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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5850151 #
Numero do processo: 10070.000184/2002-16
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 RECOLHIMENTO COMPROVADO. Cancela-se o lançamento de oficio motivado na não localização de pagamentos, quando resta comprovada a efetivação do pagamento antes do inicio do procedimento fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 3403-003.548
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: Relator
5038922 #
Numero do processo: 10930.001995/00-52
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1992 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8/2008. Editada a Súmula vinculante do STF nº 8/2008, segundo a qual é inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.212/91, o prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da Cofins é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, nos termos dos art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.821
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
6060993 #
Numero do processo: 10680.002502/91-91
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PIS FATURAMENTO - Exs. 1988 a 1990 DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.398
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, Dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n/ 102-27.578 de 27/01/93, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
5198049 #
Numero do processo: 10675.001926/2007-18
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA NÃO ENTREGA DA GFIP. REINCIDENCIA. MULTA. IMPOSSIILIDADE DE RELEVAÇÃO. APLICAÇÃO DA MAIS BENÉFICA. A não entrega da GFIP com todos os fatos geradores de contribuição social previdenciária enseja em aplicação da multa prevista no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09, se mais benéfica ao contribuinte. A reincidência no descumprimento de obrigação tributária impede a relevação da multa. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) MARCELO OLIVEIRA - Presidente. (assinado digitalmente) DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Manoel Coelho Arruda Junior, Mauro Jose Silva.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
5063060 #
Numero do processo: 13888.002275/2002-61
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. Em face do disposto no art. 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543-C da Lei nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece-se o direito ao crédito presumido do IPI sobre aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de pessoas físicas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-001.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Fábia Regina Freitas, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
6180102 #
Numero do processo: 13710.001311/98-63
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RESULTADO POSITIVO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL NÃO É FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. Os Resultados Positivos de Equivalência Patrimonial são oriundos de técnicas contábeis cujo escopo é a mensuração dos ativos pelos valores de prováveis benefícios econômicos futuros deles provenientes. Sendo o fato gerador do imposto de renda o efetivo, atual e incondicional aumento patrimonial, não se pode considerar o resultado positivo de equivalência patrimonial fato gerador do imposto de renda. O contribuinte que utilizar da avaliação dos investimentos pelo método da equivalência patrimonial, em desrespeito aos seus requisitos legais, não usufruirá do benefício concedido pela legislação: a tributação, a título de ganho de capital, apenas dos valores que excederem o valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade, e, portanto, tributará o ganho em função do custo de aquisição. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS — Comprovada a procedência do crédito tributário, é de se homologar a compensação efetuada pelo contribuinte, e cancelar os lançamentos decorrentes do indeferimento indevido da compensação.
Numero da decisão: 1401-000.619
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, em DAR provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, DAR provimento quanto ao processo nº 13710.001311/9863 e por conexão, DAR provimento ao processo nº 18471.001926/200210; b) Em relação ao processo nº 18471.001927/200256: b.1) por unanimidade de votos, DAR provimento em relação ao item 3 do TVF em função da conexão ao processo nº 13710.001311/9863; b.2) por maioria de votos, DAR provimento em relação ao item 2 do TVF (IRPJ e CSLL do ano calendário 1999), vencida a relatora e a Conselheira Viviane Vidal Wagner.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Karem Jurendini Dias
6043509 #
Numero do processo: 10380.007002/91-76
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz è aplicável no julgamento do processo decorrente devido à relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.022
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ursula Hansen
6123229 #
Numero do processo: 10166.008311/2004-10
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. "INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CABOS DE INFORMÁTICA E TELEFONES." CONSTRUÇÃO CIVIL E SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ENGENHEIRO OU ASSEMELHADOS. LC 123, de 14/12/06. Reza o § 1°, inciso XIII, do artigo 17, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que as vedações do dispositivo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente à "construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de empreitada" ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação. Também nos termos da Lei Complementar n°. 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, § 2°, "poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput deste artigo". RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.080
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
5426532 #
Numero do processo: 19740.000688/2003-43
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PRELIMINAR. MPF. FALTA DE CIÊNCIA DE PRORROGAÇÃO. A prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal será controlada na internet, não sendo necessária a ciência pessoal da mesma. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITAS Ante a falta de documentos hábeis e idôneos a comprovar a origem dos recursos que, posteriormente, foram remetidos pela Recorrente ao exterior e ocasionaram um passivo contábil, deve ser mantido o lançamento. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO O prazo decadencial de 05 (cinco) anos para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é contado da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, em que o termo inicial para contagem do prazo decadencial se desloca para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme o art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 1102-000.401
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Junior (Relator) e a Conselheira Silvana Rescigno Guerra Barreto que desqualificavam a multa e, nessa conformidade reconheciam a decadência do PIS e da COFINS em relação às competências de janeiro de 1998 a novembro de 1998, designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
8990473 #
Numero do processo: 10980.723314/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS. LANÇAMENTO DO CRÉDITO - Tratando o processo de crédito relativo a contribuições previdenciárias, exigíveis por decorrência da exclusão da empresa do sistema SIMPLES, o foro adequado para discussão acerca dessa exclusão é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário MULTA IMPOSTA. APLICAÇÃO CORRETA - Considera-se correto o valor da multa que foi aplicada de acordo com a aplicação do art. 106, II, “c” do CTN, sendo a menos gravosa para o contribuinte. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.
Numero da decisão: 2301-009.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Honorio Albuquerque de Brito (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL