4826979
# Numero do processo: 10880.089030/92-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01376
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4828446
# Numero do processo: 10940.000378/90-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - ENTREGA A DESTEMPO. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68123
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4824821
# Numero do processo: 10845.006820/92-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. IPI. REDUÇÃO BEFIEX. Cabe a autoridade
fiscal, por força dos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, como
dever de ofício e pelo prazo de cinco anos, contados desde a
ocorrência do fato gerador (art. 173, CTN), constituir crédito
tributário decorrente de classificação tarifária incorreta, cuja
correta verificação só se dá após a remessa de laudo de análises do
produto em questão. Sendo a recorrente beneficiária do programa
BEFIEX, deve ser aplicada a redução prevista no Ato Concessório.
Mantida a atualização monetária do débito fiscal, juros e multa de
mora.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 302-32795
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4827408
# Numero do processo: 10909.000189/87-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - BASE DE CÁLCULO - Venda sob condicão CxF; transporte efetuado por terceira empresa por conta do vendedor, que debita o custo respectivo na nota fiscal. Despesa acessória, que, embora debitada em separado, integra o preco de venda. Ilegítima a exclusão da base de cálculo do IPI da parcela do ICM proporcional ao frete destacado. Valor do ICM integra o valor da venda, embora destacado para fins de crédito do comprador e de controle. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-65149
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4826494
# Numero do processo: 10880.044838/90-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: João Baptista Moreira.
Numero da decisão: 301-27006
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4828266
# Numero do processo: 10935.000223/2003-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12242
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4826384
# Numero do processo: 10880.034074/89-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - TÁXI - Iseção prevista na Lei 7.416/85. Veículo a que se dá destinação diferente da prevista na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67733
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4824762
# Numero do processo: 10845.005004/93-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - álcool graxo "cetoesteárico", nome
comercial "nafol 1618" - classifica-se no código tarifário
15.1930-9903, aplicando-se a RG - 3 b. a posição 1519.300100 - álcoois
graxos com características de ceras artificiais aplicam aos álcoois
graxos para os quais não existem código específico.
Numero da decisão: 301-28352
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4827328
# Numero do processo: 10907.000039/96-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: I.I. - I.P.I. - CASSAÇÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA -
Propositura de ação fiscal importa na renúncia à esfera
Administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 301-28282
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4829209
# Numero do processo: 10980.006686/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/12/2001 a 31/08/2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.
Glosa de compensação. Pedidos de compensação protocolizados antes de 01/10/2002. Anula-se a decisão de primeira instância que se manifesta antecipadamente, antes do término do processo administrativo que com este mantém conexão.
Processo anulado.
Numero da decisão: 202-18325
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López