4752091
# Numero do processo: 10580.012519/2003-61
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 31/07/1998 a 30/09/2003
COFINS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4º, DO CTN. ART. 45 DA LEI Nº
8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE.
0 prazo decadencial para a constituição do crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins é o estabelecido no art. 150, § 4°, do CTN, independentemente da existência de pagamento parcial, não se aplicando o art. 45 da Lei n° 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF que vincula o julgador administrativo,
conforme art. 103-A da Constituição Federal.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.288
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por nanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: LEONARDO SIADE MANZAN
4735277
# Numero do processo: 13652.000113/99-78
Data da sessão: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES
Período de apuração: 01/10/1988 a 31/05/1990
A exceção consagrada no § 3° do art. 515 do Código de Processo Civil condiciona a observância concomitante de dois pressupostos, a saber: que a questão controvertida seja apenas de direito e que a sentença terminativa tenha sido proferida quando a causa já estava madura.
Processo Anulado.
Numero da decisão: 9303-000.465
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular o processo a partir do acórdão recorrido. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Rodrigo Cardozo Miranda e Maria Teresa Martinez López, que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4759621
# Numero do processo: 10730.001947/90-86
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86887
Nome do relator: Não Informado
4761100
# Numero do processo: 00730.007987/81-50
Data da sessão: Sat Oct 21 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73707
Nome do relator: Não Informado
4761088
# Numero do processo: 10166.000886/88-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79222
Nome do relator: Não Informado
4759289
# Numero do processo: 13976.000310/2002-19
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13333
Matéria: DCTF_COFINS
Nome do relator: Não Informado
4760407
# Numero do processo: 10768.008956/89-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84950
Nome do relator: Não Informado
4759704
# Numero do processo: 10980.004915/91-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85029
Nome do relator: Não Informado
4759821
# Numero do processo: 10735.000881/88-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80199
Nome do relator: Não Informado
4753673
# Numero do processo: 10920.003434/2004-75
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/1999
COFINS. DIFERENÇAS APURADAS.
A falta ou insuficiência de recolhimentos da COHNS, não confessada,
constitui infração que autoriza a lavratura do competente auto de infração,
para a formalização do credito tributário,.
COFINS. REGRAS SOBRE COMPENSAÇÃO, A compensação de
créditos tributários deve observar os proceeimentos fixados pela
administração tributária.
COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO, Cabe a compensação dc oficio apenas em
caso de verificação de débitos quando da análise de pedido de restituição ou
ressarcimento.
Recurso Voluntário P ovido Parcialmente,
Numero da decisão: 3302-000.505
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado