4794723
# Numero do processo: 10120.001781/91-67
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00670
Nome do relator: Não Informado
4792332
# Numero do processo: 10880.003458/93-26
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41947
Nome do relator: Não Informado
4793658
# Numero do processo: 13681.000080/90-71
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-2401
Nome do relator: Não Informado
4793389
# Numero do processo: 10680.009431/92-84
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DESPESAS E/OU CUSTOS INDEDUTÍVEIS
Somente são dedutíveis as despesas que guardam estrito
relacionamento com a atividade explorada c com a manutenção da
fonte produtora.
Os gastos com viagem só serão dedutíveis quando comprovadas sua
efetividade, necessidade e vinculação aos objetivos da Pessoa
Jurídica.
Para se aceitar a operacionalidade das despesas com prestações de
serviços por terceiros além dos requisitos da necessidade, usualidade ou normalidade dos mesmos, é lícito antes indagar da existência desses serviços, mormente se tidos como prestados por empresas com situação irregular no CGC/MF.
DESPESAS NÃO COMPROVADAS
A dedutibilidade dos dispêndios realizados a título de despesas
operacionais, requer a prova documental hábil e idônea das
respectivas operações.
POSTERGAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DE RECEITAS
A inobservância a procedimentos uniformes ao registro de contratos de obras com entidades governamentais, implica nas consequências da postergação do imposto, caso antes do início da ação fiscal, a receita já tenha sido submetida à tributação em exercício outro em que seja registrada.
MULTA ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO
Lançamento da multa de 1% se dá sobre o imposto de renda devido.
Não há o que se falar em multa na hipótese de ocorrência de
apuração de prejuízo.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-02.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a multa por atraso na entrega da declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ricardo Jancoski
4795022
# Numero do processo: 10865.001260/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00069
Nome do relator: Não Informado
4795164
# Numero do processo: 13941.000057/92-95
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02601
Nome do relator: Não Informado
4795789
# Numero do processo: 13709.002363/92-91
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04646
Nome do relator: Não Informado
4794630
# Numero do processo: 10675.000231/92-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-01170
Nome do relator: Não Informado
4794761
# Numero do processo: 10768.002615/89-21
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03144
Nome do relator: Não Informado
4792707
# Numero do processo: 10680.012980/89-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28058
Nome do relator: Não Informado