4811680
# Numero do processo: 00168.008504/82-94
Data da sessão: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IPI - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Empréstimo ou financiamento para capital de giro mascarado por operação
de compra e venda atípica. Simulação. A tributação do ato anulável independe de sua anulabilidade.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-00.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga
do. Deixou de votar o Suplente Convocado, Dr. Francisco Martins Leite Cavalcante, dado não haver assistido ao Relatório.
Nome do relator: Haroldo Braga Lobo
4807881
# Numero do processo: 00310.009010/82-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0212
Nome do relator: Não Informado
4808810
# Numero do processo: 10880.041971/88-47
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10800
Nome do relator: Não Informado
4811070
# Numero do processo: 10073.000229/92-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9313
Nome do relator: Não Informado
4810397
# Numero do processo: 10980.009194/91-50
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9302
Nome do relator: Não Informado
4806946
# Numero do processo: 10830.002434/86-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2252
Nome do relator: Não Informado
4807106
# Numero do processo: 00410.051161/82-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0317
Nome do relator: Não Informado
4811356
# Numero do processo: 10140.000420/2003-04
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 301-32257
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4809220
# Numero do processo: 13806.000202/86-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2613
Nome do relator: Não Informado
4810200
# Numero do processo: 10840.001909/93-29
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9462
Nome do relator: Não Informado