6661953
# Numero do processo: 18471.001580/2003-22
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA 1I2
ANO-CALENDÁRIO: 1999
DEDUÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL E DA BASE DE CÁLCULO DA CSLI, DO PERÍODO, REFIS.
A apuração de valores de receitas não declaradas implica recomposição da base de cálculo do MN e da CSLL apurada no período. Devem ser deduzidos os prejuízos e as bases de cálculo negativas não utilizadas no REFIS.
Numero da decisão: 1803-000.313
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para reconhecer a compensação de prejuízos fiscais no montante de R$ 501,051,41 em 1999, reduzindo o prejuízo fiscal apurado e cancelando a exigência, e ajustar a base de cálculo negativa da C.SLI„ relativa ao mesmo ano, para o valor de R$ 1.017.949,45, nos termos do relatório e voto que integram o presente ,julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
7443836
# Numero do processo: 13808.001712/99-51
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE CAIXA. Valores
depositados em conta corrente bancária da pessoa jurídica, sem a
identificação do depositante e escriturados na contabilidade a titulo de adiantamento para aumento de Capital Social e, quando intimados a autuada e nem seus sócios comprovam a origem e a efetiva entrega do numerário, caracteriza suprimento de numerário sem origem e cabe presunção de omissão de receita.
DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. São necessárias as despesas pagas ou
incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa DESPESAS OPERACIONAIS ADMITIDAS Computam-se na apuração do resultado do exercício as despesas que, além de comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, preencham os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade. Os documentos hábeis, segundo sua natureza, que são exigidos neste dispositivo, são aqueles que já contêm uma prova direta
acerca do fato alegado, cuja existência ali se materializa. Refere-se o dispositivo a qualquer documento que tenha autenticidade, legitimidade e o seu conteúdo, juntamente com outros indícios, conduza à convicção dos fatos alegados.
PROVAS INDICIARIAS. UTILIZAÇÃO. Se a prova é o instrumento por
meio do qual se forma a convicção do julgador a respeito da ocorrência ou inocorrência de fato controvertido no processo, deve se admitir que meio para atingi-la passe pelo raciocínio, pela percepção das regras da experiência ou da dedução. Diante disso, é licito asseverar que uma série de indícios pode
fortalecer a conclusão sobre o fato probando, conforme a aprovação da razão, na formação do livre convencimento.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
DESPESAS. GLOSA. Afasta-se a glosa de despesas com brindes quando
comprovado pelo contribuinte que citados gastos são usuais e necessários sua atividade e representam valor comercial diminuto, a teor do disposto no art. 311, § 3° do RIR/94.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 1201-000.013
Decisão: Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: a) por maioria de votos, cancelar a exigência relativa à. glosa de despesas com brindes, vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (Relator) e Adriana Gomes Rêgo, que mantinham o lançamento nesta parte; b) por unanimidade de votos, manter as exigências relativas às glosas de despesas com viagens e hospedagens e as de omissão de
receita por suprimento de numerário; e, c) por unanimidade de votos, cancelar as exigências relativas às glosas de despesas com conservação de bens e despesas judiciais e legais,nos
termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor relativo à glosa de despesas com brindes o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho
Ad hoc.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guigeni Filho
6893651
# Numero do processo: 10600.720016/2014-31
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2010, 2011
ÁGIO. FUNDAMENTO ECONÔMICO. RENTABILIDADE FUTURA DA INVESTIDA. COMPROVAÇÃO.
Tendo em vista que a legislação vigente à época dos fatos geradores objeto dos Autos de Infração não regulamentava a forma, conteúdo e apresentação do demonstrativo do fundamento econômico do ágio pago na aquisição de participação societária, o contribuinte pode se valer de todos os meios de prova hábeis.
AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGITIMIDADE DO BENEFÍCIO FISCAL.
Os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/97 permitem o aproveitamento fiscal da amortização do ágio, desde que este seja legítimo e desde que haja confusão patrimonial entre empresa investida e investidora, o que ocorre em razão de fusão, incorporação ou cisão. A utilização de empresa veículo, sem aparecimento de novo ágio, não viola nenhum requisito para usufruir o benefício legal em questão.
AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. INCORPORAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO REVERSA. PROPÓSITO NEGOCIAL. MOTIVO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA
O uso de empresa veículo e de incorporação reversa, ainda mais considerando a existência de caminho alternativo (incorporação direta) disponível ao contribuinte, não caracteriza a simulação. Também a economia tributária gerada a partir de reorganização societária, por si só, não implica na ilicitude das operações.
ESTIMATIVA. MULTA ISOLADA.
Do ano-calendário 2007 em diante, se não efetuado o pagamento da estimativa mensal, cabe a imputação de multa isolada, sobre a totalidade ou diferença entre o valor que deveria ter sido pago e o efetivamente pago, apurado a cada mês do ano-calendário, mesmo que lançada a multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual.
CSLL. DECORRÊNCIA.
O decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica-se à tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1201-001.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, mantendo apenas as multas isoladas decorrentes da infração relativa à CSLL - instituições financeiras. Vencida a Conselheira Eva Maria Los, que negava provimento ao recurso e os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Fabiano Alves Penteado e Rafael Gasparello Lima, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar.
(assinado digitalmente)
Roberto Caparroz de Almeida - Presidente
(assinado digitalmente)
Luis Henrique Marotti Toselli- Relator
(assinado digitalmente)
Paulo Cezar - Redator Designado
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
6694398
# Numero do processo: 13502.900807/2009-81
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Exercício: 2005
DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DESCABIMENTO.
Só se pode cogitar de declaração de nulidade de despacho decisório quando for, esse despacho, proferido por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Exercício: 2005
SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVAS.
O valor recolhido a título de estimativas de IRPJ ou CSLL integra o saldo negativo do período de apuração e, como tal, é passível de restituição e compensação com outros tributos.
Numero da decisão: 1803-000.852
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar
provimento parcial ao recurso para que o direito creditório pleiteado seja apreciado como saldo negativo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o
Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, relator, que dava provimento parcial para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a
compensação, por ausência de análise do mérito pela autoridade preparadora, com o consequente retorno dos autos ao órgão de origem, para verificação da existência, suficiência e
disponibilidade do crédito pretendido em compensação.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
8013600
# Numero do processo: 13884.000582/2004-18
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2001
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURPIDICAS. Constatado o recebimento pelo sujeito passivo de rendimentos
recebidos de pessoas jurídicas e não submetidos à tributação, deve ser exigido o imposto correspondente, com multa de ofício.
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSCIAS. FALTA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. MULTA ISOLADA. Na falta de recolhimento antecipado do imposto de renda sobre rendimentos recebidos de pessoa física, incide multa de ofício, aplicada isoladamente, no percentual de
50%.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-01.157
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
7984735
# Numero do processo: 19515.002643/2003-77
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
LANÇAMENTO DE OFICIO. SUJEITO PASSIVO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELA DECLARAÇÃO EM CONJUNTO.
No caso de lançamento de oficio em face de contribuinte que apresentou declaração de rendimento em conjunto, a autoridade lançadora deve respeitar esta opção. Apurada omissão de rendimentos do cônjuge, ainda que por presunção legal com base em depósitos bancários de origem não comprovada, os rendimentos omitidos devem ser somados para fins de apuração do imposto suplementar e o lançamento formalizado em face do declarante.
DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
2. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN).
DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ELEMENTOS CARACTERIZADOS DO FATO GERADOR.
4. A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.
TAXA SELIC - SÚMULA N° 4.
5. O Primeiro Conselho de Contribuintes aprovou o Enunciado da Súmula n° 04 que dispõe que "a partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais".
Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.576
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Relator), Rayana Alves de Oliveira França e Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Designado para elaborar o voto vencedor, o Conselheiro Pedro Paulo
Pereira Barbosa.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
6704501
# Numero do processo: 10730.002191/2007-38
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES
Ano calendário: 2007
EXCLUSÃO DO SIMPLES. CABIMENTO.
Não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que tenha auferido, no ano calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 1.200.000,00. A exclusão surtirá efeitos a partir do ano calendário subsequente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido.
Numero da decisão: 1803-000.999
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
6568493
# Numero do processo: 13702.000845/94-66
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: CSRF/02-00.016
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Otacílio Dantas Cartaxo
7981915
# Numero do processo: 18471.001670/2004-02
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2001, 2002
RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS SUJEITOS A CARNÊ-LEÃO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA FISCALIZAÇÃO.
1. Em relação à tributação de rendimentos recebidos de pessoas físicas, sem vínculo empregatício, cabe à fiscalização comprovar a prestação dos serviços e o respectivo pagamento. Não há lugar para presumir a prestação de serviços, principalmente quando os supostos tomadores negam tais fatos e não existem quaisquer provas em sentido contrário.
2. Se tanto quem fez o depósito quanto quem teve creditado o valor em sua conta afirmam que este valor se trata de empréstimo e não da prestação de serviços sem vínculo empregatício, de nenhum dos envolvidos se pode exigir prova negativa de fato que alegam que não se verificou. Caberia à fiscalização, no caso concreto, provar a prestação dos serviços que afirma ter originado os créditos feitos na conta do recorrente.
3. Cancelada a exigência, por consequência, resta também cancelada a multa isolada, já que aplicada sobre os mesmos fatos e base de cálculo da obrigação que resultou integralmente cancelada.
DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA, PRESUNÇÃO DE QUE SE CONSTITUEM EM RENDIMENTOS.
4. Em relação ao depósito bancário no valor de R$ 15.000,00, creditado na conta do recorrente em 06/09/2001, sem que fosse apresentado justificativa específica, aplica-se a presunção de que trata o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Desta forma, mantém-se a decisão recorrida em relação a esta matéria que reduziu a base de cálculo dos, depósitos bancários de origem não comprovada para R$ 15.000,00
RENDA VARIÁVEL. IMPOSTO PAGO A MAIOR NUM MÊS - POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NO MÊS SEGUINTE
5. O saldo a pagar apurado no auto de infração se constitui do valor do imposto devido, menos o valor do imposto recolhido no decorrer do período fiscalizado. Assim, se num mês foi recolhido valor a maior, tal valor deve ser compensado com o valor a menor ou não recolhido no mês subseqüente. Não se pode confundir a competência das Delegacias para examinar os pedidos de compensação com a obrigação dos órgãos julgadores de, em examinando auto de infração, exigir somente o imposto
devido, considerando os valores já pagos. Assim, verificado pagamento a maior em determinado mês, tal valor deve ser compensado em período seguinte.
6. Ao especificar o resultado do julgamento, em relação ao ano de 2000, o acórdão recorrido, à fl. 395, colocou numa coluna o imposto apurado no auto de infração, noutra o imposto efetivamente devido e numa terceiracoluna o imposto exonerado, chegando ao imposto remanescente.
Entretanto, do imposto remanescente, não foram subtraídos os valores pagos por meio dos DARFs de fls. 372 e 373 (R$ 1.185,78 - multa e R$ e R$ 2.170,04 - imposto). Neste sentido, neste ponto, acolhe-se o recurso para excluir tais valores do montante do imposto devido.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.521
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, dar provimento parcial. Votou pelas conclusões o Conselheiro Eduardo Tadeu Farah.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA
7414151
# Numero do processo: 11020.002729/2005-11
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendario: 2000, 2001, 2002, 2004
GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS.
Não demonstrada a prestação do serviço, é correta a glosa da despesa.
MULTA QUALIFICADA. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. DESCABIMENTO.
Não demonstrada a fraude, descabe a qualificação da multa.
Numero da decisão: 1302-000.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE