4638565
# Numero do processo: 10675.004393/2004-83
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não crédito tributário devido. Em razão da natureza e modalidade originária de apuração, para a CSLL aplica-se a regra decadencial prevista no § 4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Nos casos dos tributos sujeitos à forma de apuração por homologação, apenas na ocorrência de dolo fraude ou simulação é que o dies
a quo do prazo desloca-se do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele no qual o lançamento poderia ser realizado (artigo 173, inciso I do CTN).
Numero da decisão: 9101-000.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adriana Gomes Rego (Relatora), Antonio Praga e Carlos Alberto Freitas Barreto que davam provimento parcial restabelecendo a exigência relativa ao fato gerador de 31/12/1998. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
4638026
# Numero do processo: 10140.003037/2004-81
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Sat Jan 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1996
Ementa: MULTA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO — Incabível
a aplicação de penalidade por não atendimento à intimação, quando
verificada a decadência para o lançamento relativo à obrigações tributárias extintas por decurso do prazo.
Numero da decisão: 1802-000.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
4630358
# Numero do processo: 10183.001053/93-09
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Petição que o contribuinte denomina de recurso, sem, porém, argüir
divergência jurisprudencial, não conhecida
Processo remetido ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes
Numero da decisão: CSRF/03-03.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por não se caracterizar como recurso de divergência e remeter o processo ao Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4629594
# Numero do processo: 17460.000380/2007-42
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2402-000.032
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara
do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
4621116
# Numero do processo: 10380.010013/2004-55
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO,
Cabe ao contribuinte interessado apresentar a documentação comprobatória da existência das áreas que pretende excluir da tributação pelo 1TR (como é o caso das áreas de reserva legal e preservação permanente). Sem quaisquer provas que atestem a existência das referidas áreas, não há corno aceitar as
informações prestadas em DITR.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.459
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Roberta de Azeredo F. Pagetti
4633079
# Numero do processo: 10845.000266/99-41
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1994
ITR/94. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da
utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n°
399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta
outra alternativa a este Colegiado que não seja declarar a
insubsistência do lançamento. (parágrafo único do art. 4º do
Decreto n° 2.346/97).
CONTRIBUIÇÕES. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. SÚMULA N° 01 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. NULIDADE. É cediço o entendimento deste colegiado de que a Notificação de Lançamento que não apresenta a identificação da autoridade que a expediu é nula por vício formal.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-06.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e, de oficio, declarar a insubsistência do ITR/94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4640552
# Numero do processo: 15374.002067/99-30
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício:1995, 1996
UNICIDADE DA PROVA - A prova que serve para fins de compor a
exigência também se presta para que outros dados nela existentes sirvam para afastar a incidência sobre parte dos fatos de referência.
PRESUNÇÃO - RECURSOS - ORIGEM - Na autuação por presunção, os
recursos levantados corno omissão de receita, de movimentação financeira à margem da declaração, e assim submetido à tributação, devem ser considerados as informações ali contidas corno um todo, pelo princípio da
unicidade das provas.
PAF - PROVAS - CHEQUES SACADOS- Havendo nos autos a prova de
que os cheques emitidos se destinaram a pagamentos específicos, correta a
sua inclusão, no relatório de apuração do Acréscimo Patrimonial a
Descoberto, como aplicação de recursos.
Recurso Especial do Procurador Negado.
Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9304-00167
Decisão: ACORDAM os Membros da 4a TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4636284
# Numero do processo: 13807.004738/2001-00
Data da sessão: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA.
A eleição da via judicial anterior ou posterior ao procedimento
fiscal importa renúncia à esfera administrativa, uma vez que o
ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição
una, estabelecido no artigo 5°, inciso XXXV, da Carta Política
de 1988. Inexiste dispositivo legal que permita a discussão
paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas
administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza.
SÚMULA n°1 do 2° CC.
LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. EFEITOS SOBRE OS JUROS DE MORA.
A concessão da medida liminar, não tem o efeito de afastar a
exigência dos juros de mora. Somente o depósito em dinheiro
afasta a exigibilidade dos juros de mora porquanto neste caso
há automaticamente a conversão do depósito em dinheiro.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.506
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF n°21.718. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4639915
# Numero do processo: 13601.000267/2005-92
Data da sessão: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano calendário: 2001 e 2002
Ementa: ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE
APRESENTAÇÃO DA DIPJ. MULTA POR ATRASO.
As pessoas jurídicas imunes ou isentas também estão obrigadas à entrega da
DIPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação.
Numero da decisão: 1802-000.134
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
4638845
# Numero do processo: 10830.009571/2003-41
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1991
IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO.
Tratando-se de pedido de restituição de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária - PDV, o termo a quo do prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o pleito da contribuinte é a data da publicação da Instrução
Normativa SRF n° 165, de 06/01/1999, que reconheceu a natureza
indenizatória de aludidas importâncias, não sujeitas, portanto, à incidência do IRPF, conforme precedentes jurisprudenciais Administrativos e Judiciais.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em negar
provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira