4752088
# Numero do processo: 18336.000553/2002-14
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 15/03/2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
DESPACHO ANTECIPADO.
A Correção dos dados da DI na modalidade Despacho antecipado,
acompanhada do pagamento dos gravames que venham ser apurados após os procedimentos cabíveis a esta modalidade de despacho -tributos e juros moratórios - constitui direito do importador beneficiário do regime de Despacho Antecipado, não cabendo a aplicação de qualquer penalidade, quando realizada em termos.
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
CIDE-COMBUSTÍVEIS.
A complementação da CIDE decorrente de aumento do valor tributável apurado através de procedimento de arqueação, antes de qualquer procedimento administrativo ou de fiscalização tributária, e desde que atendidos os pressupostos do art. 138 do CTN, exime o sujeito passivo da multa de oficio prevista no art. 44, I, da Lei no 9.430/96.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.301
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso especial. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida de votar.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4760119
# Numero do processo: 00880.003974/82-33
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74513
Nome do relator: Não Informado
4761436
# Numero do processo: 00783.003146/81-95
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72888
Nome do relator: Não Informado
4759601
# Numero do processo: 00010.200515/29-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75443
Nome do relator: Não Informado
4761206
# Numero do processo: 10120.001798/91-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87020
Nome do relator: Não Informado
4761243
# Numero do processo: 10880.033114/84-68
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76098
Nome do relator: Não Informado
4761569
# Numero do processo: 10845.005875/92-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86382
Nome do relator: Não Informado
4760204
# Numero do processo: 10825.001173/89-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81713
Nome do relator: Não Informado
4752221
# Numero do processo: 11080.008498/98-46
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998
CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.
BASE DE CALCULO INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. EXCLUSÃO.
0 incentivo denominado "credito presumido de IPI" somente pode ser calculado sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, sendo indevida a inclusão, na sua apuração, de custos de serviços de industrialização por encomenda.
Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.884
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar
provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4759750
# Numero do processo: 00007.300020/05-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72268
Nome do relator: Não Informado