4808169
# Numero do processo: 10384.001031/86-27
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2183
Nome do relator: Não Informado
4809516
# Numero do processo: 13807.000537/87-14
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10198
Nome do relator: Não Informado
4807652
# Numero do processo: 10925.001057/91-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7734
Nome do relator: Não Informado
4810601
# Numero do processo: 10680.005235/90-32
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8554
Nome do relator: Não Informado
4811488
# Numero do processo: 10980.010875/2003-38
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Simples. Exclusão desmotivada. Comércio varejista de acessórios para telecomunicações e serviços de montagem de equipamentos para telecomunicações. Atividade permitida.
Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando exclusivamente motivada no exercício da prestação de serviços de montagem de equipamentos para telecomunicações e essa é apenas uma das atividades da sociedade empresária. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 90 da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4809806
# Numero do processo: 10880.085182/92-31
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11917
Nome do relator: Não Informado
4809197
# Numero do processo: 00855.051066/83-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0938
Nome do relator: Não Informado
4811728
# Numero do processo: 10510.000399/87-93
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0334
Nome do relator: Não Informado
4811199
# Numero do processo: 11080.004029/89-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9136
Nome do relator: Não Informado
4811654
# Numero do processo: 00168.001649/83-08
Data da sessão: Sat Aug 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0152
Nome do relator: Não Informado