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4786681 #
Numero do processo: 13629.000133/94-31
Data da sessão: Tue Jul 08 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09130
Nome do relator: Não Informado

4782238 #
Numero do processo: 13132.000006/89-38
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11094
Nome do relator: Não Informado

4785914 #
Numero do processo: 10640.002062/90-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05762
Nome do relator: Não Informado

4784666 #
Numero do processo: 10315.000281/93-92
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04462
Nome do relator: Não Informado

4784661 #
Numero do processo: 10280.006449/91-92
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2561
Nome do relator: Não Informado

4784176 #
Numero do processo: 10530.001377/93-32
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02684
Nome do relator: Não Informado

4782966 #
Numero do processo: 11040.000363/92-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02489
Nome do relator: Não Informado

4782469 #
Numero do processo: 10855.000221/92-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11159
Nome do relator: Não Informado

4781897 #
Numero do processo: 13686.000010/92-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10509
Nome do relator: Não Informado

4783757 #
Numero do processo: 13679.000052/92-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1570
Nome do relator: Não Informado