Numero do processo: 13884.000863/89-90
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Para efeito de incidência do tributo, a base de cálculo será a soma algébrica entre o valor do faturamento e dos cancelamentos ou devoluções de vendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68151
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4836447
# Numero do processo: 13841.000227/98-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO.
Até fevereiro de 1996, a base de cálculo do PIS, nos termos do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária até a data do respectivo vencimento, sendo a alíquota de 0,75%. O contribuinte tem direito de apurar o eventual indébito com base neste critério, ficando a homologação dos cálculos a cargo da autoridade administrativa competente.
RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO.
A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.745
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros, Mauricio Taveira e Silva (Relator), Walber José da Silva e José Antonio Francisco, que consideram a decadência do direito à restituição em 5 (cinco) anos do pagamento.
Designado o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto para redigir o voto vencedor.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4834891
# Numero do processo: 13709.000012/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - MULTA PUNITIVA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - O fato gerador é a constatação fática da inobservância de preceito legal e, a partir deste momento, deve fluir atualização monetária. Falta de previsão legal à exigência de atualização monetária desde a data da infração até sua constatação pelo Fisco. LIVRO MODELO 3 - Só é admitida a substituição por outro tipo de controle (fichas), que contenha os elementos necessários à verificação da movimentação dos produtos no estabelecimento industrial. PRODUTOS DESTINADOS Á DEMONSTRAÇÃO SUBESTIMADOS - É válido o apreçamento obtido através de outras saídas a clientes diversos, em períodos próximos e com documentação da própria contribuinte. EMPRESA INEXISTENTE: Se comprovada tal condição, também inexistem os produtos descritos nas notas fiscais. Não é omissão de receita, caracterizada por Passivo Fictício, por lhe faltar requisito básico: aquisição da mercadoria. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05493
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4837200
# Numero do processo: 13881.000105/2004-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004
Ementa: INTIMAÇÕES. ENCAMINHAMENTO.
As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer às disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda que o procurador do sujeito passivo seja advogado.
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2004
Ementa: JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCI-
MENTO DE IPI.
Não incidem juros compensatórios no ressarcimento de créditos de IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79664
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4838350
# Numero do processo: 13955.000225/2002-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997
NORMAS PROCESSUAIS.
Comprovada a extinção do crédito tributário, por compensação, antes da lavratura do auto de infração, este deverá ser cancelado.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 201-81457
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4837613
# Numero do processo: 13888.000551/2005-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003
CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO
A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis:
“SÚMULA No 1
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”.
Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13520
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4838211
# Numero do processo: 13935.000041/96-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LAUDO TÉCNICO INCOMPLETO - Laudo Técnico elaborado sem obediência aos requisitos mínimos recomendados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) não produz prova suficiente e cabal para ensejar a revisão da VTNm. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02988
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4838535
# Numero do processo: 13971.000688/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - REVISÃO DO VTNm - POR MEIO DE LAUDOS E DOCUMENTOS DIVERSOS. Não satisfeito o exigido pelo § 4, art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03829
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4837882
# Numero do processo: 13897.000203/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI-I) CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O produto Chapa de Alumínio Fotossensível, utilizado para impressão off-set, em estado virgem (não exposto e não revelado), desde que não tenha recebido as operações de aplainar, granular ou polir que o torne adequado para receber gravuras ou impressões, classifica-se no Código 3701.990101 da TIPI/88. II) ENCARGO DA TRD: não é de ser exigido no período que mediou entre 01 de fevereiro de 1.991 a 30 de julho de 1.991. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07509
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro